Artigo 20 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

  EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES. ROL TAXATIVO. INTERESSE DO MAGISTRADO NO JULGAMENTO DA CAUSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO PREFERIDA SEM FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO PELOS MEIOS PROCESSUAIS PRÓPRIOS. EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. IMPARCIALIDADE NÃO COMPROMETIDA. EXCEÇÃO REJEITADA. Litígios judiciais devem ser processados e julgados por juiz independente e imparcial, de modo a fazer do processo um meio legítimo de pacificação social e de fazer valer o Estado de Direito, revelando-se como pressuposto para que a relação processual se instaure de forma válida. A independência e a imparcialidade encontram resguardo, também, em múltiplas garantias fundamentais previstas na ordem constitucional de 1988, notadamente a vedação a juízos de exceção ...

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...(art. 5º, XXXVII) e a obediência ao juiz natural (art. 5º, LIII), além das prerrogativas e vedações dirigidas aos magistrados (art. 95). Havendo fundado receio de parcialidade no julgamento da causa, poderá a parte argui-la em petição fundamentada e dirigida ao próprio juízo que atua no feito, no prazo de 15 dias, a contar do conhecimento do fato, devendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e, eventualmente com rol de testemunhas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se tratar, o art. 145, do CPC, de um rol taxativo, de onde se extrai a necessidade da presença de uma das situações nele elencadas para que a arguição de suspeição seja acolhida. Por se tratar de medida excepcional, cuja finalidade é afastar o juiz natural da causa, seu acolhimento somente estará autorizado mediante prova inequívoca da suspeição alegada, prevalecendo, do contrário, a presunção de imparcialidade do magistrado. No caso dos autos, trata-se de incidente de suspeição oposto sob o argumento de que, ao proferir decisão considerada não fundamentada, e em dia em que já não exercia a jurisdição em virtude de férias, o Magistrado teria deixado transparecer interesse no julgamento em favor da parte contrária. A par de se constatar a motivação da decisão questionada, a ausência de motivação não caracteriza a suspeição do Magistrado, devendo, o vício, ser sanado pelas vias processuais adequadas. Da mesma forma, não compromete a imparcialidade o fato de a decisão controvertida ter sido assinada no primeiro dia das férias do Magistrado, sobretudo quando essa assinatura se deu conjuntamente com uma quantidade expressiva de outros processos, dada a existência de falhas no sistema processual eletrônico no final do dia que antecedeu o início das férias. À mingua de provas aptas à demonstração objetiva da existência de qualquer conduta que indique ter o Magistrado interesse no julgamento, cumpre rejeitar a presente exceção de suspeição. Exceção de suspeição rejeitada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, IncSus - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - 5022071-17.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 07/12/2022)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE FALTAS FUNCIONAIS CONSISTENTES NA EXCLUSÃO INDEVIDA DE PROCESSOS REMETIDOS À CONCLUSÃO HÁ MAIS DE 30 DIAS DO SISTEMA DE INFORMÁTICA ¿ DCP, COM A ALTERAÇÃO PARA DATA SUPERVENIENTE, DE FORMA A INFLUENCIAR EM SEUS DADOS ESTATÍSTICOS, PRÓXIMO AO PERÍODO DA ABERTURA DE EDITAL DE REMOÇÃO; E DE NÃO COMPARECIMENTO REGULAR À SEDE DO JUÍZO, APÓS A PANDEMIA DA COVID-19, MESMO HAVENDO DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 02/2023. PROVA DOCUMENTAL. O RELATÓRIO DA SGTEC CONCLUIU QUE, EM INÚMEROS PROCESSOS ¿ QUE PREENCHEM 4 PÁGINAS - FOI FEITA A EXCLUSÃO DA REMESSA À CONCLUSÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXCEDIDO E, SEM QUE TIVESSE SIDO PROFERIDO ...

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...PROVIMENTO JURISDICIONAL, FOI ABERTA NOVA CONCLUSÃO EM DATA POSTERIOR, DURANTE OS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DO ANO DE 2022, PERÍODO QUE ANTECEDEU A REMOÇÃO DOS JUÍZES. CONSTATOU-SE, AINDA, QUE A IMENSA MAIORIA DAS EXCLUSÕES FOI FEITA NO LOGIN E SENHA DO MAGISTRADO EM DIFERENTES ESTAÇÕES DE TRABALHO. PROVA ORAL. SECRETÁRIOS QUE AFIRMAM QUE SABIAM O LOGIN E A SENHA DO REQUERIDO E QUE POSSUÍAM ACESSO AOS TOKENS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS TRÊS SECRETÁRIOS NO SENTIDO DE QUE NUNCA RECEBERAM ORDEM DIRETA DO REPRESENTADO PARA EFETUAR AS EXCLUSÕES DA CONCLUSÃO DE MODO QUE AS ORDENS ERAM PASSADAS PELA 1ª SECRETÁRIA, QUE ERA A RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR A DINÂMICA DO GABINETE, MESMO TRABALHANDO REMOTAMENTE DOS ESTADOS UNIDOS. AFIMARAM TAMBÉM QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O JUIZ ESTAVA INSCRITO NO EDITAL DE REMOÇÃO. SERVIDORES QUE RELATAM QUE O REQUERIDO SÓ COMPARECIA AO CARTÓRIO ÀS (...)-FEIRAS QUANDO ERAM MARCADAS AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, CONTUDO, NA MAIORIA DAS VEZES, AS AUDIÊNCIAS ERAM REALIZADAS DE FORMA REMOTA, SENDO COMUM, A REDESIGNAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PELO REQUERIDO QUE COMUNICAVA O ADIAMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, POUCOS MINUTOS ANTES DO INÍCIO DAS SESSÕES. DEPOIMENTOS DOS SECRETÁRIOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O MAGISTRADO TINHA CONHECIMENTO DAS EXCLUSÕES DA CONCLUSÃO. CONTUDO, A ALEGADA FALTA DE EXPERTISE DO REQUERIDO EM OPERAR NO SISTEMA DCP E O FATO DE DELEGAR AOS SEUS SECRETÁRIOS O CONTROLE E A EXECUÇÃO DO MOVIMENTO DE ABERTURA E RETORNO DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DO GABINETE, DISPONIBILIZANDO, INCLUSIVE, O USO DO SEU TOKEN, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO. REQUERIDO QUE NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE VIGIA, DE FISCALIZAÇÃO DE SEUS SUBORDINADOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL APÓS A PANDEMIA QUE RESTOU COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 35, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 E DOS ARTIGOS 1º, 14 E 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE. QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI APLICADA A PENA DE CENSURA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR VOGAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, por maioria de votos, foi aplicada a pena de censura ao magistrado representado, nos termos do voto do Desembargador Claudio de Mello Tavares, que fará declaração de voto, sendo acompanhado pelos Desembargadores Caetano Ernesto da Fonseca Costa, (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...) Amado, Jose (...), (...), (...). Vencidos, apenas quanto à dosimetria da pena, os Desembargadores Luiz Zveiter, Relator, Milton Fernandes de Souza, Fernando Cerqueira Chagas e Joaquim Domingos de Almeida Neto que aplicavam a pena de advertência. Fez uso da palavra o Dr. (...), pelo requerido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. LUIZ FERNANDO PINTO e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Declarados suspeitos os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0086954-44.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER , Publicado em: 19/06/2024)

Representação disciplinar. Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no ano de 2022 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Relatório de Inspeção aprovado parcialmente pelo Colegiado do CNJ, nos termos do voto do Corregedor Nacional de Justiça, sendo apontadas várias irregularidades e inconsistências no juízo da 3ª Vara Criminal da Capital (III Tribunal do Júri), no período da titularidade do juiz representado. Determinação para a deflagração de processo disciplinar em desfavor do então juiz titular. Instauração de sindicância instrutória, ficando constatada a presença de elementos suficientes para dar início a processo disciplinar pela conduta desidiosa e pouco diligente do juiz sindicado na gestão do juízo de sua titularidade e sobre os processos sob sua ...

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...jurisdição, dando causa à excessiva morosidade para o desfecho dos processos. Indícios de má gestão cartorária. Descumprimento de Resoluções do CNJ. Inobservância dos preceitos constitucionais da duração razoável do processo e da celeridade. Ofensa aos deveres inerentes ao cargo de magistrado. Indício de falta funcional, por transgressão às disposições insertas nos artigos art. 35, incisos II, III e IV da LOMAN c/c os artigos 1º e 20 do Código de Ética da Magistratura. Conclusões: Rejeitada, por maioria, a proposta da abertura de prazo para o magistrado representado se manifestar após o relatório do Corregedor-Geral da Justiça, apresentada pelo Desembargador Agostinho Teixeira de Almeida Filho, acompanhado pelos Desembargadores Claudia Pires dos Santos Ferreira, Werson (...), (...), (...). Rejeitada, à unanimidade, a proposta de conversão do processo em diligência para aferição dos dados estatísticos apresentados pelo Corregedor-Geral da Justiça, apresentada pelo Desembargador Cesar Felipe Cury. Por maioria de votos, foi determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar, sem o afastamento cautelar do magistrado representado, nos termos do voto do Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, sendo acompanhado pelos Desembargadores Benedicto Abicair, Agostinho Teixeira de Almeida Filho, Cintia Santarém Cardinali, (...), (...), (...), (...), (...), Edson Aguiar de Vasconcelos, Ricardo Rodrigues Cardozo - Presidente, José Carlos Maldonado de Carvalho, (...) Amado. Vencidos os Desembargadores Claudia Pires dos Santos Ferreira, (...), Werson (...), (...) e Nagib Slaibi Filho, que votaram pelo arquivamento. Fez uso da palavra o Dr. (...), pelo requerido. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Fará voto vencido a Exma. Sra. DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA.PORTARIA nº02/2024 RESOLVE: Art. 1º Instaurar, em conformidade com o Acórdão dos Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e com alicerce no art. 14, § 5º, da Resolução nº 135/2011 do CNJ, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do REQUERIDO, por transgressão, em tese, ao disposto no art. 35, incisos II, III e VII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como aos preceitos éticos previstos nos artigos 1º e 20 do Código de Ética da Magistratura. Art. 2º Determinar que se proceda ao sorteio do Desembargador Relator, nos termos do art. 14, § 7º, da Resolução nº 135/2011 do CNJ. Art. 3º Comunicar ao Conselho Nacional de Justiça a instauração deste processo administrativo disciplinar, com cópia desta Portaria, na forma do art. 28, da Resolução nº 135/2011 do CNJ. Publique-se e Cumpra-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0081169-04.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO , Publicado em: 04/03/2024)