Súmula 68 - Súmulas do TNU

  PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. TEMA 998. SOBRESTAMENTO AFASTADO. RECURSO COM JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TRANSITADO EM JULGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXÍLIO-DOENÇA. VIGILANTE. AGENTES BILÓGICOS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. FONTE DE CUSTEIO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL.1. Preliminar de suspensão da tutela rejeitada. Antecipação da tutela concedida na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Art. 1012, § 1º...

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..., inciso V do CPC/2015. Ação de natureza alimentar, o que por si só evidencia o risco de dano irreparável.1. Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Sentença não submetida à remessa necessária.2. Preliminar rejeitada. Tema 998. Sobrestamento. Impossibilidade. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça transitada em julgada. Não há recurso pendente de julgamento a ensejar o sobrestamento do feito.3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º.4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração.5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97).6. O período de afastamento por incapacidade deve ser computado como especial para fins de aposentadoria independente de sua natureza, acidentária ou não acidentária, conforme julgado proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo sobre o assunto (REsp n. 1.723.181/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/6/2019, DJe de 1/8/2019 - tema 998).7. Embora a lei não preveja expressamente o enquadramento das funções de vigia, vigilante no rol de atividades especiais, é forçoso reconhecer sua periculosidade, independente do uso de arma de fogo, por analogia à função de guarda, prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. (REsp 449.221 SC, Min. Felix Fischer).8. Condição especial de trabalho configurada. Exposição habitual e permanente a agentes biológicos (microorganismos - código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, item 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79 e item 3.0.1 do Decreto n° 3.048/99).9. Laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP indicam exposição habitual e permanente.10. A exigência legal de comprovação de exposição a agente insalubre de forma permanente, introduzida pela Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213, deve ser interpretada como o labor continuado, não eventual ou intermitente, de modo que não significa a exposição ininterrupta a agente insalubre durante toda a jornada de trabalho.11. Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado.12. O autor cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República.13. A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95". Parte autora cumpriu os requisitos necessários para a incidência da regra.14. DIB na data da citação.15. Juros e correção monetária. Aplicação dos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. V PASTA JUROS E CORREÇÃO16. Preliminares rejeitadas. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora provida.     (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009992-57.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 24/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. EC N.º 20/98. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Não cabimento do reexame necessário, conforme disposto no art. 496, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 salários mínimos. Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98...

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... promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço.  A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio".  Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço.  A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material, aliada à prova testemunhal.   Conjunto probatório suficiente para ensejar o reconhecimento do trabalho rural no período alegado. Contando mais de 30 anos, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício e DIB na DER.  Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, 302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REsp n.º 1.734.685-SP. Recurso provido para reconhecer os períodos de labor agrícola pleiteados, bem assim para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER.   (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005372-92.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 23/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RADIAÇÃO IONIZANTE. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. 1. Reconhecimento de especialidade do labor exercido pelo contribuinte individual. 2. Demonstração do exercício da atividade de cirurgião dentista pelo período pretendido 3. Enquadramento da atividade com especial, por categoria profissional, até 28.04.1995. 4. Apresentação de documentação idônea, inclusive laudo técnico ambiental subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, para o período posterior. 5. Comprovação da submissão da parte autora à radiação ionizante, composta de raio X, substância reconhecidamente cancerígena. 6. Reconhecimento da especialidade da atividade por parte do período pretendido pela parte autora, com a concessão em seu favor de aposentadoria especial. 7. Recurso do autor a que se dá parcial provimento. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0064078-29.2019.4.03.6301, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 18/12/2023, Intimação via sistema DATA: 30/12/2023)