Tema 185 - Temas Repetitivos do STJ

DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL. LAUDO SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. TEMA 185 STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A limitação do valor da renda "per capita" familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (...) (Tema 185 do STJ). 2. Restou esclarecido que o núcleo familiar é composto por três pessoas, sendo elas: o requerente (...), sua mãe (...) e seu pai (...), conforme demonstrado no Cadastro Único apresentado. A única renda do grupo é advinda do trabalho remunerado do seu genitor, sendo esta no valor de um salário mínimo e meio, de acordo com o laudo socioeconômico. 3. Conforme o Tema 185 do Supremo Tribunal Federal, é necessário averiguar a situação do núcleo familiar além do critério objetivo, portanto, apesar da renda per capita familiar ultrapassar o limite de 1/4 do salário mínimo estabelecido em lei, analisando o critério subjetivo, é nítido que o requerente necessita do benefício pleiteado. 4. De conseguinte, mediante atuação ex officio, altero a sentença de primeiro grau para ordenar que seja aplicado o Manual de Cálculos já reportado para a atualização dos juros e correção monetária do benefício assistencial em discussão. 5. Apelação que se nega provimento. (TRF-1, AC 1018433-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG)

DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (...) (Tema 185 do STJ). 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de amparo assistencial por razão de a renda familiar ser superior a 1/4 do salário mínimo. 3. Restou esclarecido que o requerente reside com sua esposa, sendo que na residência somente há renda da sua consorte no valor de R$ 600 (seiscentos reais), advinda do auxílio emergencial; ademais, também há o valor que a mesma aufere realizando faxinas, contudo, não é renda fixa, tendo em vista que há mês em que não labora por falta de demanda, logo, a quantia auferida pelo núcleo familiar não é suficiente para suprir as despesas essenciais. 4. Conforme Tema 185 do Supremo Tribunal Federal, é necessário averiguar a situação do núcleo familiar além do critério objetivo, portanto, apesar da renda per capita familiar ultrapassar o limite máximo de 1/4 do salário mínimo estabelecido em lei, analisando o critério subjetivo, é nítido que o requerente necessita do benefício pleiteado. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1010261-12.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG PJe 24/11/2023 PAG)

DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. DIREITO DOS SUCESSORES ÀS PARCELAS ATRASADAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ESTUDOS SOCIOECONÔMICO E MÉDICO FAVORÁVEIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (...) (Tema 185 do STJ). 2. Tendo em vista que Eva de Sousa faleceu em 07/12/2020 as irmãs da autora, (...), pleiteiam, em sucessão no curso da lide, o direito à concessão do BPC-LOAS ao Deficiente, a partir do requerimento administrativo (06/02/2007) até a data de seu óbito (07/12/2020), com o pagamento das parcelas pretéritas compreendidas nesse período. Legitimidade presente, conforme já decidido por este Regional. 3. Restou comprovado que a senhora (...) residia sozinha, na casa que era anteriormente de sua falecida genitora, com base no laudo social e o comprovante de residência em seu nome. Comprovada, também, a deficiência através de parecer médico. 4. A finada não possuía renda e se mantinha economicamente com o ganho auferido por sua curadora, contudo, o aludido não pode ser computado pela incidência do artigo 20, parágrafo 1°, da Lei n° 8.742/1993, com redação dada pela Lei 12.435, de 2011. 5. Apelação a que se dá provimento. (TRF-1, AC 1006175-95.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 10/10/2023 PAG PJe 10/10/2023 PAG)