Súmulas 200 ... 213 ocultos » exibir Artigos
Súmula 214 do TST
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Súmulas 215 ... 299 ocultos » exibir Artigos
FECHAR
Petições selectionadas sobre o Súmula 214
Artigos Jurídicos sobre Súmula 214
Trabalhista
19/02/2024
Agravo de Petição. Conceito, requisitos e cabimento.
Perguntas e respostas sobre os requisitos, cabimento e procedimento do Agravo de Petição Trabalhista
Geral
21/05/2020
O que difere o Agravo de Instrumento na esfera Cível e na Trabalhista?
Com idêntica denominação na esfera civil e na justiça do trabalho, o agravo de instrumento possui finalidades distintas em cada área, vejamos cada uma delas.Decisões selecionadas sobre o Súmula 214
TRT-4
28/08/2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Incabível agravo de petição da decisão que julgou incabível a exceção de pré-executividade. Entendimento contido na Súmula nº 214 do TST c/c a Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada em Execução. (TRT-4 - AP: 00111337820145040271, Data de Julgamento: 28/08/2017, Seção Especializada em Execução)
TRT-1
19/10/2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. RECURSO INCABÍVEL. A decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade padece de recorribilidade para o executado, sendo renovável na instância de embargos à execução, após devidamente garantido o Juízo, conforme disciplina e assegura o art. 884 da CLT. (TRT-1 - AP: 00025058520135010282 RJ, Relator: Monica Batista Vieira Puglia, Terceira Turma, Data de Publicação: 19/10/2017)