Artigo 73 - Lei nº 9.532 / 1997

A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário. (TNU, Súmula nº 35, publicada em 09/01/2007)

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre o prêmio de seguro de vida em grupo. 2. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97).3. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5020176-06.2023.4.04.7001, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 21/06/2024, Publicado em: 21/06/2024)

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N.º 12.973/2014. LEI COMPLEMENTAR N.º 160/2017. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.1. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores provenientes de crédito presumido de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não constituírem acréscimo patrimonial ou receita. Mesmo com o advento das alterações produzidas pelos artigos 9º...

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... e 10 da Lei Complementar n.º 160, de 2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014), o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que é devida a exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sem qualquer limitação. 2. As Turmas especializadas em matéria tributária desta Corte, pela sistemática do art. 942 do CPC, ratificaram o entendimento de que o contribuinte do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro real tem o direito de excluir das respectivas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS independentemente do cumprimento dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei n.º 12.973/14 e alterações da LC n.º 160/2017.3. Admite-se a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL também quando o contribuinte é tributado pelo lucro presumido, conforme entendimento do STJ e precedentes desta Primeira Turma, julgados na forma do art. 942 do CPC.4. Os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa SELIC a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº 9.532/97. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5039541-40.2023.4.04.7100, Relator(a): LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 17/04/2024, Publicado em: 18/04/2024)

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM EXCLUSÃO DA TAXA SELIC ADVINDA DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Tema 962/STF: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." O STF modulou os efeitos do Tema 962, estabelecendo efeitos ex nunc a partir de 30/09/2021, ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021.2. Atualização dos créditos a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97). (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5006075-84.2021.4.04.7113, Relator(a): ANDREI PITTEN VELLOSO, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 28/02/2024, Publicado em: 29/02/2024)