Artigo 5 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Cinge-se a discussão em saber se o art. 741, parágrafo único, do CPC, que criou hipótese de inexigibilidade do título judicial, pode ser alegado em embargos à execução propostos pela CEF para excluir percentuais de correção monetária e expurgos inflacionários considerados indevidos pelo Supremo, por meio de recurso extraordinário, para as contas vinculadas ...

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...ao FGTS.

Tese Firmada: "não se comportam no âmbito normativo do art. 741, parágrafo único, do CPC, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)".

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). "[...] embora o art. 741, parágrafo único, do CPC também se aplique à hipótese de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, como defende a recorrente, o aresto impugnado deve ser mantido por outro fundamento, especificamente o de que tal norma não incide nos embargos à execução em que discutidos os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS, já que, no julgamento do RE 226.855-7, do Supremo não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, mas apenas definiu os índices de correção monetária aplicáveis com base nos princípios constitucionais da irretroatividade e do direito adquirido" (trecho do voto-condutor do acórdão publicado no DJe de 02/09/2010).

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

(STJ, Tema Repetitivo 420, publicada em 08/11/2023)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual se buscava à anulação de autos de infração ambiental, arbitrando-se o valor dos honorários advocatícios de maneira equitativa em R$ ...

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...3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fixação dos honorários advocatícios em valor fixo, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973, e a possibilidade de sua majoração com base na proporcionalidade ao valor atribuído à causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 20, § 4º, do CPC/1973 permitia a fixação dos honorários advocatícios por equidade em causas de pequeno valor, de valor inestimável, nas que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, conforme critérios técnicos de razoabilidade e proporcionalidade. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.155.125/MG), para interpretar o § 4º do art. 20 do CPC/73, reconheceu a validade da fixação por equidade, admitindo inclusive a adoção de valor fixo, desvinculado de percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo. 5. No caso concreto, o valor fixado na sentença (R$ 3.000,00) mostrou-se compatível com a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo de tramitação do feito, não se justificando a revisão da verba. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. Sem majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, por se tratar de decisão proferida sob a vigência do CPC/1973. Tese de julgamento: "1. A fixação dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973 admite arbitramento por equidade, mesmo que haja valor atribuído à causa. 2. O valor fixado deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com a complexidade e extensão do trabalho processual desenvolvido." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJe 06/04/2010. ---------------------------------------------------------------------- (TRF-1, AC 0000123-31.2004.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 20/06/2025 PAG PJe 20/06/2025 PAG)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária e apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado em medida cautelar inominada, reconhecendo a possibilidade ...

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...de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa relativamente a dívidas tributárias garantidas por caução real. A sentença condicionou a eficácia da certidão à inexistência de outro impedimento e ao prazo do art. 806 do CPC/1973, e condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a adesão da parte autora ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 configura confissão da dívida tributária e acarreta perda superveniente do interesse de agir; e (ii) apurar se, diante da ausência de propositura da ação principal, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adesão da parte autora ao parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, ocorrida após a prolação da sentença, constitui confissão extrajudicial da dívida, nos termos do art. 5º da referida norma e dos arts. 348, 353 e 354 do CPC/1973. 4. Essa circunstância caracteriza perda superveniente do interesse processual, o que impossibilita o prosseguimento da medida cautelar e atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. 5. Em sede de remessa necessária, restou verificada a ausência de propositura da ação principal no prazo legal, o que impõe a cessação da eficácia da medida cautelar, nos termos dos arts. 806 e 808, I, do CPC/1973. 6. Assim, mostra-se cabível a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, diante da ausência de interesse de agir. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem reiteradamente reconhecido que a adesão a parcelamento fiscal após o ajuizamento da ação acarreta a perda do objeto da demanda, autorizando sua extinção por falta de interesse processual. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação prejudicada. Remessa necessária provida em parte. (TRF-1, AC 0002248-50.2009.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 07/06/2025 PAG PJe 07/06/2025 PAG)