Orientação Jurisprudencial 99 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento de mandado de segurança ajuizado como meio de impugnação de decisão judicial quando já foram esgotadas todas as vias recursais cabíveis. Súmula nº 268/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.1. No caso, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento ao mandado de segurança por ser incabível quando ajuizado como meio de impugnação de decisão judicial quando já esgotadas todas as vias recursais cabíveis, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-2 do TST.2. O aresto do TST se encontra em consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte, segundo a qual “[n]ão cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado” (Súmula nº 268 do STF).3. Agravo regimental não provido. (STF, RMS 38669 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, Julgado em: 14/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 99 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, no qual mantida decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, reputado deserto. 2. Revela-se incabível o mandamus com o objetivo de demonstrar equívoco na decisão judicial, afinal, não se tratando de sucedâneo recursal anômalo, o mandado de segurança não deve ser admitido quando a parte esgota todos os meios recursais que lhe foram disponibilizados pelo ordenamento jurídico-instrumental, conforme diretriz da OJ 99 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST, ROT - 1010264-77.2023.5.02.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 13/08/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 268/STF E SÚMULA 33/TST, OJ 99 DA SDI2/TST, E ARTIGOS 5º, INCISOS II E III E ARTIGO 10, TODOS DA LEI 12.016/2009, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ...

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...DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, LIMITANDO-SE A REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTE SODALÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. No caso dos autos, o mandado de segurança teve a petição inicial indeferida, com fulcro na Súmula 268/STF e Súmula 33/TST, OJ 99 da SDI2/TST, e artigos 5º, incisos II e III, e artigo 10, todos da lei 12.016/2009, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender o TRT pelo não cabimento da ação em face de decisão transitada em julgado. 2. O regional fundamentou que "os impetrantes deixaram precluir a oportunidade de impugnar o ato tido como coator, no momento oportuno, o que impõe o indeferimento do mandado de segurança. Na decisão mencionada ainda foi enfatizado que a discussão na fase de execução do processo é matéria passível de discussão por meio do recurso próprio no momento oportuno, o que também impediria o processamento do mandado de segurança, na forma da OJ 4 da SDI-I, deste Tribunal." 3. Confrontando-se os argumentos trazidos em sede de recurso ordinário com o conteúdo do acórdão atacado, verifica-se que não há impugnação à motivação exposta no acórdão impugnado, notadamente a incidência das Súmulas 268 do STF e 33 deste TST, OJ 99 da SBDI/2 e arts. 10, 5º, II e III da LMS. 4. As impetrantes limitam-se a reiterar argumentos meritórios ventilados na peça inaugural do presente writ, porém, não atacam o cerne do indeferimento da exordial, a saber, que o writ visa combater decisão transitada em julgado, e que impugna decisão na fase executiva atacável por recurso, ainda que com efeito diferido 5. Não se vê, na fundamentação do recurso ordinário, uma única linha em que combatida a incidência das normas supracitadas, não bastando a sua mera continência no acórdão totalmente transcrito nas razões recursais. 6. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida inviabiliza a admissibilidade do recurso ordinário diante da exigência da dialeticidade recursal, bem como observância dos princípios da adstrição e congruência. Incidência do previsto nos arts. 932, III, 1.010, III, e 1.021, §1º, todos do CPC/2015, e à tese fixada na Súmula nº 422 deste TST. 7. Inobservada a dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. 8. Recurso ordinário não conhecido. (TST, ROT - 10855-63.2022.5.03.0000, Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 04/06/2024, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024)