Tema 689 - Temas Repetitivos do STJ

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA AC4. GRATIFICAÇÃO DE RISCO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMAS 689 E 1164 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ-GO, 5075170-34.2025.8.09.0051, Relator(a): , , Publicado em: 27/04/2025)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE AMPARO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, BEM COMO A SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL. TEMA 689 DO STJ. RÉU QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA, TENDO APRESENTADO A DOCUMENTAÇÃO PERSEGUIDA JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. A AUSÊNCIA OU ATRASO ...

+67 PALAVRAS

...NA EXIBIÇÃO REPRESENTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM REPERCUSSÃO VERIFICÁVEL EM QUAISQUER DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE, DE MODO QUE INVIÁVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO, NA MEDIDA EM QUE A DESPEITO DE INEXISTIR CONTEÚDO ECONÔMICO AFERÍVEL DO DOCUMENTO, DENOTA-SE QUE A VERBA INDENIZATÓRIA FOI INTEGRALMENTE NEGADA, DE MODO QUE O DEMANDANTE SUCUMBIU EM MAIOR PARTE. RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA PROFERIDA, DE MODO A ASSEGURAR A HIGIDEZ DA LÓGICA ADOTADA NA ORIGEM. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR e DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0022114-98.2019.8.19.0021, Relator(a): DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO , Publicado em: 25/07/2024)