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Tema nº 89 do STF
Tema 89: Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 194, parágrafo único, I e III; 201, I e II (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98), e IV (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98), da Constituição Federal, e do art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98, se a renda a ser considerada para efeitos de concessão do auxílio-reclusão deve ser a do segurado recluso ou a de seus dependentes.
Tese: Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes.
Há Repercussão: SIM
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Súmulas e OJs que citam Tema 89
STJ Tema Repetitivo 896 do STJ
TEMA
Situação: Revisado
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese Firmada: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991...
Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).
(STJ, Tema Repetitivo 896, publicada em 10/11/2025)
Questão submetida a julgamento: Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese Firmada: Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991...
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... PRIMEIRA SEÇÃORamo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada pelo Tema 896/STJ e que tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).
(STJ, Tema Repetitivo 896, publicada em 10/11/2025)
10/11/2025 •
Tema
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Tema 89
TRF-3
ACÓRDÃO
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. RENDA DO SEGURADO PRESO É A QUE DEVE SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO E NÃO A DE SEUS DEPENDENTES. TEMA 89/STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
(TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50019913520224036304, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em: 14/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024)
18/10/2024 •
Acórdão em RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL
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TRF-3
ACÓRDÃO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO NA DATA DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. TEMAS 89 DO STF E 896 DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.I. CASO EM EXAME Juízo de retratação em apelação e remessa necessária decorrentes de ação de concessão de auxílio-reclusão. A sentença julgou procedente o pedido desde a prisão, ocorrida em 19 de dezembro de 2011. O acórdão reconheceu o requisito da baixa renda porque o segurado estava desempregado ...
+276 PALAVRAS
... parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão observa o Tema 89 do Supremo Tribunal Federal. 2. No regime anterior à vigência da Medida Provisória nº 871/2019, a baixa renda do segurado desempregado na data da prisão deve ser aferida pela ausência de renda, e não pelo último salário de contribuição. 3. Não cabe retratação quando o acórdão recorrido está em conformidade com os precedentes vinculantes aplicáveis."
(TRF-3, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 00096544020154039999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em: 22/09/2026, Intimação via sistema DATA: 25/09/2026)
25/09/2026 •
Acórdão em ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
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