Art. 738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 738
TJ-BA
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRÁTICA DO ATO. ANO DE 1990. ART. 738 DO CPC DE 1973. PRAZO DE 10 DIAS PARA OFERECER EMBARGOS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA DA PENHORA À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (31/08/1990). NESTE SENTIDO A DECISÃO ...
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... 0000232-06.1990.8.05.0274, em que figura como apelantes (...) E OUTRA e, na qualidade de apelado, (...) VALDIR (...). Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, DES. PRESIDENTE DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
(TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000232-06.1990.8.05.0274, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, Publicado em: 05/10/2022)
05/10/2022 •
Acórdão em Apelação
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STJ
ACÓRDÃO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA E ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão que deu provimento a agravo interno no bojo de agravo de instrumento oriundo de cumprimento de sentença arbitral, para afastar a prejudicialidade externa e autorizar o prosseguimento da execução.
2. A controvérsia é sobre agravo de instrumento interposto contra despacho que manteve a suspensão do cumprimento de sentença arbitral até o trânsito em ...
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Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.959.421/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 2.757.363/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AREsp n. 2.783.088/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 9/3/2026.
(STJ, REsp n. 1.977.164/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 6/7/2026.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA