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Tema nº 416 do STJ
Situação do Tema: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
Tese Firmada: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Anotações Nugep: Para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido.
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Súmulas e OJs que citam Tema 416
Publicado em: 24/04/2024
TNU
Súmula
Súmula 88 do TNU
A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. (A Turma Nacional de Uniformização, na Sessão Ordinária de Julgamento, de 17 de abril de 2024, decidiu, à unanimidade, pela aprovação do Enunciado da Súmula n. 88).
(TNU, Súmula nº 88, publicada em 24/04/2024)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 416
Publicado em: 17/04/2024
TRF-3
Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material.
A Embargante/Autora aponta omissão pela não aplicação do tema 416 STJ, o auxílio acidente é devido ao segurado que sofre acidente de trabalho com redução de sua capacidade para o trabalho habitualmente desempenhado.
A parte autora não se desincumbiu de demonstrar a correlação entre a perda do polegar e o trabalho habitualmente desempenhado, majoritariamente intelectual.
Não aplicação do tema 416 ao caso.
Embargos de declaração rejeitados.
(TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005046-64.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 12/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024)
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Publicado em: 21/06/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
Dispensada a ementa, nos termos da legislação.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0035405-55.2021.4.03.6301, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)
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Publicado em: 21/06/2023
TRF-3
Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL - VIDE EMENTA
EMENTA:
Dispensada a ementa, nos termos da legislação.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001476-29.2021.4.03.6334, Rel. Juiz Federal DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :