Tema 1.252 - Temas Repetitivos do STJ

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE, ADICIONAL HORAS EXTRAS, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em face de acórdão da remessa necessária e de apelações, tendo em vista o julgamento definitivo dos Temas 20, 72 e 163 do STF e Temas 687, 688, 689 e 739 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a adequação do acórdão da Remessa Necessária ...

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...e das Apelações ao entendimento consolidado tanto pelo STF, no julgamento dos Temas 20, 72 e 163, como pelo STJ, nos Temas 687, 688, 689 e 739. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que tange ao salário-maternidade, o resultado do julgamento no acórdão determinou a incidência de contribuições sobre os valores relativos a tal rubrica. Embora a tese firmada pelo STJ no Tema 739 tenha sido nesse sentido, a Corte Suprema, em repercussão geral, estabeleceu a tese de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema 72 do STF). Portanto, faz-se necessária a adequação do acórdão ao entendimento consolidado pelo STF, devendo ser provida a apelação do autor em relação a este ponto, para afastar a incidência de contribuição social previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. 4. O resultado do julgamento dos recursos paradigmas dos Temas nº 687, 688 e 689 do STJ foi concluído no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas como adicional de horas extras, noturno e periculosidade, estando, portanto, o acórdão em consonância com jurisprudência pátria. 5. Houve, ainda, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.252 do STJ, tendo sido firmada a tese no sentido de que "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão de sua natureza remuneratória", não havendo que se adequar o acórdão quanto ao adicional de insalubridade, uma vez que o entendimento nele exposto foi conforme à jurisprudência. 6. Quanto às demais rubricas - primeiros quinze dias antecedentes ao auxílio-doença e auxílio-acidente, adicional de transferência, adicional de antiguidade e prêmio meritocrático e avaliação de resultados de trabalho -, os correspondentes entendimentos estão em conformidade com a atual jurisprudência pátria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de retratação parcialmente exercido. _________ Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 565.160, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.03.2017; RE 593.068, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 11.10.2018; RE 576.967, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 26.06.2020 a 04.08.2020; RE 1.072.485, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.06.2024. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer parcialmente o juízo de retratação, para adequar o acórdão ao entendimento firmado no RE nº 576.967, afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 0028025-73.2008.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15/09/2025, DJe 24/09/2025 14:49:18)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXCLUSÃO DE VERBAS DA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por Município objetivando a exclusão de diversas parcelas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal e a restituição/compensação do indébito. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito para algumas verbas e para o pedido de restituição, e concedeu parcialmente a segurança para declarar a não incidência sobre auxílio-natalidade e auxílio-funeral. A impetrante ...

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...apelou buscando o reconhecimento do interesse processual e a não incidência sobre outras verbas, além da restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o interesse processual para verbas com previsão legal de não incidência ou sem comprovação de pagamento; (ii) a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre 13º salário indenizado, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade), descontos de IRRF/INSS/coparticipação, gratificação de função, auxílio-natalidade, auxílio-funeral, comissões/gratificações de cargo comissionado, abono de produtividade/assiduidade e ajuda de custo; e (iii) a forma de restituição/compensação do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) é mantida em relação à assistência médica (plano de saúde e odontológico), abonos ou gratificações (por assiduidade e produtividade) e ajuda de custo, pois o art. 28, § 9º, "g", "q", "z" da Lei nº 8.212/1991 e o art. 457, § 2º, da CLT já excluem expressamente essas verbas do salário-de-contribuição, e a impetrante não demonstrou a incidência concreta do tributo.4. A extinção do feito por ausência de interesse de agir (art. 485, IV, do CPC) também é mantida para as gratificações de zona rural/difícil acesso, ensino fundamental menor, docência especial e educação infantil, uma vez que a impetrante não especificou o ato normativo que as ampara nem comprovou seu pagamento, afastando o justo receio necessário ao mandado de segurança preventivo.5. É legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º salário, inclusive o pago de forma indenizada e proporcionalmente na rescisão do contrato de trabalho, conforme a Súmula 688/STF e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.002/SC).6. O adicional noturno, o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade possuem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária patronal, conforme os Temas 688, 1.252 e 689 do STJ, respectivamente.7. A contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, sem exclusão dos descontos de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuição previdenciária dos empregados e coparticipação médica, pois estes são meras técnicas de arrecadação e não alteram a base de cálculo, conforme o art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991 e o Tema 1.174/STJ.8. A gratificação de função possui caráter remuneratório, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, e, portanto, sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária patronal.9. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio-natalidade, conforme entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no REsp 1.549.207/PR) e precedentes do TRF4.10. O auxílio-funeral possui natureza indenizatória e é expressamente excluído da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias pelo art. 34, XXVII, da IN RFB nº 2.110/2022. Contudo, a remessa necessária é parcialmente provida para reconhecer a falta de interesse de agir da impetrante em relação ao auxílio-funeral, extinguindo o processo sem julgamento do mérito (art. 485, VI, do CPC), uma vez que o direito à não incidência já é garantido administrativamente.11. O mandado de segurança não é via adequada para restituição de parcelas anteriores à impetração (Súmula 269/STF), devendo o indébito ser compensado administrativamente ou cobrado em ação própria. Contudo, o recurso da impetrante é parcialmente provido para reconhecer o interesse de agir em relação ao pedido de restituição do indébito ulterior à impetração, que deve observar o regime de precatórios (Tema 831/STF).12. É reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior (Súmula 213/STJ), condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a prescrição quinquenal (art. 3º da LC nº 118/2005), o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e a IN nº 2.055/2021, bem como as restrições do art. 26-A da Lei nº 11.457/2002 para compensação cruzada. A lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas.13. Os créditos serão atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, conforme o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995 c/c o art. 73 da Lei nº 9.532/1997. IV. DISPOSITIVO E TESE:14. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Tese de julgamento: 15. A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória, mas não sobre as de caráter indenizatório, sendo que a ausência de comprovação de pagamento ou de ato normativo que ampare a verba afasta o interesse de agir. A restituição do indébito em mandado de segurança segue o regime de precatórios para valores ulteriores à impetração e compensação administrativa para os anteriores. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100; CPC, arts. 485, IV e VI, 487, I, e 1.026, § 2º; CLT, arts. 457, § 1º e § 2º, e 470; CTN, art. 170-A; Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I, e 28, § 9º, "g", "q", "z"; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.532/1997, art. 73; Lei nº 11.457/2007, arts. 3º, § 2º, e 26-A; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; IN RFB nº 2.110/2022, art. 34, XXVII; IN RFB nº 2.055/2021.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160 (Tema 20); STF, Súmula 688; STF, Súmula 269; STF, Tema 1.262; STF, Tema 831; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414; STF, AIs 649.389; STF, AIs 696.196; STJ, REsp 1.813.002/SC; STJ, REsp 1.657.426; STJ, AgInt no REsp 1.641.709; STJ, REsp 1.529.155; STJ, Tema 688; STJ, Tema 1.252; STJ, Tema 689; STJ, Tema 1.174; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.549.207/PR; STJ, REsp 1.806.024/PE; STJ, AgInt no REsp 1.750.945/MG; STJ, Súmula 213; STJ, Súmula 461; TRF4, 5051346-58.2021.4.04.7100; TRF4, 5013727-60.2022.4.04.7003; TRF4, AC/RN 5004804-58.2021.4.04.7107. (TRF-4, ApRemNec 5039295-10.2024.4.04.7100, , Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 08/10/2025)