CP - Código Penal (DEL2848/1940)

Artigo 42 - Código Penal / 1940

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Detração

Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
PETIÇÕES
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Petições selectionadas sobre o Artigo 42

Penal
Pedido de Livramento Condicional - Frequência escolar, Condenado não reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. I, Dias de trabalho, Recolhimento noturno, Prisão cumprida em processo diverso, Aprovação no ENEM, Leitura, Remição da pena, Crime hediondo - Art. 83, inc. V, Detração da pena, Jornada de trabalho inferior a 6 horas, Práticas sociais, Reincidente em crime doloso - Art. 83, inc. II
Penal
Recurso em Sentido Estrito - Pedido de Livramento Condicional
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Personalidade e conduta social, Protesto - contradita, Recolhimento noturno, Menor de 21 anos, Ausência de provas - presunção de inocência, Prova pericial, Sem esgotar outros meios, Confissão, Ausência de culpa, Demais diligências, 2ª Fase - Atenuantes e Agravantes, Decisão de pronúncia, Prisão cumprida em processo diverso, Ausência de indícios suficientes, Ausência de dolo, Réu com mais de 70 anos, Bons antecedentes, endereço certo e emprego fixo, Prova documental, Réu preso, Decisão não fundamentada, Nulidade de citação penal, Testemunhas ouvidas sem a presença do Réu, In dubio pro reo, Edital irregular , Motivo Fútil - Desqualificação, Violenta emoção , Dosimetria da pena, Maior de 70 anos, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Dolo fraude licitação, Dispensa licitação, Prescrição punitiva - penal, Ausência de antecedentes com trânsito em julgado, 1ª Fase - pena base, Detração da pena, Culpabilidade, Cerceamento de defesa - falha insanável na instrução penal, Princípio da Insignificância - desproporcionalidade, Motivos e circunstâncias - Grau de envolvimento no crime, Prova testemunhal, Do estado de necessidade, Peculato - Desclassificação para culposo, Dupla penalidade - Ne bis in idem
Penal
Alegações Finais - Defesa  - Notitia criminis - Denunciação Caluniosa
Penal
Alegações Finais - penal - Decisão de pronúncia
Penal
Pedido de Detração da pena - Recolhimento noturno, Prisão cumprida em processo diverso, Detração da pena
Penal
Agravo em Execução - Pedido de Detração da pena
Penal
Agravo em Execução - Pedido de Livramento Condicional

Comentários em Petições sobre Artigo 42

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+7)

Alegações Finais - Defesa  - Recolhimento noturno

Importante observar precedentes diversos. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 DO CP. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Segundo orientação desta Corte, descabe detrair das penas o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, em especial a medida consistente no comparecimento periódico em Juízo, porquanto o art. 42 do Código Penal não prevê a aplicabilidade do benefício a essas hipóteses. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1737976 SP 2018/0083992-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2019)

Jurisprudências atuais que citam Artigo 42

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 DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

DAS ESPÉCIES DE PENA (Seções neste Capítulo) :

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
DA PENA DE MULTA