Artigo 65 - Constituição Federal / 1988

Tema 1120: Separação de poderes e controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, parágrafo único, 37, caput, 58, § 2º, inciso I...

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..., e 65 da Constituição Federal, a validade de acórdão que, em controle incidental, mediante a interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, declarou a inconstitucionalidade formal do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, alterando o crime de roubo majorado pelo emprego de arma.

Tese: Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, quando não caracterizado o desrespeito às normas constitucionais, é defeso ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis.

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 1120, Relator(a): MIN. DIAS TOFFOLI, julgado em 18/12/2020, publicado em 14/06/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIDA - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO PREVISTO PELO ART. 65 DA LCP PREJUDICADOS - RECURSO PROVIDO. I. No caso, a sentença não fez alusão à argumentação defensiva que apontava inúmeras inconsistências. Com efeito, as questões levantadas pela defesa, não são inconsistências/contradições meramente circunstanciais, podem sim influenciar no resultado, e macular a adequada entrega da prestação jurisdicional. Há, portanto, clara violação à norma do art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação), razão pela qual a sentença deve ser anulada diante da negativa de prestação jurisdicional, restando os demais pedidos recursais prejudicados. II. Recurso provido. Contra o parecer. (TJMS. Apelação Criminal n. 0000977-55.2014.8.12.0013,  Jardim,  3ª Câmara Criminal, Relator (a):  Des. Zaloar Murat Martins de Souza, j: 16/08/2024, p:  19/08/2024)

REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ESTADUAL Nº 8.328/2019. 1- Norma estadual que proíbe aos agentes públicos da área de segurança a divulgação dos dados obtidos em investigações criminais, sobretudo aqueles colhidos informalmente, quando do exercício das respectivas atribuições. 2- A Constituição Estadual autoriza que o ente estatal edite leis relativas a seus interesses e às necessidades da Administração no exercício da autonomia administrativa a eles conferida (artigo 65, caput...

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...). 3- Inexiste vício de constitucionalidade na lei questionada, que é de abrangência restrita porque se dirige, no âmbito administrativo, apenas aos agentes da área de segurança. Conclusões: Sessão de 30/01/2023 Após votar o Desembargador Relator julgando improcedente o pedido, sendo acompanhado pelos Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Adriano Celso Guimarães, Suely Lopes Magalhães, Edson Aguiar de Vasconcelos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, Ricardo Rodrigues Cardozo, José Carlos Maldonado de Carvalho, Mauro Dickstein, Marcus Henrique Pinto Basilio, Benedicto Abicair, (...), (...), (...), PEDIU VISTA o Desembargador Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, declarando aguardá-la os Desembargadores Caetano Ernesto da Fonseca Costa, (...), (...), (...). Este é o resultado provisório. Julgamento suspenso nos termos do art. 74, parágrafo único, do Regimento Interno do TJRJ. Fez uso da palavra o Dr. Marlon Oberst Cordovil, Procurador de Justiça. Pediu vista o(a) Exmo(a). Sr(Sra): DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. NAGIB SLAIBI FILHO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. MAURICIO CALDAS LOPES, DES. CELSO FERREIRA FILHO, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES, DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR, DES. MARIA HELENA PINTO MACHADO, DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS. Impedido e ausente o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. LUIZ ZVEITER. Sessão de 10/04/2023 Em continuação ao julgamento, o Desembargador Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, em voto vista, votou pela procedência do pedido, nos termos de seu voto, sendo acompanhado pelos Desembargadores Caetano Ernesto da Fonseca Costa, que acompanhou com ressalvas, (...). Os Desembargadores Mauricio Caldas Lopes e Carlos Santos de Oliveira, que aguardavam vista, não compunham a sessão de julgamento nesta data. Resultado final: Por maioria de votos, foi julgado improcedente o pedido nos termos do voto do Desembargador Relator, sendo acompanhado pelos Desembargadores Nagib Slaibi Filho, Adriano Celso Guimarães, (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), Benedicto Abicair, (...), (...), (...). Vencidos os Desembargadores Flavio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes, (...), (...), que votavam pela procedência do pedido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Fará voto vencido o Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. FLÁVIO MARCELO DE AZEVEDO HORTA FERNANDES. Fará justificativa de voto vencido o Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA. (TJ-RJ, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0050584-71.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, Publicado em: 19/04/2023)