LPI - Lei da Propriedade Industrial (L9279/1996)

Artigo 78 - LPI / 1996

VER EMENTA

DA EXTINÇÃO DA PATENTE

Art. 78. A patente extingue-se:
I - pela expiração do prazo de vigência;
II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;
III - pela caducidade;
IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art. 87; e
V - pela inobservância do disposto no art. 217.
Parágrafo único. Extinta a patente, o seu objeto cai em domínio público.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 78

LeiLPI   Art.art-78  

STJ


ACÓRDÃO
Direito processual civil e propriedade industrial. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c depósito. Patente pipeline. Termo de expiração. Julgamento extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. Honorários recursais. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial, nos autos de ação declaratória c/c repetição de indébito c/c depósito que postulou a declaração da data de vencimento das patentes RR em 31/08/2010 e a devolução em dobro de valores ...
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Convenção da União de Paris, art. 4º bis. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 731.101/RJ, Segunda Seção, j. 28.04.2010; STJ, REsp 1.145.637/RJ, Terceira Turma, j. 15.12.2009; STJ, AREsp 3.160.931/PA, Quarta Turma, j. 08.06.2026; STJ, AREsp 3.052.942/RJ, Quarta Turma, j. 23.03.2026; STJ, REsp 1.865.553/PR, Corte Especial, j. 09.11.2023; STJ, REsp 1.689.936/SP, Segunda Turma, j. 05.10.2017; STJ, REsp 2.072.709/SP, Quarta Turma, j. 09.02.2026. (STJ, AREsp n. 2.766.701/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
17/09/2026 • Acórdão em AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

TRF-4


ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ADJUDICAÇÃO DE PATENTE. USURPAÇÃO DE PROJETO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO INDUSTRIAL. RENÚNCIA À PATENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A competência para processar e julgar ação de adjudicação de patente é da Justiça Federal, em face da presença obrigatória no polo passivo do INPI, autarquia federal, por estar em discussão a efetividade de ato administrativo e depender da Autarquia registradora o atendimento a qualquer decisão judicial. Aplicação do artigo 109...
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de ação de adjudicação, com o intuito de frustrar a pretensão do autor e, ao mesmo tempo, permitir a continuidade da exploração econômica do produto. Comprovada a usurpação de projeto e a violação de segredo industrial pelo ex-funcionário da empresa autora, que repassou informações técnicas ao concorrente, justifica-se a adjudicação da patente em favor da autora e a condenação do réu à obrigação de não fazer. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal. (TRF-4, AC 5008397-72.2019.4.04.7202, 4ª Turma, Relator(a): CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, Julgado em: 04/03/2026)
04/03/2026 • Acórdão em APELAÇÃO CIVEL
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