Tema 17 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão referente à legalidade da cobrança de pulsos excedentes à franquia telefônica, sem a discriminação das ligações.

Tese Firmada: A partir de 01 de Agosto de 2007, data da implementação total do sistema, passou a ser exigido das concessionárias o detalhamento de todas as ligações na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, por inexistir qualquer restrição a respeito, conforme se observa do constante do artigo 83...

+60 PALAVRAS

... do anexo à Resolução 426/2005, que regulamentou o sistema de telefonia fixa.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O detalhamento de todas as ligações telefônicas na modalidade local, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada, somente pode ser exigido das concessionárias a partir de 1º de agosto de 2007. TELEMAR NORTE LESTE S/A

Repercussão Geral: Tema 17/STF - a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

Informações Complementares: Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.

(STJ, Tema Repetitivo 87, publicada em 25/04/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MELHOR BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME:1. Recursos de apelação interpostos pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há seis questões em discussão: ...

+1440 PALAVRAS

...(i) o conhecimento do agravo retido interposto pelo INSS; (ii) o reconhecimento de tempo de serviço especial em diversos períodos; (iii) o direito do autor ao melhor benefício; (iv) a incidência de correção monetária e juros de mora; (v) a fixação dos honorários advocatícios; e (vi) a isenção de custas processuais para o INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A remessa necessária não deve ser conhecida, pois o valor da condenação é inferior a 1.000 salários-mínimos, caracterizando a sentença como líquida, conforme o art. 496, § 3º, I, do CPC, e a jurisprudência do STJ (REsp 1844937/PR).4. O agravo retido interposto pelo INSS contra a decisão que deferiu a produção de prova pericial fica prejudicado, uma vez que a perícia foi realizada, perdendo o objeto.5. Não é reconhecida a especialidade nos períodos de 02/08/1999 a 17/10/2003 (Curtume Kern Mattes S/A) e 13/10/2004 a 01/02/2012 (Curtume A.P. Muller Ltda.), pois não foi comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, e laudos trabalhistas não vinculam a esfera previdenciária.6. É reconhecida a especialidade no período de 17/08/1978 a 16/05/1979 (Metalúrgica Avetti Ltda. - Servente de Pedreiro) por exposição a álcalis cáusticos (cimento e calcário), enquadrado nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e Súmula 198 do TFR.7. É reconhecida a especialidade no período de 11/02/1980 a 19/02/1982 (Construtora Sultepa S.A. - Operador de Máquina/Servente) por exposição a ruído superior a 80 dB(A) e álcalis cáusticos, enquadrado nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99.8. É reconhecida a especialidade nos períodos de 04/11/1982 a 22/05/1985, 23/05/1985 a 13/12/1985 e 09/11/1995 a 05/10/1998 (Curtume Boa Vista Ltda./Musa Calçados Ltda. - Servente/Classificador) por agentes químicos (tintas, MEC, solventes) e ruído superior a 80 dB(A) (limitado a 05/03/1997 para ruído).9. É reconhecida a especialidade no período de 13/08/1986 a 26/07/1990 (Calçados Brasinha S.A. - Serviços Gerais/Classificador) por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (adesivos e solventes).10. É reconhecida a especialidade no período de 01/11/1990 a 15/05/1991 (Soubach Beneficiamento em Couros Ltda. - Operador Máquina de Pintura) por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (vernizes, tintas, solventes) e ruído superior a 80 dB(A).11. É reconhecida a especialidade no período de 20/05/1991 a 13/11/1992 (Curtume Aliança Ltda. - Servente) por exposição a umidade excessiva e agentes químicos (ácido sulfúrico, soda cáustica, oxalato, amônia, cromo).12. Afasta-se o reconhecimento do tempo de serviço especial no intervalo de 20/02/1982 a 02/05/1982, dando parcial provimento ao apelo do INSS.13. A exposição a agentes químicos e hidrocarbonetos aromáticos, especialmente os cancerígenos como o benzeno, permite a avaliação qualitativa da nocividade, dispensando a análise quantitativa, mesmo após 03/12/1998, conforme o Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015 e o Tema 1090 do STJ.14. A aferição do agente ruído deve seguir os limites legais vigentes à época (80 dB(A) até 28/04/1995; 90 dB(A) de 29/04/1995 a 05/03/1997; 85 dB(A) a partir de 18/11/2003), utilizando-se as metodologias da NHO-01 da Fundacentro ou NR-15, conforme o Tema 1083 do STJ.15. A atividade na construção civil (pedreiro/servente) é considerada especial devido ao manuseio de cimento (álcalis cáusticos) e à periculosidade inerente à obra, independentemente do número de pavimentos.16. A exposição à umidade pode ser reconhecida como agente nocivo, mesmo após a vigência dos Decretos nº 2.173/1997 e nº 3.048/1999, com base na Súmula 198 do TFR e na NR-15.17. A especialidade das atividades exercidas em empresas do ramo calçadista é reconhecida devido ao contato indissociado com agentes químicos e hidrocarbonetos aromáticos (colas, solventes), sendo válida a perícia por similaridade (Súmula 106 do TRF4).18. O autor tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 01/02/2012, calculada pela Lei 9.876/99, com incidência do fator previdenciário.19. É reconhecido o direito do autor de optar pela manutenção da aposentadoria concedida administrativamente (DER 14/08/2019) e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido judicialmente (DER 01/02/2012), limitadas à data de implantação do benefício administrativo, conforme o Tema 1018 do STJ.20. A correção monetária das parcelas vencidas deve seguir o IGP-DI (05/1996 a 03/2006) e o INPC (a partir de 04/2006) até 08/12/2021. Os juros de mora incidem a contar da citação, à taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e, a partir de 30/06/2009, pelo percentual aplicável à caderneta de poupança, sem capitalização. A partir de 09/12/2021, para atualização monetária e juros de mora, incide a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC 113/2021.21. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados no patamar mínimo de cada faixa de valor, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, incidentes sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4).22. O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul.23. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão para implantação do benefício mais vantajoso, a contar da publicação do acórdão, em razão da eficácia mandamental do art. 497 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:24. Remessa necessária não conhecida. Agravo retido julgado prejudicado. Apelações parcialmente providas. Consectários legais adequados de ofício. Tese de julgamento: 25. O reconhecimento de tempo de serviço especial é possível mediante comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, com avaliação qualitativa para agentes cancerígenos e aplicação dos limites legais para ruído, sendo admitida a perícia por similaridade. O segurado tem direito ao benefício mais vantajoso, podendo optar pela manutenção de benefício administrativo e execução de parcelas de benefício judicial, conforme o Tema 1018 do STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 14, 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, 5º, 11, 496, § 3º, I, 497, 523, § 1º, 1.046; CF/1988, arts. 37, 201, § 1º, § 7º, I; EC nº 20/1998, arts. 9º, § 1º, I, 15; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 5.527/1968; Lei nº 5.869/1973; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, II, 30, I, a, b; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 29, I, § 7º, 29-C, 41-A, 52, 53, 57, §§ 5º, 6º, 7º, 58, 142; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.528/1997; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 9.876/1999, art. 3º; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; Lei nº 13.105/2015; Lei nº 13.183/2015; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º, I; MP nº 1.523/1996; MP nº 1.663/1998; MP nº 1.729/1998; MP nº 676/2015; Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo, 1ª e 2ª partes, códigos 1.1.2, 1.1.3, 1.1.6, 1.2.0, 1.2.10, 1.2.11, 1.2.12, 2.3.3; Decreto nº 72.771/1973, Anexo I, Quadro II; Decreto nº 83.080/1979, Anexo I, códigos 1.1.5, 1.2.10, 1.2.11, 1.2.12, Anexo II; Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/1999, art. 56, §§ 3º, 4º, Anexo IV, códigos 1.0.0, 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Portaria nº 3.214/1978 (NR-15, Anexos 1, 9, 10, 13; NR-06); NHO-01 da Fundacentro; IN INSS 77/2015, art. 279, § 6º; Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 941885/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 04.08.2008; STJ, REsp 639066/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, j. 07.11.2005; STJ, REsp 1.151.363, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23.03.2011; STJ, AgRg no REsp 1367806, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 28.05.2013; STJ, REsp 1333511; STJ, REsp 1381498; STJ, REsp 1844937/PR, j. 12.11.2019, DJe 22.11.2019; STJ, Tema 905; STJ, Tema 1018 (REsp 1.767.789), j. 08.06.2022; STJ, Tema 1090, j. 09.04.2025; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STJ, Súmula 490; STJ, Tema 17; STF, ARE 664335 (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014, publ. 12.02.2015; STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, ADI 7064; TFR, Súmula 198; TRF4, Recurso 5016061-95.2012.404.7107, TRU4, Rel. Dr. João Batista Lazzari, D.E. 02.04.2013; TRF4, AC 5017135-39.2020.4.04.7000, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 18.08.2021; TRF4, APELREEX 0019290-03.2015.4.04.9999, 6ª Turma, Rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 31.07.2018; TRF4, EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Rel. Des. Fed. Luís Alberto DAzevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010; TRF4, EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Rel. Des. Fed. Fernando Quadros da Silva, DJU 03.03.2004; TRF4, AC 2006.71.99.000709-7, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, DJU 02.03.2007; TRF4, APELREEX 2008.71.08.001075-4, Rel. Juiz Fed. Guilherme Pinho Machado, D.E. 03.08.2009; TRF4, Súmula 106; TRF4, Tema IRDR15/TRF4 (processo 5054341-77.2016.4.04.0000/SC); TRF4, Reclamação nº 5041695-54.2024.4.04.0000/RS, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; TRF4, Súmula 76; TJRS, ADIN 70038755864. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, ApRemNec 5004230-55.2022.4.04.9999, , Relator(a): FRANCISCO DONIZETE GOMES, Julgado em: 10/10/2025)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. ART. 17, § 6º-B. INÉPCIA DA INICIAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTAS DOLOSAS DESCRITAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ...

+474 PALAVRAS

...demandado, no bojo da Ação de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal, contra decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa , é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 3. A petição inicial do MPF não se mostra genérica, como alega o agravante, tendo o Parquet federal individualizado as condutas supostamente ímprobas praticadas pelos demandados, relatando de forma específica as atividades desenvolvidas em contrariedade com a legislação e fazendo menção aos documentos juntados aos autos com vistas a extrair os elementos probatórios pertinentes, além de indicar, de forma expressa e precisa, a medida em que as provas colhidas se relacionam aos fatos imputados a cada uma das partes. 4. O exame da natureza dos recursos supostamente desviados deverá ser realizado, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, quando da prolação da futura sentença e caso o juízo a quo adentre ao mérito e, em caso, positivo, a existência ou não de má-fé na conduta dos demandados a ensejar a condenação deles por atos de improbidade dolosos. Porém, não há nada nos autos a sugerir a inexistência de atos de improbidade e ensejar a rejeição da inicial, nos termos do art. 17, § 6º-B, da Lei 8.429/92. 5. As alegações do agravante foram bem analisadas pelo Juízo a quo na decisão agravada, por meio da qual foi afastada a preliminar aventada no presente recurso, sendo certo que a petição inicial deve ser recebida porque não verificada nenhuma das situações ensejadoras de sua inépcia, as quais estão descritas no art. 330, § 1º, incisos I a IV do CPC. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-1, AG 1012475-63.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA TURMA, PJe 19/09/2024 PAG PJe 19/09/2024 PAG)