Súmula 50 - Súmulas do TNU

  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PRELIMINAR. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS.1. A aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado do regime geral de previdência social é assegurada pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. ...

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...A redação atual do dispositivo foi fixada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998.2. Com a Reforma da Previdência aprovada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o artigo 201 da Constituição Federal, tem-se que para todos os casos de aposentadoria, além do tempo mínimo de contribuição, a idade também será levada em consideração para a concessão do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher.3. Estabeleceu-se ainda, regras de transição aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social em data anterior a sua publicação (13/12/2019). Além disso, aos que cumpriram todos os requisitos legais à obtenção dos referidos benefícios anteriormente à entrada em vigor da EC n. 103/2019 (13/12/2019), restou garantido o direito adquirido à aposentadoria com base nas regras até então vigentes.4. O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social.5. O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição.  6. Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado.7. O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade.8. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.9. A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes.10. Em se tratando de agentes biológicos, é dispensável a produção de prova sobre a eficácia do EPI, pois, segundo o item 3.1.5 do Manual da Aposentadoria Especial editado pelo INSS no ano de 2017, aprovado pela Resolução nº 600, de 10/08/2017, como não há constatação de eficácia de EPI na atenuação desse agente, deve-se reconhecer o período como especial mesmo que conste tal informação.11. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos passou a ser feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.12. Os requisitos da habitualidade e da permanência devem ser entendidos como não-eventualidade e não-interrupção da função insalutífera. A intermitência refere-se ao exercício da atividade em local insalubre de modo descontínuo, ou seja, somente em determinadas ocasiões. O trabalhador que desempenha diuturnamente suas funções em locais insalubres, mesmo que apenas em metade de sua jornada de trabalho, tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial devido a estar exposto ao agente agressivo de modo constante, efetivo, habitual e permanente.13. A parte autora trouxe aos autos Perfis Profissiográficos Profissionais (PPPs), elaborados por profissionais legalmente habilitados, demonstrando ter trabalhado na empresa Hospital e Maternidade Dr. Christovão da Gama S/A no interregno de 22/10/1990 a 23/12/2019, data de expedição do PPP.14. O PPP refere que para os períodos de 01/09/1997 a 28/02/2009 e 01/03/2009 a 12/12/2019 (data da expedição do PPP) a parte autora encontrou-se exposta à agentes nocivos químicos e biológicos, respectivamente, formaldeído, vírus e bactérias, atuando, nestes interregnos, como auxiliar e posteriormente como técnica de enfermagem, razão pela qual,  é de se ratificar seu enquadramento no código 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.1 do Anexo IV ao Decreto n.º 3.048/99.15. Considerando o período especial ora reconhecido e os períodos especiais reconhecidos nos autos do processo de ação previdenciária (01/09/1997 a 28/02/2009 e de 01/03/2009 a 19/09/2016)  convertidos pelo fator de 1,2 (20%) e somados aos períodos de labor comum constantes do relatório CNIS, a autora totaliza 37 anos, 09 meses e 13 dias de tempo de contribuição e 49 anos, 0 meses e 28 dias de idade e 86.8639 pontos  na DER (30/01/2020), fazendo jus à revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015).16. O termo inicial da revisão da RMI deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 30/01/2020, quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 54 c/c 49, I, “b” da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária.17. No Estado de São Paulo, há isenção de custas para o INSS conforme art. 6º da Lei Estadual n.º 11.608/2003. A isenção não abrange o reembolso das despesas judiciais eventualmente adiantas e comprovadas pela parte vencedora, que serão pagas ao final, nos termos do art. 91 do CPC, devendo o INSS reembolsar a parte autora as custas comprovadamente suportadas.18. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação do INSS nos termos fixados na sentença recorrida, e majoro os honorários advocatícios fixados em desfavor da Autarquia Previdenciária em 2 (dois) pontos percentuais, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015.19. Aplica-se o previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.20. Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002988-67.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DE CONCESSÃO NÃO PREENCHIDOS. A decisão agravada foi prolatada em consonância com o permissivo legal e está amparada em jurisprudência consolidada do C. STJ e deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no recurso.  Não caracterizado o cerceamento de defesa no caso dos autos. Foram apresentados PPPs pela parte autora referentes à quase totalidade dos períodos que pretende comprovar, sendo entregues coerentes, íntegros e devidamente firmados por profissionais técnicos qualificados. Por outro lado, observo que a parte autora não apontou elementos indiciários substanciais que possam infirmar os dados constantes nos PPPs, de modo que, presente prova técnica altamente especializada, desnecessária a realização de perícias. Além disto, observo que os pedidos de produção de provas foram indeferidos nas decisões ID 155832186 e 155832203, que não foram objeto de recurso apropriado, estando preclusas. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência.  Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002916-44.2016.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. SENTENÇA EM HARMONIA COM TEMAS 942/STF E 278/TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006106-31.2019.4.03.6102, Rel. Juiz Federal ANGELA CRISTINA MONTEIRO, julgado em 26/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024)