Lei nº 12.973 (2014)

Lei 12973 / 2014

Lei nº 12.973

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

13/05/2014

VETO

Mensagem de veto MSG 111, DE 13/05/2014 - DOU DE 14/05/2014, P. 13: VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: INCISO X DO ART. 8º DA LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, INSERIDO PELO ART. 54 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; ALÍNEA "A" DO INCISO XIII DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADO PELO ART. 55 DO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO; PARÁGRAFO 12 DO ART. 87; ARTS. 98, 101, 105, 107, 108, 111,112 E 114,

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - IRPJ, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E À CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS NºS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.485, DE 3 DE JULHO DE 2002, 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, 11.312, DE 27 DE JUNHO DE 2006, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência
Veto Parcial

REFERENDA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SAC; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEP-PR; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, ESCRITURAÇÃO, LIVRO FISCAL, FIXAÇÃO, MULTA, CONCEITO, RECEITA BRUTA, RECEITA LIQUIDA, CUSTO DE PRODUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, LUCRO DA EXPLORAÇÃO, CRITERIOS, AVALIAÇÃO, PATRIMONIO LIQUIDO, CUSTO, AQUISIÇÃO, BALANÇO, INVESTIMENTO, REALIZAÇÃO, AJUSTE, AVALIAÇÃO, JUSTO PREÇO. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, (PIS-PASEP), (COFINS), OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA ACESSORIA, BASE DE CALCULO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, PERMUTA, VENDA, BENS IMOVEIS, APURAÇÃO, LUCRO, RECEITA BRUTA, LUCRO REAL, VALOR CONTABIL. FIXAÇÃO, NORMAS, CORRELAÇÃO, LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS, AJUSTE, VALOR, DATA, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CAMBIO, GANHO DE CAPITAL, AÇÕES, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, DEBENTURES, ARRENDAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, TRIBUTAÇÃO, BASE DE CALCULO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, ESTIMATIVA, CRITERIOS, DETERMINAÇÃO, LUCRO PRESUMIDO, LUCRO ARBITRADO, LUCRO REAL, EXCLUSÃO, CUSTO, EMPRESTIMO. ALTERAÇÃO, (COFINS), (PIS-PASEP), CUMULATIVIDADE, RECEITA BRUTA, BASE DE CALCULO, AJUSTE, VALOR, ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESCONTO, CREDITO FISCAL, NORMAS, ALIQUOTA, CONTRIBUINTE, FABRICA, IMPORTADOR, VEICULOS, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, COOPERATIVA, TAXI, CULTURA, ARTES, REMISSÃO DE DEBITOS, ANISTIA. FIXAÇÃO, NORMAS, TRIBUTAÇÃO, PESSOA JURIDICA, CONTROLADOR, EQUIPARAÇÃO, EMPRESA COLIGADA, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, LUCRO, BASE DE CALCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DEDUÇÃO, EXTERIOR, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, NORMAS, (PIS), (COFINS), IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LIQUIDO, DIVIDA ATIVA, CONCESSÃO, PAGAMENTO. ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONDOMINIO, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, GANHO DE CAPITAL, RESIDENCIA, DOMICILIO, PAIS ESTRANGEIRO, (IPI), UTILIZAÇÃO, PERIODO, CREDITO PRESUMIDO.

CLASSIFICAÇÃO

TRIBUTOS.

CHEFE DE GOVERNO

Dilma Rousseff

Artigo 30 - Lei nº 12.973 / 2014

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TÍTULOS RELACIONADOS:

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

Subvenções Para Investimento

§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Produção de efeitos

REVOGADO

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Súmulas e OJs que citam Artigo 30

STJ Tema Repetitivo 1182 do STJ

TEMA

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL).

Tese Firmada: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, ...

+428 PALAVRAS

...diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como reduçãode base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/3/2023 e finalizada em 7/3/2023 (Primeira Seção). Vide Controvérsia n. 492/STJ. Conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) deferiu medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF. O Ministro Relator Benedito Gonçalves proferiu decisão nos Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 4/5/2023) determinando o cumprimento de liminar deferida no RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral). Em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o Ministro Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral) reconsiderou, em parte, o deferimento de medida cautelar anteriormente concedida, que tinha por finalidade o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, tornando sem efeito a tutela provisória. O Ministro Relator Benedito Gonçalves proferiu decisão nos Recursos Especiais n. 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (DJe de 12/5/2023) determinando o cumprimento da decisão de reconsideração da liminar anteriormente deferida no RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral).

Repercussão Geral: Tema 843/STF - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

(STJ, Tema Repetitivo 1182, publicada em 06/11/2025)

06/11/2025 • Tema

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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Jurisprudências atuais que citam Artigo 30

TRF-4

ACÓRDÃO

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE PERÍCIA REQUERIDA PELA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A autora postula o reconhecimento de direito creditório referente a saldo negativo de Imposto de Renda acumulado no período de apuração de 2015. 2. Sentença anulada por não ter determinado a produção de prova pericial requerida pela parte autora e necessária para comprovar o cumprimento dos requisitos legais do art. 30 da Lei 12.973/14. (TRF-4, ApRemNec 5014370-06.2022.4.04.7201, 1ª Turma, Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 28/05/2025)

30/05/2025 • Acórdão em Apelação/Remessa Necessária

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TRF-4

ACÓRDÃO

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO E DIFERIMENTO). APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.182, SEGUNDO A QUAL OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (EXCETO O CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS) ESTÃO SUJEITOS AOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014, AOS QUAIS NÃO PRETENDE SUBMETER-SE O CONTRIBUINTE. DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. (TRF-4, AC 5012457-64.2023.4.04.7003, 2ª Turma, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, Julgado em: 29/04/2025)

30/04/2025 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL

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Mais jurisprudências

TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA

Art.. 31 - Seção seguinte
Prêmio na Emissão de Debêntures

DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Seções neste Capítulo) :

Ajuste a Valor Presente

Custo de Empréstimos - Lucro Presumido e Arbitrado

De spesas Pré-Operacionais ou Pré-Industriais

Variação Cambial - Ajuste a Valor Presente

Avaliação a Valor Justo

Ajuste a Valor Justo