Artigo 470 - CLT / 1943

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000926-10.2023.4.03.6000 RELATOR: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS HENRIQUE DE BRITO SALLES ADVOGADO do(a) APELADO: (...) TOMASCHITZ - PR39911-A JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO ...

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...PUBLICO FEDERAL - PR/SP Ementa PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, a controvérsia central reside na qualificação jurídica das verbas denominadas "ajuda de custo por transferência definitiva" e "adicional de ajuda de custo", pagas em razão da mudança de domicílio funcional do impetrante, por determinação unilateral da empregadora. 2. Salientou-se, de igual modo, que como bem delineado na sentença de origem, impõe-se a distinção técnica entre: (1) o adicional de transferência previsto no artigo 469, §3º, da CLT - de natureza remuneratória, pago mensalmente nas hipóteses de remoção provisória; e (2) a ajuda de custo referida no artigo 470 da CLT - de natureza indenizatória, paga em parcela única, destinada ao ressarcimento das despesas ocasionadas pela transferência definitiva. 3. No ponto, asseverou-se: No caso dos autos, é incontroverso que o impetrante foi transferido em caráter definitivo, conforme documentação apresentada. A verba discutida foi paga uma única vez, sem habitualidade e desvinculada do salário mensal. Não se trata, pois, de contraprestação pelo labor prestado, mas sim de compensação pelas despesas assumidas com a realocação do empregado e de sua família. 4. Mencionou-se, de igual modo, que nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. 5. Como bem pontua o julgado impugnado, a ajuda de custo destinada a cobrir despesas com transporte, frete, locomoção e instalação em nova localidade não configura acréscimo patrimonial, mas simples recomposição de dispêndios impostos pela transferência, de iniciativa exclusiva do empregador. 6. Observou-se, na sequência: A exigência legal de comprovação deve ser interpretada com base nos princípios da razoabilidade e da efetividade do processo. A interpretação do artigo 6º, XX, da Lei 7.713/1988 deve considerar que a exigência de comprovação posterior - expressa no singular como "sujeita" - refere-se à própria ocorrência da remoção entre municípios, e não à apresentação de notas fiscais individualizadas ou à comprovação minuciosa de cada despesa. Nos autos, há documentação que atesta tanto a determinação formal da transferência definitiva do impetrante, quanto o efetivo pagamento das verbas de ajuda de custo, conforme reconhecido de modo expresso pela sentença, que identificou o caráter indenizatório e a finalidade compensatória dos valores recebidos. 7. Em relação à tese firmada no Tema 79 pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), registrou-se que ela trata especificamente do adicional de transferência previsto no artigo 469, §3º, da CLT - parcela de natureza remuneratória, paga mensalmente enquanto durar a situação de deslocamento provisório do empregado. Frisou-se, também: Todavia, tal entendimento não se aplica à presente hipótese, pelas seguintes razões: (1) a transferência foi definitiva, e não provisória; (2) a verba foi paga em parcela única, sem habitualidade; (3) o valor não se reveste de natureza salarial, mas sim indenizatória, consoante previsão do artigo 470 da CLT. 8. Restou igualmente assente no aresto recorrido que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ajuda de custo por mudança de domicílio, quando de natureza indenizatória, não está sujeita à incidência do imposto de renda. Ressaltou-se, inclusive, não ser outro o entendimento firmado no âmbito desta Colenda Turma. 9. Portanto, não se verifica no v. acórdão embargado qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material, nos moldes preceituados pelo art. 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015. 10. Mesmo para fins de prequestionamento, estando o acórdão ausente dos vícios apontados, os embargos de declaração não merecem acolhida. 11. Em decisão plenamente fundamentada, não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos aduzidos pelas partes. 12. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 50009261020234036000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em: 27/02/2026, DJEN DATA: 05/03/2026)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO POR TRANSFERÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação em face de sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não sofrer a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de indenização pela sua transferência definitiva do local de trabalho (Ajuda de Custo). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão visam saber se: a) há prova do pagamento de valores à funcionária como ajuda de custo para transferência de município; b) há incidência de IR sobre tais valores. III. Razões de decidir. 3. Não incide o imposto de renda sobre as vantagens pagas pelo empregador a título de indenização referente a ajuda de custo por mudança de localidade de trabalho. IV. Dispositivo 4. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: art. 470 da CLT; art. 6º, XX, da Lei nº 7.713/88. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5019112-38.2017.4.04.7205, SEGUNDA TURMA; set/2019 (TRF-4, ApRemNec 5050398-91.2022.4.04.7000, , Relator(a): LEANDRO PAULSEN, Julgado em: 21/05/2025)