Artigo 17 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL DAS APELAÇÕES. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo INSS contra sentença de parcial procedência que reconheceu períodos de tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o pagamento de parcelas vencidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento de períodos de tempo de serviço especial, considerando a exposição a ruído e hidrocarbonetos e a eficácia de ...

+646 PALAVRAS

...EPI; (ii) o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição; e (iii) a possibilidade de reafirmação da DER para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O recurso do INSS não é conhecido quanto ao período de 06/03/1997 a 28/02/1998, pois este não foi objeto de reconhecimento de atividade especial na sentença.4. A sentença é confirmada quanto ao período de 06/03/1997 a 28/02/1998, pois o ruído estava abaixo do limite de 90 dB(A) exigido à época, conforme Tema 694 do STJ.5. É dado provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade especial nos períodos de 01/03/2001 a 31/12/2003, devido à exposição a hidrocarbonetos e névoa de óleo mineral, agentes cancerígenos que permitem avaliação qualitativa e cuja proteção por EPI é ineficaz, conforme jurisprudência do TRF4.6. É mantido o reconhecimento da atividade especial no período de 01/01/2004 a 31/01/2006, pela exposição a ruído superior a 85 dB(A).7. É dado provimento parcial ao recurso do INSS para afastar o reconhecimento da atividade especial no período de 01/08/2008 a 30/08/2012, pois o ruído de 80 dB(A) estava abaixo do limite de 85 dB(A) exigido, conforme Tema 694 do STJ.8. A sentença é confirmada para o período de 31/08/2012 a 15/05/2013, onde o ruído foi de 87,40 dB(A).9. É dado provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade especial no período de 26/08/2013 a 31/01/2015, devido à exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agente cancerígeno que permite avaliação qualitativa e cuja proteção por EPI é ineficaz, conforme jurisprudência estabilizada do TRF4 (art. 926 do CPC).10. É dado provimento à apelação do autor para reconhecer a atividade especial no período de 01/02/2019 a 31/01/2020, devido à exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agente cancerígeno que permite avaliação qualitativa e cuja proteção por EPI é ineficaz, conforme jurisprudência estabilizada do TRF4 (art. 926 do CPC).11. É negado provimento à apelação do INSS, mantendo-se o reconhecimento da atividade especial nos períodos de 01/02/2015 a 31/01/2019 e de 01/02/2020 a 27/11/2020, em razão da exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agente cancerígeno que permite avaliação qualitativa e cuja proteção por EPI é ineficaz, conforme jurisprudência estabilizada do TRF4 (art. 926 do CPC), ainda que por fundamento diverso do ruído.12. O autor não preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição na DER original (09/03/2021). Contudo, é possível a reafirmação da DER, conforme Tema 995 do STJ.13. Considerando as contribuições até 30/09/2021, o autor implementa os requisitos da EC nº 103, art. 17, para aposentadoria por tempo de contribuição, com o termo inicial dos efeitos financeiros fixado na DER reafirmada (30/09/2021), conforme jurisprudência do TRF4.14. Não é cabível a majoração dos honorários advocatícios, uma vez que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica em caso de provimento total ou parcial do recurso, conforme Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:15. Provimento parcial das apelações. Tese de julgamento: 16. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, por se tratar de agente cancerígeno, enseja o reconhecimento da atividade especial mediante avaliação qualitativa, sendo ineficaz a proteção por EPI. 17. É possível a reafirmação da DER para a data em que o segurado implementa os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o termo inicial dos efeitos financeiros fixado na DER reafirmada. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CPC, arts. 926 e 1.026, § 2º; EC nº 20, art. 9º; EC nº 103, art. 17; Lei nº 8.213/1991, art. 52; Lei nº 9.494/1997, art. 1º F; Lei nº 11.960/2009; Lei nº 8.177/1991, art. 12; Lei nº 12.703/2012; EC nº 113/2021; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV; Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 694; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1059; TRF4, AC 5003969-27.2021.4.04.9999, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, 11ª Turma, j. 16.09.2025; TRF4, AC 5004543-49.2019.4.04.7209, Rel. p/ Acórdão Celso Kipper, 9ª Turma, j. 09.07.2025; TRF4, AC 5029968-80.2020.4.04.7100, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, 5ª Turma, j. 23.04.2024; TRF4, AC 5015148-61.2022.4.04.7205, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, 9ª Turma, j. 11.06.2025. (TRF-4, AC 5000961-42.2022.4.04.7207, 9ª Turma, Relator(a): LUCIANE MERLIN CLÈVE, Julgado em: 11/03/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. TRANSPOSIÇÃO DO FALECIDO DO REGIME PRÓPRIO PARA O RGPS NÃO EFETIVADA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO E CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Afastada a alegação de nulidade, porquanto foi prolatada sentença bem fundamentada indicando as razões de fato e de direito que ensejaram a decisão, sequer tendo ocorrido indeferimento de provas. 2. A pensão por morte é ...

+219 PALAVRAS

...regida pela legislação vigente na data do óbito (Lei nº 8.213/91, Lei nº 13.135/2015 e Lei nº 13.183/15), sendo imprescindível a comprovação da qualidade de segurado do de cujus no momento do falecimento, conforme arts. 11, 13 e 15 da Lei nº 8.213/91. 3. O falecido, após sua desvinculação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em 2007, passaria à condição de contribuinte individual do RGPS, nos termos do art. 11, V, 'g' e 'h', da Lei nº 8.213/91. Contudo, houve apenas uma contribuição irregular em 2010, e não há elementos que comprovem o exercício de atividade rural para enquadramento como segurado especial. 4. A contagem recíproca de tempo de serviço entre regimes previdenciários, embora assegurada, exige que o interessado esteja vinculado ao sistema ao requerer o benefício, conforme o art. 99 da Lei nº 8.213/91. Cabia ao falecido, em vida, providenciar sua filiação ao INSS, recolher as contribuições e requerer a averbação do tempo de contribuição do RPPS. 5. Não é admissível a inscrição post mortem do contribuinte individual ou a regularização de contribuições pretéritas para fins de concessão de pensão por morte, conforme o art. 17, §7º, da Lei nº 8.213/91, e a jurisprudência do TRF4 (TRF4, AC 5001526-36.2018.4.04.7113/RS; TRF4, AC 5061726-53.2015.4.04.7100). 6. A alegação de que o falecido faria jus a benefício por incapacidade não supre a ausência de qualidade de segurado no momento do óbito, uma vez que não houve contribuições regulares ou filiação ao RGPS que garantissem essa condição. 7. Recurso desprovido. (TRF-4, AC 5003749-20.2022.4.04.7113, 6ª Turma, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, Julgado em: 11/03/2026)