Artigo 35 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO. Tendo o agravado agido dentro dos limites e poderes a ele reservados e não restando configurada qualquer infração aos deveres do magistrado, previstos no art. 35 da LC 35/79 - LOMAN, não há justificativa à aplicação de qualquer penalidade disciplinar. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0015556-96.2024.5.03.0000 (AgR); Disponibilização: 19/08/2024; Órgão Julgador: Orgao Especial; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)

RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR PROPOSTA EM FACE DE JUIZ DE DIREITO QUE APLICOU MULTAS EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA SANÇÃO IMPOSTA NO PLANTÃO NOTURNO. RECORRENTE QUE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA, SOB AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO, DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS PROCESSUAIS QUE REGEM A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO A UM DOS DEVERES FUNCIONAIS DOS ...

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...MAGISTRADOS, DESCRITOS NO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79. IRRESIGNAÇÃO, DISSOCIADA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR, QUE ACABA POR IMPUGNAR O PRÓPRIO MÉRITO DA DECISÃO PROFERIDA PELO RECORRIDO, O QUE NÃO É ADMITIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME DISPÕE, EXPRESSAMENTE, O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979, O MAGISTRADO NÃO PODE SER PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO TEOR DE SUAS DECISÕES, CUJAS IMPUGNAÇÕES DEVEM SOBREVIR POR MEIO DAS VIAS PROCESSUAIS CABÍVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso Administrativo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. LUIZ FERNANDO PINTO e DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. (TJ-RJ, RECURSO ADMINISTRATIVO 0032806-49.2024.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER, Publicado em: 10/07/2024)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE VITALICIEDADE. CARGO DE JUIZ DE DIREITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ART. 22 DA LOMAN. JUIZ SUBSTITUTO. IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS DO PEDIDO. CONSENSO FAVORÁVEL DA CORREGEDORIA E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DEFERIMENTO. I - Constatando-se que o magistrado cumpriu seus deveres funcionais, mormente os referidos no art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), reunindo os atributos necessários ao exercício do cargo, à luz das normas regentes da matéria, impõe-se o deferimento do pedido de vitaliciamento. II. Vitaliciedade concedida. (TJ-CE; Processo Administrativo - 8500205-23.2023.8.06.0053, Rel. Desembargador(a) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, Órgão Especial, data do julgamento:  23/05/2024, data da publicação:  23/05/2024)