Artigo 738 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 738 DO CPC/73 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/94. TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DO TERMO DE NOMEAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DO BEM E ASSINATURA PELOS PRÓPRIOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS TRATADAS NA APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a norma do art. 738, I, do CPC, com a redação da Lei n. 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o "termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos" (REsp 814.005/SC, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015).2. O entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, superada a questão da tempestividade, enfrente as demais insurgências aduzidas nas razões de apelação.3. Agravo interno parcialmente provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.752.860/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023.)

  APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRPF. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC.1. Trata-se de apelação à sentença que, em embargos à execução opostos pela União, acolheu o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, e fixou o valor da condenação em R$ 120.679,47 (cento e vinte mil, seiscentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 109.708,61 (cento e nove mil, setecentos e oito reais e sessenta e um centavos) como principal e R$ 10.970,86 (dez mil, novecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) a título ...

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...de honorários advocatícios (valores de junho/2015).2. Não procede a alegação de que os valores recolhidos em 2008 não se referem ao IRPF referente às verbas trabalhistas recebidas acumuladamente. Conforme informações prestadas pela Contadoria Judicial (Id 163105538, p. 176), a parte embargada considerou recolhimento de imposto no valor de R$ 27.059,68 (vinte e sete mil, cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos) em 08/2008, “referente à guia de levantamento do saldo remanescente emitida em 06.08.2008”, sendo que “os honorários advocatícios foram pagos nos anos de 2.006 (fls. 41) e 2.008 (fls. 42), nos levando a crer que houve o recolhimento do imposto fls. 26 e levantamento dos valores fls. 27 no ano de 2.008”. E também “Há nos autos uma guia recolhimento de imposto no valor de R$ 27.059,68 em 08/2008 (fls. 27), cuja base de cálculo foi de R$ 90.453,53. Verificamos que este valor de base de cálculo foi apurado às fls. 28 aplicando um percentual ao valor remanescente pertencente ao embargado, ou seja, também referente às verbas tributáveis discriminadas fls. 36/39. Assim, o valor de R$ 27.059,68 deve ser somado ao cálculo da embargante, observando eventual valor já restituído quando da Declaração de Ajuste Anual” (Id 163105538, p. 100). (g.n.)3. Embora a União alegue que o valor de imposto “supostamente recolhido” no ano calendário de 2.008 não foi considerado no cálculo, a Contadoria Judicial informou que “A União Federal fls. 05 já constatou que o embargado não teve outros rendimentos tributáveis além de boa parte dos rendimentos recebidos na ação não serem de natureza tributável (indenização por danos morais), fazendo jus à restituição integral. Diante das considerações, incluímos em nossos cálculos a restituição integral do valor de R$ 27.059,68 fls. 26” (Id 163105538, p. 176). (g.n.) 4. Sendo a Contadoria Judicial órgão auxiliar da justiça, detentora de fé pública e isenção processual, os cálculos por ela elaborados possuem presunção de legitimidade e exatidão técnica. A impugnação apresentada pela União não apontou qual foi a incorreção contida nos cálculos, limitando-se a discordar com alegações genéricas e desprovidas de fundamentação, que não são hábeis a infirmar o trabalho feito pelo auxiliar do juízo. Precedentes.5. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, determino o acréscimo do percentual de 5% (cinco por cento) ao valor fixado na sentença a título de verba honorária.6. Apelação desprovida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001715-14.2016.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 01/12/2022)

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presente alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil.2. No caso em apreço, o aresto analisou devidamente todas as questões, de forma suficientemente clara, nos limites da controvérsia, não restando vício a ser sanado.3. O que se verifica é que a embargante pretende alterar a coisa julgada, a respeito da qual não cabe mais modificação ou discussão, ao alegar que a receita advinda da locação é considerada receita de natureza diversa e, por isso, o PIS e a COFINS não incidiriam nesse caso.4. Como bem consignado pela Turma, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998 no julgamento do Agravo Inominado nº 0001643-79.2006.403.6105, o que não implicou no provimento integral do recurso da agravante, ora embargante, já que se declarou que a empresa deverá apurar as contribuições tendo por base de cálculo o faturamento, correspondente à receita decorrente do exercício do objeto social a que se dedica, excluindo-se eventuais receitas, pois sobre as receitas advindas da locação de bens imóveis – o qual constitui seu objeto social – devem incidir as contribuições.5. O que se percebe é que a embargante deseja que prevaleça a tese por ela defendida, no afã de reagitar questões de direito já dirimidas, à exaustão, pela Turma julgadora, com nítida pretensão de inversão do resultado final, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração.6. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005990-77.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 01/07/2022, Intimação via sistema DATA: 05/07/2022)