Súmula 33 - Súmulas do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EBSERH. TRATAMENTO EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PROTEGIDA PELO MANTO DA COISA JULGADA. MEDIDA INCABÍVEL. Não se afigura possível impetrar mandado de segurança para desconstituir decisão transitada em julgado, conforme já pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula nº 33. Não é dado à parte utilizar o "writ" com a finalidade de questionar processo transitado em julgado se esquivando das medidas processuais tipicamente previstas para atacá-lo. Ausente, pois, hipótese de cabimento deste mandamus, revogo a decisão liminar de ID 41e3908, que concedeu à EBSERH as prerrogativas próprias da Fazenda Pública. (TRT-6, Processo: MSCiv - 0000963-15.2023.5.06.0000, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 28/08/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 29/08/2023)

MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ Nº 54 DA SDI 1 DO C. TST. SÚMULA 33 DO TRT5. Este TRT5, considerando o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000336-19.2015.5.05.0000 (IUJ), resolveu, por maioria absoluta, aprovar a Súmula nº 33, cujo teor ora se transcreve: "Multa estabelecida em norma coletiva. Limitação ao valor da obrigação principal. A multa estabelecida em norma coletiva é limitada ao valor da obrigação principal, como prevê o art. 412 do C. Civil". (TRT-5; Processo: 0000085-04.2021.5.05.0222; Relator(a). VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES; Órgão Julgador: Terceira Turma; Data: 08/12/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe agravo de petição de decisão que rejeita exceção de pré-executividade, já que interlocutória, e não definitiva. Aplicação do art. 893, § 1º, da CLT; Súmula nº 214 do TST; e Súmula nº 33 do TRT12.   (TRT-12; Processo: 0000985-83.2021.5.12.0030; Relator(a). ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto; Data: 12/07/2022)