Artigo 1.634 - Código Civil de 1916 / 1916

AÇÃO RESCISÓRIA. CIVIL. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DO ATO TESTAMENTÁRIO. SUPERAÇÃO. VONTADE REAL DA TESTADORA. AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA VONTADE SOBERANA DO TESTADOR. PREPONDERÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS POR ATO EXCLUSIVO DO TABELIÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. AÇÃO IMPROCEDENTE.1. Inicialmente, ressalte-se que as hipóteses de cabimento desta ação rescisória submetem-se ao regramento disposto no Código de Processo Civil de 2015, pois visa à rescisão de sentença cujo trânsito em julgado se deu no dia da entrada em vigor do referido diploma ...

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...adjetivo, em 18/3/2016, em conformidade com a deliberação da Segunda Seção na Questão de Ordem na AR n. 5.931/SP.2. A controvérsia central da presente demanda refere-se à definição do malferimento à norma jurídica (arts. 1.632 e 1.634, parágrafo único, do CC/1916; e 97 da CF/1988), a ensejar a rescisão do acórdão rescindendo e, via de consequência, a procedência da originária ação anulatória proposta pelo autor desta rescisória, declarando-se a nulidade do testamento de sua ex-esposa por vício formal.3. A violação manifesta à norma jurídica ensejadora da propositura da ação rescisória pressupõe o efetivo debate a seu respeito no julgado rescindendo e a interpretação evidentemente infundada, segundo a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça. No caso em voga, a cláusula de reserva de plenário não foi debatida no acórdão rescindendo, sendo insuscetível, portanto, de conhecimento no âmbito da rescisória.4. É válido o testamento público que, a despeito da existência de vício formal, reflete a real vontade emanada livre e conscientemente do testador, aferível diante das circunstâncias do caso concreto, e a mácula decorre de conduta atribuível exclusivamente ao notário responsável pela prática do ato, como na hipótese, aplicando-se, assim, a teoria da aparência, de sorte a preponderar o princípio da vontade soberana do testador em detrimento da quebra do princípio da unicidade do ato testamentário por inobservância ao regramento disposto nos arts. 1.632 e 1.634, parágrafo único, do CC/1916.5. Na hipótese, a testadora (cujo testamento se pretende anular) e os seus irmãos celebraram testamentos, dispondo da totalidade de seus patrimônios em benefício mútuo, a fim de manter o patrimônio no seio da família e evitar, desse modo, a ingerência de terceiros. A testadora teve tempo suficiente (longínquos 16 - dezesseis - anos) para revogar ou modificar o testamento, caso não representasse a sua real vontade, mas não o fez. Aliás, optou por fazer um testamento público, para conferir-lhe maior segurança, a qual se frustrou por ato exclusivo do tabelião.6. Nesse contexto, afigura-se incontestável a consonância entre o acórdão rescindendo e o ordenamento pátrio, a concluir pela improcedência da ação anulatória do testamento, proposta pelo também autor desta rescisória, não se evidenciando a violação à norma jurídica, a qual, como se extrai do inciso V do art. 966 do CPC/2015, há de ser manifesta, ou seja, flagrante, evidente, facilmente perceptível do exame do julgado rescindendo, de maneira que, não sendo este o caso em comento, de rigor é a improcedência da presente ação rescisória.7. Saliente-se que a ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las. Precedentes.8. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, não há falar em litigância de má-fé em virtude do ajuizamento desta ação rescisória.9. Ação rescisória julgada improcedente. (STJ, AR n. 6.052/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 14/2/2023.)

  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ARTIGO 975, CAPUT DO CPC. FORMA DE CONTAGEM DO BIÊNIO LEGAL. ARTIGO 132, §3º DO CC. IMUNIDADE. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ARTIGO 966, INCISO V DO CPC. INOCORRÊNCIA. Tanto o artigo 224 do CPC, assim como o artigo 132...

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... do CC, estabelecem que salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. De se concluir que o direito material assim como o direito processual disciplinam da mesma forma a contagem dos prazos, ou seja, a contagem sempre se dá com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Portanto, em se tratando de ação rescisória, perde relevância a divergência sobre a natureza do prazo bienal para o ajuizamento de ação rescisória. De qualquer modo, incide na espécie a regra do art. 132, §3º, do CC, vale dizer, o prazo da ação rescisória, contado em ano, expira no dia de igual número do de início. Nesse contexto, tendo ocorrido o trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 25/05/2020 (dia do começo), exclui-se esse dia e inclui-se o dia do vencimento (25/05/2022). Portanto, deveria a autora ajuizar a ação rescisória até o último minuto do dia 25/05/2022, tal como fez a autora, razão pela qual não há falar-se em decadência. Igualmente rejeita-se a preliminar de utilização da rescisória como sucedâneo recursal, porquanto a Súmula nº 514 do E. STF dispõe expressamente que “admite-se a ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos”. O erro de fato somente ocorre “quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”, nos termos do §1º, do inciso VIII, do artigo 966 do Código de Processo Civil. Assim, não basta que a sentença ou acórdão tenha assumido um fato existente como inexistente, pois, para a sua configuração, é indispensável “que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”, conforme previsto de forma cogente na segunda parte do §1º, do inciso VIII do citado artigo 966. No caso dos autos, não houve erro de fato, mas unicamente interpretação jurídica acerca das matérias arguidas que se revelou contrária ao interesse da parte autora. Não se desconsiderou os documentos constantes dos autos, mas que estes não foram suficientes à comprovação de que a autora fazia jus ao benefício da imunidade em relação ao PIS. Quanto à matéria o C. Supremo Tribunal Federal concluiu que, para as entidades beneficentes de assistência social fruírem a imunidade tributária do § 7º do art. 195 da Constituição devem, na vigência do art. 55 da L 8.212/1991, demonstrar que atendem aos requisitos do art. 14 do CTN (I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais, e III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão) e, simultaneamente, o cumprimento dos requisitos procedimentais do art. 55 da L 8.212/1991, à exceção do inc. III. Além do cumprimento desses requisitos legais, permaneceu sendo indispensável a certificação positiva da entidade pela Administração para a fruição da imunidade, ou seja, ter a instituição o CEBAS. No caso concreto, colhe-se do v. acórdão rescindendo que “...não foi carreado aos autos nenhum documento apto a demonstrar que a entidade não distribui patrimônio ou renda e que aplica todos os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, em observância à disposição inserta no art. 14 do Código Tributário Nacional, haja vista que a juntada do estatuto (fls.39/79) isoladamente não tem o condão de satisfazer a exigência legal. Embora a impetrante seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, conforme fls.84/86, não há provas de que tenha sido reconhecida, como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal, como exigido pelo art. 55 da Lei 8.212/91.” É certo que o Certificado de Entidade Beneficente da Assistência Social – CEBAS é o documento previsto em lei que certifica a entidade beneficente da assistência social de sua condição filantrópica, possibilitando o gozo da imunidade tributária em relação a impostos (art. 150, VI, “c”) e às contribuições para a seguridade social (art. 195, §7º), conforme expressamente consta na Constituição Federal. No entanto, o e. STJ já consolidou o entendimento segundo o qual a apresentação do CEBAS não exime a entidade do efetivo cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade tributária pretendida previstos no artigo 14, II do CTN (Súmula nº 352). Forçoso concluir, pois que a suposta violação da disposição legal pelo acórdão rescindendo foi decidir em desfavor da autora que, pretende, na verdade, rediscutir matéria de prova, própria de recurso, de forma que a presente ação não se enquadra nas hipóteses do artigo 966 do CPC. Ação rescisória julgada improcedente. Em consequência, condena-se a autora nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3°, I, CPC, cuja exigibilidade permanecerá suspensa até modificação favorável da situação econômica da autora. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5013628-77.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/08/2023, DJEN DATA: 09/08/2023)