§ 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no Inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.
REVOGADO
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 30
TRF-4
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789, DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, INCLUSIVE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA.
(TRF-4, AG 5014288-73.2024.4.04.0000, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/08/2024, Publicado em: 13/08/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
13/08/2024
TRF-4
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789, DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS, INCLUSIVE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, DA INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA.
(TRF-4, AG 5014021-04.2024.4.04.0000, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/08/2024, Publicado em: 13/08/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
13/08/2024
TRF-4
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 14.789, DE 2023. NOVA DISCIPLINA SOBRE OS PRIVILÉGIOS TRIBUTÁRIOS DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. INEXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA AFASTAR CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. LIMINAR INDEVIDA.
(TRF-4, AG 5009165-94.2024.4.04.0000, Relator(a): RÔMULO PIZZOLATTI, SEGUNDA TURMA, Julgado em: 13/08/2024, Publicado em: 13/08/2024)
Acórdão em AGRAVO DE INSTRUMENTO |
13/08/2024
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 31
- Seção seguinte
Prêmio na Emissão de Debêntures
Prêmio na Emissão de Debêntures
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (Seções neste Capítulo) :