Lei do Mandado de Segurança (L12016/2009)

Artigo 10 - Lei do Mandado de Segurança / 2009

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
PETIÇÕES
§ 1º Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
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§ 2º O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 10

Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Morte do devedor, Impenhorabilidade do Bem de Família, Impenhorabilidade da Conta Poupança, Existência de outros bens à penhora, Pedido liminar em Mandado de Segurança, Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa, Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, Empresa em Recuperação Judicial, Pequena propriedade rural, Consignado - Limite 30% do salário, Multa do condomínio, Ausência de desconsideração inversa da responsabilidade jurídica, Imóvel que garante renda em aluguel, Medida que inviabiliza a continuidade da empresa e pagamento de salários, Imóvel comercial, Penhora já existente no faturamento, Impenhorabilidade dos Investimentos, Impenhorabilidade da Conta Conjunta, Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa, Impenhorabilidade do Salário, Valores oriundos de ação judicial/trabalhista (Justiça Gratuita: Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)
Administrativo
Mandado de Segurança - Penhora sobre Auxílio Emergencial - Pedido liminar em Mandado de Segurança, Impenhorabilidade do Salário (Justiça Gratuita: Existência de renda e patrimônio, Gratuidade dos emolumentos cartorários, Coronavírus, MEI - Microempreendedor Individual, Em falência ou Recuperação Judicial, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional, Sociedade inativa, Coronavírus)
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Impenhorabilidade do Salário
Administrativo
Defesa em Mandado de Segurança - Espólio - inventariante, Impugnação à Gratuidade de Justiça, Requisitos não atendidos para tutela de urgência, Litispendência, Impugnação à lei em tese, Coisa Julgada, Incapacidade civil, Perempção, Pessoa Jurídica, Falecimento do Autor, Irreversibilidade da medida, Decadência, Pessoa Física, Carência da ação - Falta de interesse de agir - Inadequação da via eleita, Falsidade ideológica - informação falsa em documento verdadeiro, Impugnação ao valor da causa, Cônjuges - ausente anuência, Falsidade documental, Não cabimento de honorários e sucumbência, Sociedade empresária, Falsidade material - documento falso, Incompetência Absoluta, Ilegitimidade passiva da autoridade coatora, Peça Apócrifa, Ausência do fumus buni iuris, Advogado sem procuração, Ausência do periculum in mora, Atos de gestão - administração - discricionários, Ausência de prova pré constituída, Inadequação da via eleita, Inépcia da petição inicial, Conexão e Juiz prevento, Incapacidade processual
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Desconsideração da Personalidade Jurídica - defesa
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Impenhorabilidade da Conta Conjunta
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Impenhorabilidade do Faturamento da Empresa
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Impenhorabilidade da Conta Poupança
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Impenhorabilidade dos Investimentos
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Geral
Mandado de Segurança - Penhora  - Impenhorabilidade do Bem de Família

Comentários em Petições sobre Artigo 10

NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+9)

Mandado de Segurança - Penhora 

IMPORTANTE: O Mandado de Segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal - Artigos 5º , incisos II e III e 10º da Lei 12.016/09 e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal.

Jurisprudências atuais que citam Artigo 10

(Conteúdos ) :

Parte Final