Artigo 14 - Lei Orgânica da Magistratura Nacional / 1979

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – CARGO DE DIREÇÃO – ELEIÇÃO. A escolha dos dirigentes é atribuição privativa do Tribunal – artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. (STF, ADI 3504, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, Julgado em: 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 09-10-2020 PUBLIC 13-10-2020)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO POR SUPOSTA PRÁTICA DE FALTAS FUNCIONAIS CONSISTENTES NA EXCLUSÃO INDEVIDA DE PROCESSOS REMETIDOS À CONCLUSÃO HÁ MAIS DE 30 DIAS DO SISTEMA DE INFORMÁTICA ¿ DCP, COM A ALTERAÇÃO PARA DATA SUPERVENIENTE, DE FORMA A INFLUENCIAR EM SEUS DADOS ESTATÍSTICOS, PRÓXIMO AO PERÍODO DA ABERTURA DE EDITAL DE REMOÇÃO; E DE NÃO COMPARECIMENTO REGULAR À SEDE DO JUÍZO, APÓS A PANDEMIA DA COVID-19, MESMO HAVENDO DETERMINAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL - ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 02/2023. PROVA DOCUMENTAL. O RELATÓRIO DA SGTEC CONCLUIU QUE, EM INÚMEROS PROCESSOS ¿ QUE PREENCHEM 4 PÁGINAS - FOI FEITA A EXCLUSÃO DA REMESSA À CONCLUSÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS EXCEDIDO E, SEM QUE TIVESSE SIDO PROFERIDO ...

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...PROVIMENTO JURISDICIONAL, FOI ABERTA NOVA CONCLUSÃO EM DATA POSTERIOR, DURANTE OS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DO ANO DE 2022, PERÍODO QUE ANTECEDEU A REMOÇÃO DOS JUÍZES. CONSTATOU-SE, AINDA, QUE A IMENSA MAIORIA DAS EXCLUSÕES FOI FEITA NO LOGIN E SENHA DO MAGISTRADO EM DIFERENTES ESTAÇÕES DE TRABALHO. PROVA ORAL. SECRETÁRIOS QUE AFIRMAM QUE SABIAM O LOGIN E A SENHA DO REQUERIDO E QUE POSSUÍAM ACESSO AOS TOKENS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS TRÊS SECRETÁRIOS NO SENTIDO DE QUE NUNCA RECEBERAM ORDEM DIRETA DO REPRESENTADO PARA EFETUAR AS EXCLUSÕES DA CONCLUSÃO DE MODO QUE AS ORDENS ERAM PASSADAS PELA 1ª SECRETÁRIA, QUE ERA A RESPONSÁVEL POR ORGANIZAR A DINÂMICA DO GABINETE, MESMO TRABALHANDO REMOTAMENTE DOS ESTADOS UNIDOS. AFIMARAM TAMBÉM QUE NÃO TINHAM CONHECIMENTO DE QUE O JUIZ ESTAVA INSCRITO NO EDITAL DE REMOÇÃO. SERVIDORES QUE RELATAM QUE O REQUERIDO SÓ COMPARECIA AO CARTÓRIO ÀS (...)-FEIRAS QUANDO ERAM MARCADAS AS AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS, CONTUDO, NA MAIORIA DAS VEZES, AS AUDIÊNCIAS ERAM REALIZADAS DE FORMA REMOTA, SENDO COMUM, A REDESIGNAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PELO REQUERIDO QUE COMUNICAVA O ADIAMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, POUCOS MINUTOS ANTES DO INÍCIO DAS SESSÕES. DEPOIMENTOS DOS SECRETÁRIOS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE O MAGISTRADO TINHA CONHECIMENTO DAS EXCLUSÕES DA CONCLUSÃO. CONTUDO, A ALEGADA FALTA DE EXPERTISE DO REQUERIDO EM OPERAR NO SISTEMA DCP E O FATO DE DELEGAR AOS SEUS SECRETÁRIOS O CONTROLE E A EXECUÇÃO DO MOVIMENTO DE ABERTURA E RETORNO DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DO GABINETE, DISPONIBILIZANDO, INCLUSIVE, O USO DO SEU TOKEN, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO MAGISTRADO. REQUERIDO QUE NÃO CUMPRIU COM O SEU DEVER DE VIGIA, DE FISCALIZAÇÃO DE SEUS SUBORDINADOS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO TRABALHO PRESENCIAL APÓS A PANDEMIA QUE RESTOU COMPROVADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS PREVISTOS NO ARTIGO 35, INCISOS I E VI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79 E DOS ARTIGOS 1º, 14 E 20 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR UNANIMIDADE. QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI APLICADA A PENA DE CENSURA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR VOGAL. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, por maioria de votos, foi aplicada a pena de censura ao magistrado representado, nos termos do voto do Desembargador Claudio de Mello Tavares, que fará declaração de voto, sendo acompanhado pelos Desembargadores Caetano Ernesto da Fonseca Costa, (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...), (...) Amado, Jose (...), (...), (...). Vencidos, apenas quanto à dosimetria da pena, os Desembargadores Luiz Zveiter, Relator, Milton Fernandes de Souza, Fernando Cerqueira Chagas e Joaquim Domingos de Almeida Neto que aplicavam a pena de advertência. Fez uso da palavra o Dr. (...), pelo requerido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. JOSE CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. ROSITA MARIA DE OLIVEIRA NETTO, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO, DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. CESAR FELIPE CURY, DES. LUIZ FERNANDO PINTO e DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Declarados suspeitos os Exmos. Srs.: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0086954-44.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. LUIZ ZVEITER , Publicado em: 19/06/2024)

Representação disciplinar. Juíza Titular da 10ª Vara Cível da comarca de Niterói. Represamento na abertura de conclusões, as quais somente eram permitidas por ordem originada do gabinete. Serventia com 2.109 (dois mil cento e nove) processos paralisados há mais de 60 (sessenta) dias, correspondendo a 34,2% do acervo geral. Juíza que determinava a prática de atos ordinatórios com o objetivo de escamotear o indicativo de feitos paralisados. Manutenção de 695 (seiscentos e noventa e cinco) processos em locais virtuais com o nome de ¿pré-conclusão¿. Violação ao artigo 35, incisos I, II, ...

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...III, VII e VIII da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 e ao artigo 20 do Código de Ética da Magistratura. Preliminares rejeitadas. Início do processo disciplinar deferido. Conclusões: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares e, no mérito, determinou-se a abertura de Processo Administrativo Disciplinar contra a juíza investigada, sem afastamento de suas funções judicantes, nos termos da proposta de voto do Desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto, Corregedor-Geral da Justiça, que foi acolhido integralmente. PORTARIA 02/2020 - RESOLVE: Art. 1º Instaurar, em conformidade com o acórdão dos Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o artigo 14, §5º, da Resolução CNJ nº 135/2013, processo administrativo disciplinar em face da magistrada representada, por violação aos deveres previstos nos incisos I, II, III, VII e VIII, do artigo 35, da Lei Complementar 35, de 14 de março de 1979 e no artigo 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional, sem prejuízo da possibilidade de apuração de fatos conexos que forem descobertos ou surgirem supervenientemente. Art. 2º Determinar que se proceda ao sorteio do relator, nos termos artigo 14, § 7º, da Resolução CNJ nº 135/2011. Art. 3º Comunicar ao Conselho Nacional de Justiça a instauração destes processos administrativos disciplinares, com cópia desta Portaria, na forma do artigo 28 da Resolução CNJ nº 135/2011. Publique-se e cumpra-se. (TJ-RJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0009365-78.2020.8.19.0000, Relator(a): DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO , Publicado em: 27/07/2020)