§ 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias sòmente em recurso da decisão definitiva.
§ 2º A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.
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Artigos Jurídicos sobre Artigo 893
Trabalhista
14/02/2025
Agravo de Petição. Conceito, requisitos e cabimento.
Perguntas e respostas sobre os requisitos, cabimento e procedimento do Agravo de Petição TrabalhistaJurisprudências atuais que citam Artigo 893
TRT-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. O despacho que reitera intimação para quitação de débito ou garantia da execução constitui decisão interlocutória sem viés de estancamento do feito, insuscetível de impugnação imediata por agravo de petição, a teor do art. 893, §1º, da CLT.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010799-20.2022.5.03.0165 (AP); Disponibilização: 24/04/2026; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito)
24/04/2026 •
Acórdão em AP
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TRT-3
ACÓRDÃO
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade é interlocutória, haja vista não obstar o regular andamento da execução, de maneira que não desafia a interposição imediata de recurso (artigo 893, §1º, da CLT).
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010941-69.2023.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 24/04/2026; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)
24/04/2026 •
Acórdão em AP
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA