Artigo 12 - LOAS / 1993

 PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma  APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000345-89.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: (...) Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO - SP119377-A APELADO: (...)   OUTROS PARTICIPANTES:           V O T O       O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR):   Inicialmente, considerando que o pedido de anulação da r. sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual e realizada nova perícia médica, é matéria intrínseca ao pedido, tenho que a análise será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.                               DA ASSISTÊNCIA ...

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...SOCIAL NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL   A assistência social deve ser definida e interpretada como elemento do Estado Democrático, tendo a participação da sociedade como característica marcante. Para delimitar esse ponto, convocamos o auxílio de doutrina especializada:   “O exemplo da assistência social no Brasil é emblemático nesse sentido. Quando reconhecemos, no primeiro capítulo, que a desigualdade social era bem mais do que a diferença de recursos materiais a disposição dos indivíduos, levantamos indiretamente uma questão central para a democracia. Se por um lado parece imperioso, sob riscos de abalar a coerência de uma ideia contemporânea e radical de democracia, o reconhecimento da cidadania e do direito à participação nas questões que afetam o indivíduo independa de qualquer requisito prévio, como educação, saúde, moradia, estabilidade familiar etc.; de outro, seria ingênuo considerar que a condição de pobreza não limita gravemente a liberdade comunicativa dos indivíduos. Como vimos, a pobreza pode ser entendida como uma forma de desrespeito na medida em que afeta a construção da identidade pessoal, a partir de um sofrimento de indeterminação causado pela baixa autoconfiança, autorrespeito e autoestima. O problema, a nosso ver, pelo menos no debate sobre o direito à assistência social no Brasil, é bem mais simples do aquele tratado por Iris Marion Young (2001) sobre a necessidade de inclusão de outras formas discursivas e de expressão que não o discurso moral como a base de uma democracia deliberativa aberta à diferença. O problema aqui é, antes de qualquer coisa, de equidade política.” (CHAVES, Vitor Pinto. O direito à assistência social no Brasil: reconhecimento, participação e alternativas de concretização. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 137/138).   Para concluir a caracterização desse segmento, invoco ainda o ensinamento da ilustre magistrada e doutrinadora MARISA SANTOS, a propósito da assistência social:   “(...) o art. 203 da CF prescreve que a Assistência Social “será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. E, mais, que: “as prestações de assistência social independem de contribuição para o custeio da seguridade social por parte do beneficiário”. Por fim, que: “Para a CF a Assistência Social é instrumento de transformação social, e não meramente assistencialista. As prestações de assistência social devem promover a integração e a inclusão do assistido na vida comunitária, fazer com que, a partir do recebimento das prestações assistenciais, seja ‘menos desigual’ e possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência”. (SANTOS, Marisa. Direito previdenciário esquematizado. Ed. digital. São Paulo: Saraiva Educação, 2020)     DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL   Postula a parte autora a concessão do Benefício Assistencial, instituído pela Constituição Federal, nos termos do artigo 203, caput e inciso V, in verbis:   Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.   A Lei n.º 8.742, de 07.12.1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), regulamentada pelo Decreto n.º 6.214, de 26.09.2007, foi recepcionada e deu eficácia plena à referida norma constitucional, criando o benefício de prestação continuada, também denominado benefício assistencial, disposto no art. 20, com a seguinte redação, in verbis:   Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.  (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)(Vide Lei nº 13.985, de 2020)   Portanto, a rigor, o BPC subdivide-se em dois tipos, conforme o beneficiário. É prestado ao idoso, maior de 65 anos e à pessoa com deficiência. Em ambos os casos, é exigida a prova da pobreza e do desamparo, ou seja, a inexistência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família Dada a natureza assistencial do benefício, este independe de qualidade de segurado ou cumprimento de período de carência; tampouco se exige do postulante que desenvolva alguma atividade laboral.     DOS BENEFICIÁRIOS   1) Idosos   A redação original do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, que vigeu no período de 01.01.1996 a 31.12.1997, estabelecia a idade mínima de 70 anos como requisito para a obtenção do benefício. A partir de 01.01.1998, conforme redação dada pela MP n.º 1.599-39, de 1997, e reedições, posteriormente convertida na Lei n.º 9.720/1998, a idade mínima necessária passou a ser 67 anos. Com a edição da Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, acabou-se por eleger a idade de 65 anos como critério etário para o recebimento do benefício assistencial, nos seguintes termos:   "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas."   Sendo assim, a Lei n.º 12.435/2011 atualizou o art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, para estabelecer que a pessoa com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, desde que exposta à situação de hipossuficiência financeira, pode ser amparada pela Seguridade Social por meio do benefício assistencial.   2) Pessoa com condição de deficiência   O conceito de pessoa com deficiência, para fins de concessão do benefício de amparo social, foi previsto no artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993, que em sua redação original dispunha que o deficiente era aquele que: (i) tinha necessidade de trabalhar, mas não podia, em razão da deficiência; (ii) estava também incapacitado para a vida independente. assim dispunha. Nestes termos:   “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.”   Com o ingresso formal da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no ordenamento pátrio, ratificada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, o conceito de pessoa com deficiência foi ampliado e modificado substancialmente, nos termos do o artigo 1º, que define:   “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.”   Vê-se, portanto, que não se trata mais de um parâmetro puramente médico, mas a este foi adicionado um conceito social – o impedimento deve ofertar dificuldade para a vida em sociedade. A redação original do artigo 20, § 2º, da LOAS, foi alterada pela Lei n.º 12.435/2011, de modo que o benefício passou a ser destinado às pessoas com deficiência que: (i) tinham necessidade de trabalhar, mas não podiam, por conta de limitações físicas ou mentais; (ii) estavam também incapacitados para a vida independente, in verbis:   “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.”   A Lei n.º 12.470/2011 promoveu nova alteração no conceito de pessoa com deficiência, dispensando a menção à incapacidade para o trabalho ou à incapacidade para a vida independente como requisito à concessão do benefício. A partir de então, o artigo 20 da LOAS passou a ter a seguinte redação: “Art. 20 (...) “§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (...) “§ 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.”   Por fim, com o advento da Lei n.º 13.146/2015, que instituiu a Lei de Inclusão à Pessoa com Deficiência, vigente a partir de 02/01/2016, a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS sofreu nova alteração, passando a ter a atual redação:   “§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”   Verifica-se, assim, que a definição de deficiente proveio de legislação própria, editada em cumprimento a compromissos internacionais, muito mais ampla do que a noção de incapacidade para o trabalho. A deficiência, essencialmente, é um impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade. Esse impedimento é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, operando em interação com uma ou mais barreiras. Portanto, não é mera condição de saúde, nem simples invalidez. É considerado em sua relação com óbices de natureza social. Para a avaliação da condição como deficiente, o parágrafo 6º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 prevê que o requerente deverá ser submetido às avaliações médica e social, devendo a primeira considerar as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo do requerente, e, a segunda, os fatores ambientais, sociais e pessoais a que está sujeito o interessado. Logo, para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência não se confunde com a situação de incapacidade laborativa; como se vê, um conceito biopsicossocial superou a noção anterior, de incapacidade. O impedimento do requerente deve ser de longo prazo, com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.   3) Extensão ao estrangeiro residente   O caput do art. 5º da Constituição Federal, expressamente, assegura a observância dos direitos e garantias fundamentais aos estrangeiros residentes no Brasil.   “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”   Neste sentido, o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n. 587.970, pacificou que o benefício assistencial é devido a “brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais” (RE 587970, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito dje-215 divulg 21-09-2017 public 22-09-2017). O referido precedente ensejou o Tema nº 173/STF, sendo fixada a seguinte tese: “Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.”   4) Requisitos formais: CPF e ‘CadÚnico’   De acordo como o art. 12, do Regulamento da LOAS (Decreto n.º 6.214/2007), introduzido pelo Decreto n.º 8.805, de 7.7.2016, são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício de prestação continuada, as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico, in verbis:   Art. 12.   São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.     (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016)   Na forma do art. 12, § 1º, do referido regulamento, o beneficiário que não realizar a inscrição ou a atualização no CadÚnico terá o seu benefício suspenso.     DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA   No tocante ao requisito socioeconômico, ressalta-se que o objetivo da assistência social é prover o mínimo para a manutenção do beneficiário, de modo a assegurar-lhe a vida digna. Para a concessão do benefício, não se exige uma situação de miserabilidade absoluta, bastando a caracterização de que o requerente não tem condições de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.   1) Da definição legal de núcleo familiar   A redação original do parágrafo 1º, do art. 20, da LOAS, assim definia a família: “a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes”. Com a criação da MP n.º 1.473-34, de 11/08/1997, convertida na Lei n. 9.720, de 30/11/1998, a definição de núcleo familiar alcançou o conjunto de pessoas elencadas no artigo 16 da Lei n.º 8.213, de 24/07/1991, desde que vivessem sob o mesmo teto. Presentemente, a redação do artigo 20, §1º, da Lei 8.742/93, alterada pela Lei n.º 12.435/2011, traz como conceito de família o núcleo composto pelo “(...) requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.   2) Da composição da renda   Conforme dispõe o artigo 20, § 4º, da LOAS, alterado pela Lei nº 14.601, de 19/06/2023, o benefício de prestação continuada não pode ser acumulado com qualquer outro benefício social, exceto os da assistência médica, da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda provenientes dos programas de renda básica familiar (art. 6º, parágrafo único, e art. 203, inciso VI, da CF) e de renda básica de cidadania (Lei 10.835/2004), in verbis:   “Art. 20. (...) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.    (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)”   Para a aferição da situação de hipossuficiência do requerente, a Lei nº 13.982, de 02/04/2020, incluiu o § 14 ao artigo 20 da LOAS, que prevê a exclusão de benefício assistencial ou previdenciário de até 1 (um) salário-mínimo da composição da renda para fins de concessão de BPC. Eis o teor in verbis:   Art. 20 (...)§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.   3) Requisito da miserabilidade   O parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 14.176/2021, considera como hipossuficiente, para a obtenção deste benefício, pessoa incapaz de prover a sua manutenção por integrar família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Inicialmente, esse parâmetro foi confrontado por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 1.232-1/DF, a qual foi julgada improcedente pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993. (ADI 1.232, Relator p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM, Tribunal Pleno, j. 27/08/1998). Todavia, os contínuos debates acerca do tema levaram o E. STF, no julgamento do RE 567.985/MT (18/04/2013), com repercussão geral reconhecida – revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2.303/RS e 2.298/SP) –, a reconhecer e declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico. O referido precedente ensejou a tese do Tema 27/STF, segundo a qual: “É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição” (Leading Case: RE 567.985, Tribunal Pleno, DJe 3.10.2013). Em que pese o julgado, não houve a declaração de nulidade do art. 20, § 3º, da LOAS, de modo que passaram a ser admitidos distintos parâmetros para aferição da condição de miserabilidade, conforme tese firmada pelo C. STJ, no Tema Repetitivo nº 185/STJ, que dispõe:   “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. (REsp 1.112.557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, j. 28/10/2009, transitado em julgado em 21/03/2014)”   A Lei n.º 13.146, de 06/07/2015, alterou a LOAS, para incluir o § 11 ao artigo 20, possibilitando a utilização de outros parâmetros aptos à avaliação da renda per capta familiar e, consequentemente, da miserabilidade, dispondo que:   “Art. 20 (...) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”.   Em 2020, com o advento da Lei n.º 13.981, de 23/03/2020, o § 3º do artigo 20 da LOAS foi alterado para majorar o critério de aferição de hipossuficiência para 1/2 (meio) salário mínimo. Entretanto, teve a sua eficácia suspensa pelo E. STF, por liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662. Assim, a Lei n.º 13.982, de 02/04/2020, alterou novamente o referido parágrafo, fazendo-o retornar a sua redação original. Ademais, complementado os critérios de concessão do benefício de prestação continuada, a Lei nº 14.176, de 22/06/2021, incluiu o § 11-A ao artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, que concedeu expressa licença normativa ao regulamento para fins de ampliar o limite da renda per capta até ½ (meio) salário-mínimo, in verbis:   Art. 20 (...) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021).   Há, portanto, supedâneo legal para a ampliação do critério de avaliação socioeconômica para o valor de ½ (meio) salário-mínimo. A par do que, há que avaliar o estado de necessidade daquele que pleiteia o benefício, consideradas suas especificidades, não devendo se ater à presunção absoluta de miserabilidade que a renda per capita sugere. Em outras palavras, dita presunção milita a favor, mas nem sempre contra o requerente do benefício. O fato de o critério objetivo de renda familiar ser considerado, até certo ponto, compatível com a Constituição não é contraditório com a intenção de se verificar, no caso concreto, se há outras indicações de pobreza e desamparo. Tal verificação poderia ser realizada pela autoridade judiciária. Além disso, leis subsequentes à LOAS, como aquelas que instituíram outros programas sociais (por exemplo, o “bolsa família”) flexibilizaram os critérios para a concessão de outros benefícios assistenciais. No sentido esposado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A 1ª Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.355.052/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento no sentido de afastar do cômputo da renda per capita, prevista no art, 20 § 3º, da Lei n. 8.742/93, o benefício previdenciário ou assistencial, no valor de um salário mínimo, recebido por idoso que faça parte do núcleo familiar, quando do requerimento de benefício assistencial feito por deficiente, diante da interpretação dada ao art. 34 parágrafo único, da Lei n 10.741/03 (Estatuto do Idoso). III - No entanto, firmou-se o entendimento segundo o qual a delimitação do valor da renda familiar per capita não é o único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado, pois representa apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se a miserabilidade quando comprovada renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência da hipossuficiência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.831.410/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.)   PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. FATOS NARRADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PERMITEM CONCLUIR PELA MISERABILIDADE DO BENEFÍCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Constituição Federal prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.2. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.112.557/MG, representativo de controvérsia, DJe 20.11.2009, pacificou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.3. No presente caso, conforme analisado pela sentença, o beneficiário preencheu os requisitos legais, tendo logrado comprovar sua condição de vulnerabilidade social por outros meios de prova, motivo pelo qual faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado.4. Não há que se falar em violação à Súmula 7/STJ, uma vez que a decisão agravada não reexaminou o conjunto fático-probatório dos autos, tendo adotado os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias.5. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)   PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA E DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de provar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absoluta a miserabilidade quando demonstrada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).2. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, concluiu que o ora agravante reúne condições de prover a própria manutenção, possuindo sua família renda mensal per capita superior a 1/4 de salário mínimo. A revisão desse entendimento pelo STJ é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.514.461/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.)     CONCLUSÃO: REQUISITOS   Conclusivamente, considerada a evolução jurisprudencial e legislativa, o BPC reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) ser o requerente, alternativamente, idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência, de qualquer idade; ii) estar em situação de hipossuficiência econômica, caracterizada pela ausência de condições de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família; e iii) não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistência médica, de pensão especial de natureza indenizatória e das transferências de renda, nos termos do art. 20, §4º, da LOAS.     CASO CONCRETO   Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. De acordo com o apelo da parte autora restaram preenchidos os requisitos necessários  à concessão do benefício de prestação continuada. O estudo social elaborado com base em visita realizada à residência da requerente, no dia 12/08/2021 (ID 285211875, fls. 26/29), revela que o núcleo familiar é formado apenas pela autora, com 46 anos, à época da perícia. A requerente reside sozinha em imóvel dos fundos cedido pela sua genitora, composto por “1 quarto, 1 sala, 1 cozinha, 1 banheiro e 1 área com mobílias básicas”. Em relação à renda auferida pela postulante, extrai-se do laudo socioeconômico, que provinha do benefício de transferência de renda, do “Bolsa família”, no valor de R$ 91,00. Neste ponto, vale destacar que, nos termos do art. 4º, §2º, inciso II, do Regulamento do benefício de prestação continuada (Decreto n.º 6.214/2007), incluído pelo Decreto n.º 7.617/2011, “valores oriundos de programas sociais de transferência de renda”, não serão computados como renda mensal bruta familiar para fins de reconhecimento do direito ao benefício, motivo pelo qual, conclui-se que a renda da autora era equivalente a zero. Precedente: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5002737-20.2020.4.03.6126, Relatora Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES; 7ª Turma; Dj: 28/11/2022; DJEN DATA: 02/12/2022. Extrai-se do estudo social, ainda, que as despesas domésticas envolviam gastos mensais com: água (R$ 80,00), energia (R$ 80,00), alimentação (R$ 200,00) e farmácia (R$ 200,00), que totalizam a quantia de R$ 560,00. Por fim, concluiu a assistente social que: “a requerente é incapacita para o desempenho de atividades laborativas, o que podem ser comprovadas através de documentações apresentadas; e dispõe de condições matérias e econômicas mínimas, ou seja sua situação atual é completamente insuficiente a sua sobrevivência e manutenção, bem como de sua família; seu estado de saúde física e emocional, é visivelmente frágil. Desse modo avaliamos que devido a analise realizada no contexto social, que a requerente atende os critérios para a concessão apresentada nos autos, segue, portanto, o presente relatório técnico para a ciência e apreciação de Vossa Excelência” Nesse contexto, a hipossuficiência econômica da autora foi comprovada. Quanto à condição como pessoa com deficiência, emerge do laudo médico pericial, realizado em 29/10/2021 (ID 285211875, fls.41/49), que a autora é pessoa com “tendinite calcificada, CID M65.2”; “hipertensão arterial essencial (primaria), CID 110”; “obesidade extrema com hipoventilação alvelar, CID E66.2” e “transtorno do plexo lombossacral, CID G54.1”. Segundo o médico perito, a postulante está “clinicamente estável em tratamento conservador medicamentoso satisfatório, Ef: sem achados de agravos clínico, não sendo constatado incapacidade para atividades habituais”. O expert afirma, ainda,  que a autora é “portadora de doenças crônicas, principal obesidade, com discretas limitações pelo quadro de obesidade, sem achados de agravos clínico ortopédico”, e acrescenta que, do exame físico realizado,  foram ausentes achados limitantes incapacitantes para a atividade habitual. Em resposta aos quesitos complementares (ID 285211875, fls. 80/82), o perito reafirma que “a autora apresenta seus movimentos preservados, estando diminuída em amplitude pelo grau de obesidade”.  O profissional atesta, também, que não foram constatados agravos clínicos ortopédicos e que a postulante “deu entrada em sala de perícia deambulando, sentou e levantou da cadeira sem dificuldade, equilíbrio preservado, eupneica, normocardio, consciente e orientado BEG”. Desse modo, conclui-se que a autora não possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Insta salientar que o referido laudo foi elaborado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão foi exposta de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, permitindo a conclusão de que o perito realizou detalhado exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Ademais, levou em consideração, para formação de seu convencimento, os documentos médicos colacionados aos autos. Diante disso, o pedido de anulação da r. sentença para que seja reaberta a instrução processual e a elaborado novo laudo médico, não deve prosperar. Por fim, destaco, por oportuno, excerto da bem fundamentada sentença de Primeiro Grau neste particular: "No caso em exame, em relação à deficiência, o laudo pericial de fls. 133/141 consigna que a parte autora encontra-se clinicamente estável em tratamento conservador medicamentoso satisfatório. O perito esclareceu ainda que não há agravo clínico, ainda, não sendo constatado incapacidade para atividades habituais (fls. 136). Ademais, ao responder ao quesito "A doença ou deficiência a incapacitava para o trabalho na data do requerimento administrativo? Permanece atualmente?; assim afirmou: "Não constatado para atividade habitual". (sic). Dessa forma, a parte autora não possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, obstativo da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De se ver que o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes deve prevalecer sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente. Outrossim, a parte autora não apresentou qualquer documento capaz de afastar a idoneidade ou a capacidade da profissional indicada para este mister, e não há uma única pergunta de cunho médico que não tenha sido respondida pelo perito". Desta feita, não obstante tenha restado comprovada a hipossuficiência econômica da requerente, vê-se que não restou preenchido o requisito relativo à deficiência, nos termos do art. 2º, da Lei 13.146/2015, razão pela qual de rigor a manutenção do decreto de improcedência do pedido. VERBA HONORÁRIA RECURSAL   O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Assim, considerando o não provimento do recurso, determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença, em face da parte autora, em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015.   PREQUESTIONAMENTO   Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos.     Ante o exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.   É como voto.                 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000345-89.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 12/04/2024, Intimação via sistema DATA: 15/04/2024)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS) – DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente.2.Conforme consignado na sentença: “(...) Requisito da deficiência No caso dos autos, realizada perícia com médico psiquiatra, este emitiu laudo (ID 84980805) concluindo que a parte autora apresenta depressão, com incapacidade total e temporária por 18 meses, a partir de 13/06/2019, data de atestado médico apresentado no feito. Consignou, ainda, no laudo que a autora apresenta-se “depressiva e com sobre peso, humor rebaixado, mas se encontra orientada no tempo e espaço. Comportamento adequado e com o ...

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...pensamento lógico”, e que o afastamento serviria para “ajuste da medicação, pois encontra em uso de muitos medicamentos, e os mesmos já perderam a sua ação terapêutica”. Em laudo complementar (ID 84981141), o perito afirmou a impossibilidade de se afirmar se, na data da cessação do benefício da postulante, esta ainda se encontrava incapacitada ao trabalho por doença psiquiátrica. Diante das demais patologias que acometem a parte, descritas na exordial, foi designado nos autos novo exame técnico custeado pela autora, desta feita com perito médico do trabalho, o qual emitiu laudo (ID 84981137), concluindo que a autora, portadora de alterações degenerativas em ombros e depressão, não apresenta incapacidade laborativa, informando, ainda, que as alterações degenerativas constatadas na parte são inerentes ao grupo etário Os laudos dos peritos do Juízo se mostram bem fundamentados, mediante a descrição das condições de saúde da parte, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais e, por essa razão, não vislumbro motivo para discordar de seu teor, pois elaborados por profissionais qualificados e que gozam da confiança deste Juízo, tendo fundado suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como nos exames físico/psíquico realizados nas perícias. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Não obstante a conclusão do perito psiquiatra pela incapacidade da autora ao trabalho, entendeu que esta é temporária pelo prazo de 18 meses para ajuste medicamentoso da autora. Desta forma, o estado atual de saúde da parte autora não permite a caracterização da deficiência, nos termos exigidos pela lei, isto é, a incapacidade para os atos da vida independente por prazo mínimo de dois anos (art. 20, §10 da Lei 8.742/93. Cumpre destacar que a autora, embora tenha afirmado no estudo socioeconômico que não tem qualquer fonte de renda, declarou nas duas perícias médicas realizadas que é diarista/empregada doméstica, ou seja, consegue exercer atividade laborativa, ainda que informal, para garantir o seu sustento. Consoante destacado pelo perito psiquiatra, não foi possível afirmar a existência de incapacidade laborativa na autora em momento anterior ao ano de 2019, o que impede o restabelecimento do benefício na forma postulada na exordial (desde a cessação ou desde a data da progressão para o regime semiaberto). Assim, não comprovada a existência de deficiência, nos termos dispostos em lei, não é possível a concessão do benefício, sendo desnecessária a análise da condição socioeconômica da parte autora. Quanto ao pedido de inexigibilidade dos valores cobrados pelo INSS, apurados durante o período em que a parte esteve reclusa, entendo que este não prospera, diante da má-fé incompatível com a desoneração da devolução, haja vista que a autora, com o recolhimento prisional e enquanto sob custódia do Estado, teve sua subsistência provida pelo Poder Público, que lhe garantiu alimentação, higiene e assistência médica, situação incompatível com o recebimento do benefício assistencial. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.”  3. Recurso da parte autora: aduz que faz jus ao benefício assistencial pleiteado, porquanto, a incapacidade temporária não afasta o direito ao benefício. No caso dos autos, deve ser considerado o laudo médico pericial de ID 84980805, o qual concluiu que a parte autora é portadora de HIPERTENSÃO ESSENCIAL (PRIMÁRIA) CID10 I10, EPISÓDIO DEPRESSIVO NÃO ESPECIFICADO CID10 F32.9 e CAPSULITE ADESIVA DO OMBRO CID10 M75, com incapacidade total e temporária por 18 meses, a partir de 13/06/2019, data do atestado médico juntado na exordial. Conforme afirmado pelo i. Perito no r. laudo dos autos, a parte autora se encontra totalmente incapacitada para qualquer atividade laborativa na data da realização do laudo, qual seja, 24/07/2019. Com efeito, a Turma Nacional de Uniformização possui entendimento de que, ainda que a incapacidade seja temporária, é necessário fazer uma análise sistêmica e global das condições pessoais e sócio-econômicas da parte autora para, então, concluir sobre a situação de vulnerabilidade social dela. Assim, a expressão “longa duração” permite a temporariedade e a interpretação de que um prazo de 180 dias (ou mais, ou menos) possa ser considerado de “longa duração”, notadamente para as partes que necessitam de um benefício desta natureza. No caso dos autos, conforme cabalmente demonstrado no Estudo Social – Id. 6328022093 - produzido pela r. profissional avaliadora após detida análise social, restou comprovado, com riqueza de detalhes, inclusive, por meio de fotos da residência da parte autora, a situação de precariedade/hipossuficiência em que vive. Ademais, restou comprovado através da prova em comento que a parte autora possui 64 anos, vive sozinha, não trabalha, tem quatro filhos, contudo, apenas recebe ajuda esporádica de dois filhos, um que a ajuda com doação de alimentos e outro com a quantia de R$80,00 (oitenta reais) mensais e, eventualmente, solicita cesta básica no CRAS. Deve-se levar em consideração as condições pessoais da parte autora, quais sejam: - pessoa idosa: 64 (sessenta e quatro) anos de idade; - Analfabeta; - A vida toda realizou trabalho braçal para manter a própria subsistência, em vida simples; - Portadora de doenças graves e incapacitantes, tendo o agravamento com a sua atividade laborativa habitual; Logo, ficou comprovado através do r. laudo social que a parte autora não possui qualquer fonte de renda para garantir a sua subsistência, dependendo da ajuda esporádica de seus filhos, tendo em vista que a parte autora não consegue trabalhar por conta de suas enfermidades e se encontra desempregada. Em que pese a ajuda financeira que recebe de um de seus filhos no valor de R$80,00 (oitenta reais) mensais, a mesma não se trata de renda fixa que possa garantir o seu sustento, pois é esporádica. E, mesmo se assim o fosse, o que não é o caso, referida ajuda não obsta o recebimento do benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa idosa, uma vez que presente o requisito da hipossuficiência. Assim, verifica-se que a parte autora mantém a mesma situação fática do período em que percebeu o Benefício Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência - NB 87/547.607.234-5, no período de 28/01/2011 a 01/10/2015, de forma que adimpliu com o cumprimento do requisito de miserabilidade/hipossuficiência a fazer jus a procedência do pleito de restabelecimento deste. Conforme comprovado nos autos, em que pese a farta documentação médica anexada junto à Exordial, o i. Perito restringiu-se ao último atestado emitido a parte autora em 13/06/2019 para fixar a data de início da incapacidade, de forma aleatória, desconsiderando a farta documentação médica emitida anteriormente, nas quais foram diagnosticadas as mesmas doenças incapacitantes do r. laudo em comento. Observe-se que, o simples fato da parte autora estar recolhida à prisão não justifica a afirmação de que estava apta ao labor, conforme induz a crer o i. Perito, ao silenciar sobre a existência de incapacidade no período em que o benefício foi suspenso em 2015, quando a parte autora se encontrava reclusa. Neste contexto, o direito da parte autora em receber o benefício assistencial, ora pleiteado, já havia sido reconhecido através de decisão judicial nos autos da Ação previdenciária nº 0005664-38.2010.403.6112 ajuizada perante a 2ª Vara Federal da subseção de Presidente Prudente/SP, sendo que, somente veio a ser suspenso em decorrência da reclusão da parte autora em regime fechado. Com efeito, após longos anos de incapacidade, aliada a doença psiquiátrica, e, ainda, permanecendo reclusa em regime fechado, certamente que melhora não houve a amparar eventual improcedência do pleito neste sentido. Neste ínterim, importante salientar que laudo médico realizado em 29/10/2010 por ocasião da citada demanda, ficou constatado que a parte autora já estava acometida pelas mesmas doenças, ora diagnosticadas no r. laudo em comento, bem como já se encontrava incapacitada. Ante o exposto, requer se digne a Egrégia Turma Recursal deste Juizado Especial em conhecer do Recurso Inominado ora interposto, e no mérito dar TOTAL PROVIMENTO, para o fim de reformar a r. sentença “a quo”, para que a Autarquia Ré seja condenada ao: - o restabelecimento do Benefício Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência NB - 87/547.607.234-5 desde a data da suspensão ocorrida em 01/10/2015, correspondente a uma prestação vitalícia de um salário mínimo, nos termos do inc. V do artigo 203 da CF/88; bem como nos termos da LOAS, principalmente o § 5º do seu art. 20, em observância ao Princípio da Igualdade e Princípio da Legalidade, ressalvado o quinquênio prescricional; 23 Alternativamente, o restabelecimento do Benefício Assistencial a Pessoa Portadora de Deficiência NB - 87/547.607.234-5 desde a data da progressão do regime fechado – Penitenciária para o regime semiaberto – Centro de progressão havida em 14/06/2016, correspondente a uma prestação vitalícia de um salário mínimo, nos termos do inc. V do artigo 203 da CF/88; bem como nos termos da LOAS, principalmente nos termos dos artigos 12, §1º e 28 da PORTARIA CONJUNTA Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018 e artigo 623, §3º da IN 20, ressalvado o quinquênio prescricional;4. A despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo a recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, a parte autora não trouxe aos autos elementos bastantes que infirmassem as conclusões da prova pericial médica produzida no que tange à data de início de sua incapacidade (13/06/2019), bem como quanto ao prazo arbitrado para sua reavaliação (18 meses). Saliente-se, no mais, que a mera existência da doença, ou o consumo regular de medicamentos, não caracteriza, por si, o impedimento de longo prazo, requisito legal para a concessão do benefício assistencial pretendido. O laudo encontra-se fundamentado e baseado no exame clínico da parte autora e nos documentos e exames médicos apresentados, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Posto isso, a TNU já decidiu no sentido do entendimento acolhido na sentença, no julgamento do TEMA 173: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).”5. Destarte, não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, o fato é que as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000665-58.2019.4.03.6328, Rel. Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, julgado em 29/08/2022, DJEN DATA: 02/09/2022)