Artigo 25 - Lei nº 13.846 / 2019

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA.1. Para a concessão de benefício por incapacidade são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser pré-existente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei nº 13.846/2019, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma.2. Hipótese em que não restou comprovada a existência de incapacidade em período anterior à data de início da incapacidade fixada na perícia, momento em que a autora não mais detinha qualidade de segurada. (TRF-4, AC 5004085-65.2020.4.04.7122, Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 11/10/2023, Publicado em: 13/10/2023)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA.1. Para a concessão de benefício por incapacidade são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser pré-existente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei nº 13.846/2019, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma.2. Hipótese em que não restou comprovada a existência de incapacidade em período anterior à data de início da incapacidade fixada na perícia, momento em que a autora não mais detinha qualidade de segurado. (TRF-4, AC 5006899-18.2021.4.04.9999, Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/09/2023, Publicado em: 15/09/2023)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.1. Para a concessão de benefício por incapacidade são exigidas, além da comprovação da incapacidade: (a) a qualidade de segurado quando do início da incapacidade, não podendo esta ser pré-existente à sua filiação ou reingresso, (b) a carência em número de contribuições mensais, na forma do art. 25, I da Lei nº 13.846/2019, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas no art. 26 da mesma norma.2. Hipótese em que a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito com base nos documentos juntados aos autos, não havendo embasamento que permita a adoção de data diversa. Ausente qualidade de segurado, descabida a concessão do benefício. 3. Cabe a repetição dos valores recebidos por conta de antecipação de tutela posteriormente revogada, pois, além de tais montantes não serem definitivos, o segurado tem ciência da precariedade de seu recebimento, sabendo que as importâncias percebidas não integram seu patrimônio até o provimento final nos autos do processo. (TRF-4, AC 5007105-32.2021.4.04.9999, Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 14/09/2023, Publicado em: 15/09/2023)