Artigo 660 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CPC/73. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de apelação cível manejada por Indústria (...) S.A. - IMCA e (...) contra sentença das pp.76/78 proferida pela 11.ª Vara Cível da comarca de Fortaleza nos autos dos ...

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...Embargos à Execução apresentados em face de Banco da Amazônia S/A, ora apelado. O cerne da controvérsia consiste em averiguar se tempestivo ou não os embargos à execução apresentados pelos recorrentes contra Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 000230817-7 movida pelo recorrido. Destaco que a ação de execução se desenvolveu na vigência do CPC/73 de modo que o prazo para a apresentação de embargos à execução era de 10 dias (redação anterior a da Lei n.º 11.382/2006), conforme art. 738 daquele diploma legal. Ademais, com a intimação da recorrente, inaugura-se o prazo para a apresentação dos embargos em atenção ao art. 738, I do CPC/73, in verbis: Art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez (10) dias, contados: I ¿ da intimação da penhora (art.660); Dos autos da execução, se extrai nas p.158, certidão de oficial de justiça do efetivo cumprimento do mandado de intimação da penhora contra a recorrente devedora na data de 12/4/1996, ou seja, a parte tomou ciência inequívoca da penhora em seu desfavor. Somado a isso, temos que a intimação da penhora abre o prazo para apresentação dos embargos, também assinalado no mandado de intimação como sendo de 10 dias. Entretanto, não foi constatada a oposição de embargos à execução no prazo previsto em lei naquela época, isto é, os recorrentes ofereceram a aludida defesa somente em 27/12/2000, mais de 4 (quatro) anos após vencido o prazo para a realização do ato. Acrescento que ainda fosse considerado o prazo para embargar a partir da juntada da carta precatória cumprida aos autos (31/10/1997), certidão p. 186 dos autos da execução, a parte recorrente de igual modo não teria oferecido a sua peça de defesa tempestivamente. Em razão da intempestividade verificada, os embargos à execução naturalmente foram liminarmente rejeitados pelo juízo ad quo, em acertada decisão. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-CE; Apelação Cível - 0518920-23.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  10/07/2024, data da publicação:  11/07/2024)

Trata-se de recurso especial, de Id. 13830634, interposto por Lliane Silva Santana, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no Id n° 13506671, que dá provimento ao agravo do recorrido.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente violação ao artigo 660...

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..., do NCPC.   Contrarrazões apresentadas.   É o relatório.   Quanto à suposta violação ao artigo 660, do CPC/15, veja-se o quanto disposto no aresto recorrido:   “Infere-se dos autos que, no caso sob exame, já houve apresentação de documentação suficiente à habilitação regular do espólio. A uma, porquanto o juízo sucessório conferiu à decisão interlocutória de nomeação da inventariante Priscilla Fraser, de forma expressa, “força de termo de compromisso de inventariante”. A duas, porque é dispensável a apresentação do termo de compromisso da inventariante na hipótese de arrolamento (sumário ou comum), nos termos dos arts. 659, 660 e 664, do CPC.  Com efeito, do simples exame dos autos da ação de inventário e partilha (proc. nº 0520803-36.2017.8.05.0001), vê-se que este se processa na forma de arrolamento sumário, no qual se dispensa lavratura de termos, consoante art. 660, do CPC. Ademais, o juízo a quo proferiu decisão interlocutória de nomeação da inventariante Priscilla Fraser, atribuindo ao decisum “força de termo de compromisso de inventariante”, in verbis: “Vistos, etc. (...) Expeça-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, nomeando a Requerente PRISCILLA FRASER como INVENTARIANTE no presente inventário do espolio de (...) HUGH FRASE. Que faz as declarações constante da petição inicial, protestando juntar outras que por ventura venha a ter conhecimento. As determinações proferidas por este Juízo e outros da área de Família, consistentes em decisão/sentença estão sendo operacionalizadas, na parte final do seu dispositivo, já com as determinações que deverão ser cumpridas por aqueles a quem são dirigidas, dispensando a expedição de termo/mandado ou qualquer outro documento para que se processe o seu cumprimento. Assim, espera este Juízo que a ordem judicial determinada na decisão acima, seja imediatamente cumprida pelos órgãos competentes, advertindo que o seu descumprimento incorrerá em crime previsto no art. 12, da Lei 1079/50 e importará na aplicação das penalidades previstas em lei.” (grifo nosso) Acerca do tema, vale destacar ensinamentos doutrinários citados na peça recursal: “Arrolamento sumário do art. 659. Para o caso do art. 659, não importa o valor dos bens do espólio. A característica do procedimento é a dispensa de “lavratura de termos 5 CPC/73 - Art. 1.032. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros. 13 de qualquer espécie” (art. 660), bem como dos atos avaliatórios e de partilha em juízo. Em relação ao inventário comum, podem-se registrar, portanto, as seguintes simplificações: (a) dispensa de todos os termos, até mesmo do de compromisso e declarações de inventariante (...)”. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017. p. 310.) No prazo de dois meses, caberá aos herdeiros ou ao herdeiro único na petição inicial: (a) requerer ao juiz a nomeação do inventariante que já vem indicado na própria petição inicial, não havendo necessidade de aplicação da ordem legal do art. 617 do CPC e estando o inventariante dispensado de compromisso; (b) declarar os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, nos termos do art. 620 do CPC; (c) atribuir o valor dos bens para fins de partilha (art. 660 do CPC)”. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019, p. 1.157).  Não se pode olvidar, ademais, do evidente prejuízo decorrente da ordem de suspensão da demanda originária movida há mais de uma década. Do exposto, revela-se impositiva a reforma da decisão recorrida, para garantir regular prosseguimento da ação monitória de origem. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, a fim de determinar o regular prosseguimento da ação originária, com a consequente retificação na autuação do feito decorrente da substituição do autor (...) HUGH FRASER por seu espólio.”   Na leitura dos fólios, percebe-se que o acórdão recorrido se amparou em mais de um fundamento para dar provimento ao agravo da parte ora recorrida.   Consoante jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça “A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso” (AgRg no AREsp 580.914/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 08/05/2015). No caso em tela, nas razões do seu recurso especial, deixou o recorrente de se manifestar acerca do fundamento retromencionado, relativo a “força de termo de compromisso de inventariante” conferida à decisão interlocutória pelo juízo sucessório, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.   Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial.   Publique-se. Intime-se. Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8024156-03.2020.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 04/07/2022)