RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC3048/1999)

Artigo 116 - RPS / 1999

VER EMENTA

Do Auxílio-reclusão

Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.
§ 4º A data de início do benefício será:
I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou
II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I.
§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.
§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes.
Arts. 117 ... 119 ocultos » exibir Artigos
FECHAR

Petições selectionadas sobre o Artigo 116


Jurisprudências atuais que citam Artigo 116

LeiRPS   Art.art-116  

TRF-3


ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO DE BAIXA RENDA. DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO ENCARCERAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 116, § 1º, DO DECRETO 3048/99. PRECEDENTE DO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEVE SER CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO PRISÃO, SENDO DEVIDO O BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO POSSUIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. (TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50048401420224036325, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em: 28/04/2026, Intimação via sistema DATA: 30/04/2026)
30/04/2026 • Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
COPIAR

TRF-3


ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MESES SEM CONTRIBUIÇÃO INCLUÍDOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, ao fundamento de que a média dos salários-de-contribuição do segurado superava o limite legal de baixa renda, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade. A parte autora, filha menor do segurado recolhido à prisão em 11/02/2021, sustenta ...
+294 PALAVRAS
...
do benefício de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento prisional do segurado. Tese de julgamento: "1. A aferição da baixa renda para concessão de auxílio-reclusão deve considerar a média dos salários-de-contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão, incluídos os meses sem contribuição, com aplicação do divisor 12. 2. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício ao dependente menor, com termo inicial na data da prisão." (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50000704520254036107, Rel. Juíza Federal JULIANA BLANCO WOJTOWICZ, julgado em: 07/04/2026, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN )
07/04/2026 • Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
COPIAR
Mais jurisprudências
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Art.. 120  - Subseção seguinte
 Do Abono Anual

Dos benefícios (Subseções neste Seção) :