Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
ALTERADO
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.
ALTERADO
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
ALTERADO
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
ALTERADO
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior.
ALTERADO
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105.
ALTERADO
§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto.
ALTERADO
§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.
ALTERADO
Art. 116. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 29, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.
§ 1º Para fins de concessão do benefício de que trata este artigo, considera-se segurado de baixa renda aquele que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), corrigidos pelos mesmos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS, calculada com base na média aritmética simples dos salários de contribuição apurados no período dos doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
§ 2º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício.
§ 2º-A O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão.
§ 2º-B A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário serão substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte e, no caso de qualificação de cônjuge ou companheiro ou companheira após a prisão do segurado, o benefício será devido a partir da data de habilitação, desde que comprovada a preexistência da dependência econômica.
§ 4º A data de início do benefício será:
I - a do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se o benefício for requerido no prazo de cento e oitenta dias, para os filhos menores de dezesseis anos, ou de noventa dias, para os demais dependentes; ou
II - a do requerimento, se o benefício for requerido após os prazos a que se refere o inciso I.
§ 5º O auxílio-reclusão será devido somente durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado.
§ 6º O exercício de atividade remunerada iniciado após a prisão do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para os seus dependentes.
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Petições selectionadas sobre o Artigo 116
Defesa Administrativa Previdenciária
- LOAS, Incompatibilidades no laudo do INSS, Prescrição, Requisito salarial - Desemprego, Auxílio Doença, Doença pré-existente, Dependente incapaz, Segurado Especial - Rural, Aposentadoria por idade - Pré-Reforma da Previdência, Contribuinte facultativo - baixa renda, Devolução - Benefício recebido de boa fé, Híbrida - Rural e Comum, Portador de Lúpus, Cônjuge divorciado dependente, Aos pais pela morte do filho, Idoso, Doméstica, Reconhecimento da União Estável, Ausência de provas - processo administrativo, Rural, Incapacidade anterior, Perda da qualidade de segurado, Contribuição facultativa, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Limite de salário relativo, Auxílio Reclusão, Morte presumida, Ausência de motivação do ato administrativo, Deficiente, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte, Diarista, Boia-fria, volante, Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo
Auxílio Reclusão
- Gratuidade dos emolumentos cartorários, Limite de salário relativo, Desemprego involuntário, Auxílio Reclusão, Tutela de urgência - previdenciário, Justiça Gratuita à pessoa física, Existência de renda e patrimônio, Calamidade Pública - Desastres naturais, Coronavírus, Prorrogação do Período de Graça, Data inicial do benefício - Menor incapaz, Requisito salarial - Desemprego, Princípio da irretroatividade da lei nova, Prisão - Interrupção do período de graça (Menor incapaz)
Recurso Administrativo - INSS
- Requisito salarial - Desemprego, Contribuinte facultativo - baixa renda, Doméstica, Data de Início de Benefício (DIB) maior que a Data de Cessação de Benefício (DCB)., Limite de salário relativo, Recebimentos dos atrasados e Retroação da DIB, Avaliação social - Ausência de qualificação para trabalho administrativo, Incompatibilidades no laudo do INSS, Híbrida - Rural e Comum, Tempo de serviço, Auxílio Doença, Aposentadoria Deficiente - LC 142/13, Tempo de serviço militar, Aposentadoria por idade - Pré-Reforma da Previdência, Tempo de serviço - Ausência de recolhimento pelo empregador - Anotações na CTPS, Auxílio Reclusão, Doença pré-existente, Tempo de contribuição no exterior , Incapacidade anterior, Portugal, Contribuição facultativa, Princípio da irretroatividade da lei nova, Tempo de Serviço - Aprendiz, Itália, Rural, Portador de Lúpus, Reafirmação da DER
Jurisprudências atuais que citam Artigo 116
TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO DO INSS. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGURADO DE BAIXA RENDA. DESEMPREGADO POR OCASIÃO DO ENCARCERAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO
ARTIGO 116,
§ 1º, DO
DECRETO 3048/99. PRECEDENTE DO STJ, NO SENTIDO DE QUE, PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, DEVE SER CONSIDERADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO PRISÃO, SENDO DEVIDO O BENEFÍCIO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO QUE NA DATA DO EFETIVO RECOLHIMENTO NÃO POSSUIR SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DESDE QUE MANTIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO.
(TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50048401420224036325, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em: 28/04/2026, Intimação via sistema DATA: 30/04/2026)
30/04/2026 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ADICIONADO À PETIÇÃO
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO DE BAIXA RENDA. MÉDIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. MESES SEM CONTRIBUIÇÃO INCLUÍDOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, ao fundamento de que a média dos salários-de-contribuição do segurado superava o limite legal de baixa renda, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, observada a gratuidade. A parte autora, filha menor do segurado recolhido à prisão em 11/02/2021, sustenta
... +294 PALAVRAS
...que meses sem contribuição devem integrar o período de cálculo, com divisor 12, o que reduziria a média remuneratória e permitiria o enquadramento como segurado de baixa renda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se, para aferição da baixa renda no auxílio-reclusão, devem ser considerados os 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão, inclusive aqueles sem salário-de-contribuição, com aplicação do divisor 12; e (ii) saber se, no caso concreto, a média apurada permite o enquadramento do segurado como de baixa renda. III. Razões de decidir Nos termos do art. 80, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, a renda mensal bruta deve ser apurada pela média dos salários-de-contribuição nos 12 meses anteriores ao encarceramento, sendo irrelevante a existência de meses sem contribuição, que devem compor o período de cálculo. A soma dos salários-de-contribuição no período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, dividida por 12, resulta em média inferior ao limite fixado pela Portaria nº 477/2021, caracterizando a condição de baixa renda do segurado. Comprovada a qualidade de dependente da autora, menor de idade, cuja dependência econômica é presumida, estão preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento à prisão, por se tratar de dependente absolutamente incapaz. Correção monetária e juros de mora conforme legislação aplicável e entendimento jurisprudencial, com incidência do IPCA e juros simples de 2% ao ano, nos termos da EC nº 136/2025, na fase pertinente. Honorários advocatícios fixados na forma do art. 85 do CPC, incidindo sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão. IV. Dispositivo e tese 10 Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de auxílio-reclusão, desde a data do recolhimento prisional do segurado. Tese de julgamento: "1. A aferição da baixa renda para concessão de auxílio-reclusão deve considerar a média dos salários-de-contribuição dos 12 meses anteriores ao recolhimento à prisão, incluídos os meses sem contribuição, com aplicação do divisor 12.
2. Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício ao dependente menor, com termo inicial na data da prisão."
(TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50000704520254036107, Rel. Juíza Federal JULIANA BLANCO WOJTOWICZ, julgado em: 07/04/2026,
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
)
07/04/2026 •
Acórdão em ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA