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TST Orientação Jurisprudencial
Número Orientação Jurisprudencial
99
99
DATA DA PUBLICAÇÃO
27/09/2002
27/09/2002
TRIBUNAL / ORGÃO
TST
TST
TIPO DE DECISÃO
Orientação Jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002)
Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 99)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 99)
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