Súmula 50 - Súmulas do TNU

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Súmula 50 do TNU

É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 50

Previdenciário
Conversão Benefício Assistencial em Aposentadoria - Regra 85/95 - Exclusão do fator Previdenciário, Incompatibilidades no laudo do INSS, Aposentadoria especial, Tempo de Serviço - Aprendiz, Tempo de serviço - Atividade especial, Aposentadoria rural, Mista - Conversão do tempo especial em comum, Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para JEF, Tutela de urgência - previdenciário, Tempo de Serviço - Período em auxílio-doença, Contribuinte facultativo - baixa renda, Ausência de informações no PPP , Híbrida - Rural e Comum, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Tempo de contribuição no exterior , Itália, Tempo de serviço especial como Contribuinte individual, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Exigência de Laudo Técnico anterior ao Dec. 2.172/97, Justiça Gratuita - previdenciário, Tempo de serviço reconhecido em Ação trabalhista, Rural, Incapacidade anterior, Contribuição facultativa, Tempo de serviço militar, Aposentadoria por idade, Contribuição facultativa, Ausência de PPP contemporâneo ao período requerido, Morosidade do INSS, Tramitação prioritária - Idoso, Atividade especial sem previsão legal, Inércia do INSS - esgotamento da via administrativa, Direito adquirido - Reforma da Previdência, Eficácia do EPI - Agente nocivo ruído, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Laudo de atividade similar, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Portugal
Previdenciário
Aposentadoria - 2026 - Posicionamento majoritário negativo à tese, Tutela de urgência - previdenciário, Incompatibilidades no laudo do INSS, Portugal, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Tempo de serviço especial como Contribuinte individual, Tempo de serviço reconhecido em Ação trabalhista, Tempo de contribuição no exterior , Atividade especial sem previsão legal, Eficácia do EPI - Agente nocivo ruído, Justiça Gratuita - previdenciário, Regra de transição pela idade, Morosidade do INSS, Atualização IPCA - (Inconstitucionalidade da TR - Tema 810), Exigência de Laudo Técnico anterior ao Dec. 2.172/97, Laudo de atividade similar, Por idade após a Reforma, Lei 13.466/17 - prioridade para idosos com mais de 80 anos, Tempo de Serviço - Aprendiz, Aposentadoria por idade pós Reforma da Previdência, Incapacidade anterior, Tempo de contribuição - atividades concomitantes, Tempo de serviço - Atividade especial, Tempo de serviço militar, Inércia do INSS - esgotamento da via administrativa, Tramitação prioritária - Idoso, Ausência de informações no PPP , Ausência de PPP contemporâneo ao período requerido, Renúncia ao excedente de 60 salários mínimos para JEF, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Vídeo - sistema do INSS que induz a erro, Mista - Conversão do tempo especial em comum, Itália, Tempo de Serviço - Período em auxílio-doença, Regra de Transição por contribuição, Regra de transição por pontos - 86/96, Aposentadoria Especial - Pós Reforma

Jurisprudências atuais que citam Súmula 50

LeiSúmulas do TNU   Art.art-50  

TRF-3


ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E BENZENO. FR ENTISTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO EFETIVA. PPP. DIVERGÊNCIA DE DADOS. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO. AGENTE CANCERÍGENO. IRRELEVÂNCIA DO USO DE EPI. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (SÚMULA 50/TNU). PARCIAL PROVIMENTO. A caracterização e a comprovação do tempo especial obedecem às sucessivas alterações legislativas, desde o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, passando pela exigência de formulário a partir de 29/04/1995, e da ...
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e orientação da TNU (PEDILEF 0500667-18.2015.4.05.8312). Reconhecimento da especialidade do período 23/04/2015 a 30/04/2020, com possibilidade de conversão em tempo comum apenas até 13/11/2019, nos termos da Súmula 50 da TNU. Ainda assim, os períodos reconhecidos não permitem ao segurado alcançar o tempo mínimo para concessão de qualquer benefício pleiteado. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF-3, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00010929120204036337, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO GABRIEL HERRERA, julgado em: 18/02/2026, DJEN DATA: 23/02/2026)
23/02/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que reconheceu parcialmente períodos de atividade rural e deixou de conceder aposentadoria por ...
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extinção do pedido de reconhecimento de atividade especial sem resolução do mérito. O segurado que cumpre o tempo de contribuição, o pedágio e a carência exigidos pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. O termo inicial da aposentadoria corresponde à data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (TRF-3, 10ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50521155820234039999, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em: 26/09/2026, DJEN DATA: 30/09/2026)
30/09/2026 • Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

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