Artigo 738 - CPC / 2015

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 - REJEIÇÃO LIMINAR - INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 738 do CPC, o prazo para interposição dos embargos é de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação. Comprovado que os embargos foram apresentados intempestivamente, impõe-se sua rejeição liminar, nos termos do art. 739, I, do CPC/73. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0479.15.001942-6/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, julgamento em 30/03/2021, publicação da súmula em 09/04/2021)

FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. PRAZO CONTADO A PARTIR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA INTERNET. INAPTIDÃO PARA DILATAR O REFERIDO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR (ARTS. 738 E 739 DO REVOGADO CPC). 1. Na sentença, foram rejeitados liminarmente os embargos. 2. De acordo com o art. 738 do revogado Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, dispondo, mais, o art. 739...

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... do mesmo Código que o juiz rejeitará liminarmente os embargos: I quando intempestivos; (...). 3. Constou da sentença que, consoante se vê à fl. 295 dos autos da execução em apenso (processo n. 2005.33.00.01457-6), o mandado de citação, penhora e avaliação, constando a ciência da constrição, foi juntado aos autos em 10/11/2005 (quinta feira). / Desse modo, o prazo de dez dias para a aposição dos embargos começou a fluir em 11 de novembro de 2005, escoando em 20 de novembro de 2005 (domingo), sendo, pois, prorrogado para o primeiro dia útil seguinte segunda feira, dia 21/11/2005. / Entretanto, o agente financeiro apenas os ajuizou em 23 de novembro de 2005, conforme se depreende da chancela mecânica aposta na exordial, ou seja, quando já exaurido o prazo para tanto. / Conclui-se, assim, que o manejo desta via incidental é absolutamente intempestivo, descabendo invocar falhas no sistema de informação processual desta Justiça Federal. / Na verdade, não se configurou falta alguma, mas apenas inércia do agente financeiro, que deveria ter verificado a data de juntada aos autos do mandado de citação, penhora e avaliação, constando a ciência da constrição, pois a partir daí começaria a correr o prazo para a oposição dos presentes, ao invés de ficar aguardando o registro de tal data, no sistema informatizado. (...) ...não se confirma qualquer equívoco na informação processual divulgada, constando expressamente do extrato colacionado pela própria CEF o prazo de 21/11/05 (conferir fl. 20). 4. A Caixa Econômica Federal admite todos esses fatos, pugnando por tolerância baseada em alegada dificuldade de acompanhar o andamento processual em face de sobrecarga e na natureza de interesse público em causa. Não há, todavia, possibilidade de aplicar a pretendida exceção à regra em detrimento da isonomia entre as partes. 5. Negado provimento à apelação. (TRF-1, AC 0024199-42.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, SEXTA TURMA, PJe 26/10/2022 PAG PJe 26/10/2022 PAG)

  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010534-85.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência RECORRENTES: FLAVIO (...) e outros Advogado(s): WAGNER (...) (OAB:BA29130-A), ELIEZE (...) (OAB:BA2969), (...) (OAB:BA17787), (...) JULIATTI ZAMPROGNO (OAB:BA901-B) RECORRIDO: (...) Advogado(s): CARLOS (...) ROTH (...) (OAB:BA405B), DELCIDES (...)...

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... (OAB:BA4687), (...) LOMANTO (...) (OAB:BA35805) DECISÃO   Trata-se de recurso especial interposto por Flávio Figueira Brito e Outro, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face de acórdão da Primeira Câmara Cível, inserto no Id n° 12106816 e Id nº 16824018, que negou provimento ao recurso dos ora recorrentes.   Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o acórdão recorrido violou os arts. 85, §§2º e 8º; 233; 278, parágrafo único; 494, I; 502; 507; 738, todos do Código de Processo Civil de 2015; e o art. 26, da Lei nº 8906/94.   Não foram apresentadas contrarrazões (Id n° 19042086).   É o relatório.   Os arts. 85, §§2º e 8º, 278, parágrafo único e 738, do CPC/15, e o art. 26, da Lei nº 8906/94, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao previsto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie por analogia.   Consoante entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A MANTENÇA VALORES MOBILIÁRIOS SOB A CUSTÓDIA DA AGRAVANTE. DEPÓSITO REGULAR. CONSECTÁRIOS TÍPICOS DE MÚTUO. NÃO APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR. QUANTIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL COMPLEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm. 211/STJ). (…) 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1370166/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021)   No que concerne à alegada infringência ao art. 233, 494, I; 502, e 507, assentou-se o aresto recorrido nos seguintes termos:   Ato contínuo, com o não cumprimento do pacto, (...) e o ESPÓLIO DE (...) ajuizaram o Processo de Execução de Título Extrajudicial nº 0000117-77.1993, para entrega de coisa, contra (...), (...), (...) (os dois últimos - avalistas). Nesse ínterim, (...) ROTH (...), Causídico de HUMBERTO LOPES (falecido em 16/09/2006) instaurou a execução de sentença em 31/07/2006 (Processo nº 0005951-70.2001), para cobrança da verba honorária, alegando que nos Embargos à Execução foi revertida a condenação sucumbencial, condenando-se os ora Exequentes ao pagamento de honorários, na base de 10% (dez por cento) do valo da causa. Lado outro, atendo-se, especificamente, ao teor da decisão hostilizada, esta, corretamente, destacou: “a matéria está decidida pela Corte Superior, ou seja, o valor base não é mais o inicial da Execução para Entrega de Coisa Certa e, sim, o valor dado à Execução quando do seu pedido de convolação em Execução por quantia Certa. Em segundo lugar, ao discordar do valor encontrado pelo Autor em seus cálculos, cabia aos Réus, ora devedores, apresentar a sua planilha com o que entendiam ser o correto. Assim agindo, sujeitaram-se à recusa de seus argumentos sem comprovação.” Sobre o tema, o Código de Processo Civil prevê que: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (…) §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nessa senda: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CABIMENTO. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS BALIZADORES DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (TJ-BA – AI: Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0020264-67.2016.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/09/2017) No caso sub oculi, verifica-se, pois, que a probabilidade do direito invocado não foi observada, buscando os Recorrentes, por conseguinte, rediscutir os critérios estabelecidos pelo TJ-BA, em relação ao cálculo da Execução, em momento inoportuno, posto que abarcado pela preclusão. (Acórdão, Id nº 5086857).   O posicionamento do acórdão está em consonância com entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, impondo a aplicação da Súmula 83 do STJ. Neste ponto, destaque-se ementa do acórdão proferido no julgamento do AgInt no REsp 1317113/SP:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL SANÁVEL A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA. (...) 3. As insurgências contra os critérios adotados ou elementos utilizados para o cálculo do valor executado não são considerados erros de cálculo, passíveis de alteração a qualquer tempo (consoante preceitua o inciso I do artigo 463 do CPC de 1973), razão pela qual a sua rediscussão implica ofensa à coisa julgada ou preclusão. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1317113/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)   Ante o exposto, inadmito o recurso especial.   Publique-se. Intime-se.   Salvador/BA, 26 de novembro de 2021.   Desembargador Augusto de Lima Bispo 2° Vice-Presidente VP 12   (TJ-BA, Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8010534-85.2019.8.05.0000, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): AUGUSTO DE LIMA BISPO, Publicado em: 29/11/2021)