Tema 1.225 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. O autor busca a anulação da sentença para complementação do laudo pericial ou, subsidiariamente, a reforma para concessão do benefício desde datas específicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de redução da capacidade laborativa para a concessão ...

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...de auxílio-acidente; e (ii) a validade e suficiência do laudo pericial para comprovar a capacidade do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de gratuidade de justiça não é conhecido, pois a benesse já havia sido concedida na origem, tornando desnecessária sua renovação em sede recursal.4. A concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/1991, exige a superveniência de acidente de qualquer natureza e sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, independentemente do grau de incapacidade, conforme Temas 416 e 156 do STJ.5. O laudo pericial, realizado por especialista em traumatologia e ortopedia, concluiu categoricamente que a parte autora não apresenta redução da capacidade laborativa para a realização das atividades habituais, após anamnese, exame físico e documental.6. A documentação médica apresentada pelo autor, composta por exames e atestados de diagnóstico, não é apta a infirmar as conclusões do perito judicial, que goza de imparcialidade e conhecimento técnico. A desconsideração do laudo pericial exige robusto contexto probatório, não demonstrado no caso.7. O pedido administrativo de auxílio-acidente foi indeferido por ausência de comparecimento à perícia médica, o que corrobora a inexistência de pretensão resistida administrativa para o benefício.8. O termo inicial do auxílio-acidente, conforme Tema 862 do STJ e Tema 1225 do STF, deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Contudo, a ausência de redução da capacidade laborativa impede a concessão do benefício, tornando a discussão sobre o termo inicial prejudicada.9. A verba honorária é majorada em 50% sobre o percentual fixado na sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 11. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, atestada por laudo pericial judicial, impede a concessão do auxílio-acidente. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 156, 416 e 862; STJ, Súmula 85; STF, Temas 350 e 1225; TRF4, AC 5000946-39.2022.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, 9ª Turma, j. 30.09.2022; TRF4, 5032225-82.2018.4.04.9999, Rel. Adriane Battisti, 5ª Turma, j. 22.09.2022; TRF4, AC 5018123-84.2020.4.04.9999, Rel. p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de SC, j. 22.06.2021; TRF4, AC 5004585-95.2019.4.04.7016, Rel. Márcio Antônio Rocha, Turma Regional Suplementar do PR, j. 26.05.2021. (TRF-4, AC 5001590-41.2025.4.04.7100, , Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 17/09/2025)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o laudo pericial não comprovou incapacidade ou redução da capacidade laboral. O apelante busca a reforma da sentença, alegando que o laudo completo comprova a sequela e a redução da capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de sequelas decorrentes de ...

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...acidente que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual; (ii) o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Assiste razão ao apelante, pois a sentença se baseou em uma análise parcial e equivocada do laudo pericial, ignorando as respostas aos quesitos do juízo que confirmam a redução da capacidade, sendo que o julgador não está adstrito à literalidade do laudo técnico, mas pode fazer ampla e livre avaliação da prova.4. A prova pericial é clara e suficiente para comprovar que o autor, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente, teve sua capacidade para o trabalho habitual reduzida de forma permanente e em grau moderado, preenchendo os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 para a concessão do auxílio-acidente, uma vez que a concessão do benefício não está condicionada ao grau de incapacidade, bastando a diminuição da aptidão laborativa.5. O benefício é devido a contar de 11/11/2014, dia seguinte à cessação do auxílio-doença (DCB: 10/11/2014), conforme Tema 862 do STJ e Tema 1225 do STF, observada a prescrição quinquenal.6. A correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação do INPC a partir de 04/2006, nos termos do Tema 905 do STJ. Os juros de mora incidirão a contar da citação, na taxa de 1% ao mês até 29/06/2009, e a partir de 30/06/2009, segundo o percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, considerado constitucional pelo STF (RE 870.947 - Tema 810). A partir de 09/12/2021, incidirá a taxa Selic, conforme o art. 3º da EC 113/2021.7. O INSS foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo de cada faixa de valor, considerando as variáveis do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, incidentes sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4, e Tema 1.105 do STJ. O INSS é isento do pagamento de custas no Foro Federal e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, mas deve pagar eventuais despesas processuais.8. O INSS deve suportar o pagamento dos valores fixados a título de honorários periciais, em razão da sucumbência quanto ao pedido principal.9. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a contar da competência da publicação do acórdão, considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015, que não está sujeito a recurso com efeito suspensivo.10. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi julgado prejudicado, uma vez que a concessão da tutela específica é mais indicada, por se tratar de medida de caráter definitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Recurso provido. Tese de julgamento: 12. A redução da capacidade laboral, comprovada por laudo pericial que atesta sequela consolidada e limitação para o trabalho habitual, garante a concessão de auxílio-acidente, com termo inicial no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, art. 86, § 2º; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inc. III, 5º, 8º, 11, art. 487, inc. I, art. 497; Lei nº 8.880/1994, art. 20, §§ 5º, 6º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 9.711/1998, art. 10; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 11.960/2009, art. 5º; EC 113/2021, art. 3º; Lei Estadual nº 8.121/1985, art. 11; Lei Estadual nº 13.471/2010; Lei Estadual nº 14.634/2014, art. 5º; Resolução nº 305/2014 do CJF, art. 32.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Tema 350, Tema 1225; STJ, AgInt no AResp nº 829.107, Súmula 85, Súmula 111, Súmula 204, Tema 156, Tema 416, Tema 862, Tema 905, Tema 1.105; TJ/RS, ADIN 70038755864; TRF4, AC 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. Celso Kipper, 3ª Seção, j. 09.08.2007; TRF4, AC 5000946-39.2022.4.04.9999, Rel. Sebastião Ogê Muniz, Nona Turma, j. 30.09.2022; TRF4, AC 5004585-95.2019.4.04.7016, Rel. Márcio Antônio Rocha, Turma Regional Suplementar do PR, j. 26.05.2021; TRF4, AC 5018123-84.2020.4.04.9999, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, Turma Regional Suplementar de SC, j. 22.06.2021; TRF4, 5032225-82.2018.4.04.9999, Rel. Adriane Battisti, Quinta Turma, j. 22.09.2022; TRF4, Súmula 76. * Documento gerado com auxílio de inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça. (TRF-4, AC 5005764-29.2025.4.04.9999, , Relator(a): ALTAIR ANTONIO GREGORIO, Julgado em: 17/09/2025)