Lei nº 9.532 (1997)

Lei 9532 / 1997

Lei nº 9.532

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

10/12/1997

EMENTA

ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

ASSUNTO

ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, CORRELAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO AUFERIDO, EXTERIOR, FILIAL, EMPRESA. PESSOA JURÍDICA, BENEFÍCIO FISCAL, REDUÇÃO, APLICAÇÃO, FUNDOS, REGIÃO, (FINOR), (FINAM), (FUNRES). DISTRIBUIÇÃO, LUCRO, HIPÓTESE, ISENÇÃO, ÁGIO, DESÁGIO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO, CISÃO, EMPRESA. LUCRO INFLACIONÁRIO. DEDUÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, UTILIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, INSTITUIÇÃO RECREATIVA, REVOGAÇÃO, NORMAS, CONCESSÃO, CLUBE, FEDERAÇÃO, CONFEDERAÇÃO, FUTEBOL, PROFISSIONAL, INSTITUIÇÃO MÉDICA, ADMINISTRADOR, PLANO, SAÚDE. PESSOA FÍSICA, FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. BENEFICIÁRIO, DOMICÍLIO, RESIDÊNCIA. AUMENTO, ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE HERANÇA E DOAÇÕES, AVALIAÇÃO, BENS, VALOR VENAL, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, DOADOR, MORTO. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. (IPI), IMPOSTOS, INCENTIVO FISCAL, PROJETO, AMAZÔNIA OCIDENTAL, ZONA FRANCA, MUNICÍPIO, MANAUS, (AM), INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA, REGIÃO CENTRO OESTE, REGIÃO NORDESTE. COMÉRCIO, TERRITÓRIO NACIONAL, CIGARRO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, PROIBIÇÃO, IMPORTAÇÃO. INCENTIVO FISCAL, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EQUIPAMENTOS, MATÉRIA PRIMA, (IPI), AQUISIÇÃO, PEÇAS. TURISTA, DECLARAÇÃO, EXCESSO, MERCADORIA ESTRANGEIRA, BAGAGEM, OBJETIVO, PAGAMENTO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, (IOF), EMPRESA DE FACTORING, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, PRAZO DETERMINADO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LUCRO LÍQUIDO, RELAÇÃO, LUCRO DISTRIBUÍDO. COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EQUIPAMENTOS, EMISSÃO, CUPOM FISCAL. CRITÉRIOS, AUTORIDADE FISCAL, ARROLAMENTO, DIREITOS, DEVEDOR, FISCO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FAZENDA NACIONAL. RETIFICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR FISCAL, INSTAURAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CRÉDITO FISCAL, RELAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DÍVIDA ATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, AUTARQUIA. PROCEDIMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, APRESENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, IMPUGNAÇÃO, AUTORIDADE, JULGAMENTO. EQUIPARAÇÃO, SOCIEDADE, COOPERATIVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL. AUMENTO, PERCENTAGEM, PAGAMENTO, MULTA, ATRASO, CONTRIBUINTE, DOCUMENTO FISCAL, AUTORIDADE FISCAL. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PLANO, SEGURIDADE SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, ATIVO, APOSENTADO.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTOS; IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA; IMPOSTO DE RENDA

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Henrique Cardoso

Lei nº 9.532 / 1997 - Parte Final

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