Orientação Jurisprudencial 127 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 12.016/2009. ATO COATOR EM RELAÇÃO AO QUAL SE SUSTENTA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, COM REMISSÃO A NORMA OU NORMAS DO CPC DE 1973. PRECEDÊNCIA FRENTE AO CPC DE 2015. INCIDÊNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL SEGUNDO A QUAL TEMPUS REGIT ACTUM. I - Não obstante o mandado de segurança seja disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, o ato coator, em relação ao qual se sustenta ofensa a direito líquido e certo, com remissão ...

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...a norma ou normas do CPC de 1973, há de ter prioridade frente ao CPC de 2015. II - Isso porque, embora as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum. III - Aqui vem a calhar o que escreve (...), págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que "mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em que foram consumados". IV - E conclui, salientando, com propriedade, que "as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum". PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO EFETIVO ATO COATOR. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 127 DA SBDI-1 DO TST. I - Assiste razão ao recorrente quando investe contra a aplicação à espécie das disposições contidas na Súmula nº 33/TST e na Orientação Jurisprudencial nº 99/SBDI-2 do TST, já que, consoante consulta ao sistema de informações processuais desta Corte, não se depara com o trânsito em julgado do processo originário, tampouco com o esgotamento de todas as vias recursais, revelando-se desse modo insubsistente a denegação da segurança apoiada nesse fundamento fático-jurídico. II - De outro lado, contudo, não se pode perder de vista que, a teor do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. III - Do referido dispositivo legal infere-se que o objeto do mandado de segurança é o ato considerado lesivo a direito líquido e certo e que o termo inicial do prazo de decadência corresponde à data em que dele teve ciência o interessado. IV - In casu, extrai-se da leitura da petição inicial ter o impetrante indicado como ato coator o acórdão da "11ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, na pessoa do Relator o Dr. (...), o qual negou provimento ao agravo que pleiteava o reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita do impetrante". V - Considerando a argumentação expendida na inicial, toda ela direcionada a demonstrar a existência de direito líquido e certo aos benefícios da justiça gratuita, conclui-se que a impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir do acórdão do TRT que negara provimento ao agravo de instrumento, o qual foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TRT de origem em 17/11/2015. VI - Desse modo, impetrado o mandado de segurança em 13/06/2016, quase seis meses após a ciência do ato tido como coator, avulta a convicção de não ter sido observado o prazo decadencial. VII - Registre-se, a propósito, ser inviável considerar, para efeito de contagem do prazo decadencial, a data de publicação do acórdão dos embargos de declaração, não só porque os declaratórios não interrompem nem suspendem o curso da decadência, mas sobretudo por injunção do entendimento pacificado nesta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 127/SBDI-2, segundo o qual "Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento do mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou". VIII - Nessa esteira de entendimento, vem à baila precedente desta Subseção. IX - Com isso e tendo em vista o comando do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 segundo o qual "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal apara a impetração", impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do CPC de 1973. X - Processo extinto com resolução do mérito, em razão da decadência detectada, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC de 1973. (TST, RO - 1001500-49.2016.5.02.0000, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 18/04/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/04/2017)

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA): APLICABILIDADE E INCONSTITUCIONALIDADES. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRA E INTERJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ASSÉDIO MORAL. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, referentes a intervalo intersemanal, justiça gratuita e honorários advocatícios, e improcedentes os demais pleitos. ...

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...A reclamante foi admitida em 20/08/2018 e despedida em 05/05/2023, ajuizando a ação em 29/02/2024. Alegou jornada extraordinária, intervalo intrajornada reduzido, diferenças de adicional noturno, acúmulo de funções, assédio moral e diferenças de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (Ii) a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 ao caso concreto e a eventual inconstitucionalidade de dispositivos desta lei; (II) a valoração da prova testemunhal produzida por iniciativa da autora; (III) o direito ao pagamento de horas extras, com a análise da validade dos controles de ponto para comprovar a jornada laboral efetivamente cumprida e prova da jornada de trabalho alegada; (IV) o pagamento do intervalo intrajornada suprimido; (V) o direito ao adicional noturno; (VI) o direito ao plus salarial por acúmulo de funções; (VII) o direito à indenização por danos morais decorrentes de assédio moral; (VIII) a incidência do FGTS sobre as verbas deferidas; e (IX) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo primeiro grau. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 13.467/2017 é aplicável ao caso, considerando-se que o contrato de trabalho foi celebrado após a sua vigência. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), no Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, firmou tese jurídica vinculante nesse sentido. O depoimento da testemunha (...) foi considerado inválido pelo Juízo de origem devido à parcialidade e contradições. Os controles de ponto apresentados pela reclamada foram considerados válidos, não havendo prova suficiente para demonstrar a sua inidoneidade. O pedido de horas extras foi julgado improcedente, assim como o intervalo intrajornada, ante a ausência de prova robusta a demonstrar jornada extra e redução do intervalo. O adicional noturno e o acúmulo de funções também foram julgados improcedentes. A indenização de danos morais, por assédio moral, também foi indeferida. O FGTS incide apenas sobre as parcelas de natureza salarial. Os honorários sucumbenciais de primeiro grau fixados em favor do patrono da autora foram mantidos. O art. 791-A, § 4º - CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17, teve apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" declarada inconstitucional pelo STF (ADI 5766). No caso da reclamante, beneficiária da Justiça gratuita, a obrigação de pagar honorários sucumbenciais fica sob condição suspensiva de exigibilidade.. IV. DISPOSITIVO E TESE NEGAR PROVIMENTO ao recurso para, e, ofício, fixar os honorários sucumbenciais recursais em 2%, que, acrescidos aos já fixados no primeiro grau, resulta em um total de 12% de honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante em favor do patrono da Reclamada, mantida a condição suspensiva determinada pelo a quo Tese de julgamento: "1. A Lei nº 13.467/2017 aplica-se aos contratos de trabalho em curso após sua vigência. 2. A prova testemunhal deve ser analisada em sua integralidade e coerência com demais provas. 3. A prova documental, quando válida e robusta, prevalece sobre alegações sem comprovação. 4. A natureza indenizatória do pagamento devido pela supressão do intervalo intrajornada e interjornada é aplicável por analogia ao descanso intersemanal. 5. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal somente se aplica quando o recurso é totalmente desprovido ou não conhecido."   Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; art. 7º; art. 93, IX; art. 133; CLT, arts. 71, 73, 74, 74, § 2º, 456, 468, 790, § 4º, 790-B, 791-A, § 4º, 818, 852-I, art. 58-B, parágrafo único, art. 59, §2º e §5º; Lei nº 8.212/91, art. 33, § 5º; Lei nº 13.467/2017; CPC, arts. 371, 1046, art. 14; CCB, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5.766; TST, Súmulas nº 338, 357, 85; Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-1; enunciado nº 60, II - Súmula do TST; enunciado nº 264 - Súmula do TST; Incidente de Recurso Repetitivo nº IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004; IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); TRT 5ª Região, enunciado nº 11 - Súmula TRT5; STJ, REsp n. 1.864.633/RS.   (TRT5 - Primeira Turma. Acórdão: 0000120-65.2024.5.05.0025. Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA. Data de julgamento: 17/06/2025. Juntado aos autos em 25/06/2025)