Art. 799. Nas causas de jurisdição da Justiça do Trabalho, sòmente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
§ 2º Das decisões sôbre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 799
Jurisprudências atuais que citam Artigo 799
Publicado em: 14/04/2023
TST
Acórdão
AIRO
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXCIPIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APELO INCABÍVEL. ART. 799, § 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
(TST, AIRO - 12082-93.2019.5.03.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 04/04/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/04/2023)
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Publicado em: 07/10/2022
TST
Acórdão
ROT
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTO PELO EXCIPIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APELO INCABÍVEL. ART. 799, § 2.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO.
(TST, ROT - 9087-40.2020.5.15.0000, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 04/10/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022)
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Publicado em: 26/08/2022
TST
Acórdão
CCCiv
EMENTA:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 799, 800 e 841 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDÊNCIAL Nº 149 DA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II DO TST. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES.
(TST, CCCiv - 1000381-40.2022.5.02.0292, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/08/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022)
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Arts.. 803 ... 812
- Seção seguinte
DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
DOS CONFLITOS DE JURISDIÇÃO
DO PROCESSO EM GERAL (Seções neste Capítulo) :