Tema 350 - Temas Repetitivos do STJ

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, não se destinando a veicular inconformismo com a decisão judicial. Prequestionamento conforme art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF. Embargos rejeitados. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para fixar a DIB da aposentadoria titularizada pela parte autora na primeira DER, em 28/11/2018. O INSS alega ausência de interesse de agir por força da aplicação dos entendimentos vinculantes das cortes ...

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...superiores (STF, tema 350; STJ, tema 660). Subsidiariamente, pede a fixação do termo inicial do benefício na data da citação ou na data da intimação da juntada do documento que não acompanhou a inicial, por se tratar de documento apresentado apenas na via judicial. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022), hipóteses não configuradas no caso em tela. De início, entendo não ser caso de sobrestamento do feito por força do tema 292 da TNU ou 1.124 do STJ. Nos dois casos, o tema afetado diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros de benefícios concedidos ou revisados pela judicial, com amparo em prova não submetida ao crivo administrativo. Já no presente feito, a discussão trata de provas apresentadas na via administrativa, em situação em que houve dois requerimentos administrativos diversos.  Os defeitos apontados pela parte embargante constituem, na verdade, divergência em relação ao resultado do julgamento. Não há falta de interesse de agir, pois a parte autora provocou a Administração Pública por duas vezes e obteve o benefício, mas com parâmetros diversos daqueles que pretendia, o que configura a pretensão resistida. Tampouco há vício quanto aos fundamentos para que o pedido de retroação da data de início do benefício fosse acolhido, pois o acórdão expressamente faz referência ao precedente do STJ tomado como razão de decidir. Os embargos foram manejados apenas com o objetivo de modificação do julgado – não de supressão de omissão, contradição, obscuridade ou eventual correção de erro material –, o que é incabível. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. É o voto. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001930-98.2019.4.03.6327, Rel. Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022)

  PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. DER.   - No caso específico dos autos, não há violação às teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 350 e 660). Em que pese a comprovação da atividade especial tenha sido demonstrada por meio de prova documental complementada em juízo, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do Julgamento do REsp 1.727.063/SP (Tema 905/STJ), Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, em 15/05/2020, DJe 21/05/2020, a PRIMEIRA SEÇÃO decidiu que a reafirmação da DER poderá ocorreu no curso do processo, mesmo que inexistente ...

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...prévio requerimento administrativo, tendo sido observando, ainda, a possibilidade de conversão do julgamento da apelação em diligência para o fim de produção de prova ao reconhecimento do direito à reafirmação da DER.  Quanto ao termo inicial e efeitos financeiros do benefício foram fixados na data do cumprimento dos requisitos legais (data da citação do INSS). Assim, INSS não tem interesse recursal.  Em relação aos honorários advocatícios, decidiu também o e. STJ que descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo, conforme se verifica: .(..)"Omissão quanto ao ônus da sucumbência não há, posto que foi definido que haverá sucumbência se o INSS opuser-se ao pedido de reconhecimento de fato novo, hipótese em que os honorários de advogado terão como base de cálculo o valor da condenação, a ser apurada na fase de liquidação, computando-se o benefício previdenciário a partir da data fixada na decisão que entregou a prestação jurisdicional.5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no REsp 1727063/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 19/05/2020, DJe 21/05/2020). Contudo, esta não é a hipótese dos autos, considerando-se a insurgência do recorrente à possibilidade de complementação da prova material em relação à atividade especial exercida após a data da formulação do pedido na via administrativa e a reafirmação da DER, alegando falta de interesse de agir.  Assim, mantidos os honorários advocatícios a cargo do INSS, nos termos da condenação. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002296-06.2014.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 21/10/2021, DJEN DATA: 26/10/2021)

APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MEDIDA. DESNECESSIDADE. TEMA 350, STJ. INAPLICAÇÃO AO CASO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA PELO INSS. EXCEÇÃO À EXIGÊNCIA DE POSTULAÇÃO PRÉVIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.      Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8012520-49.2022.8.05.0039, em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas. Data registrada no sistema. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8012520-49.2022.8.05.0039, Órgão julgador: QUARTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EMILIO SALOMAO PINTO RESEDA, Publicado em: 22/08/2023)