Artigo 127 - LEP / 1984

O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no "caput" do artigo 58. (STF, Súmula Vinculante nº 9)

Tema 477: Revisão de Súmula Vinculante em virtude da superveniência de lei de conteúdo divergente.

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II e IV, 5º, XXXVI e XLVI, e 6º, da Constituição Federal, a necessidade, ou não, de revisão ou de cancelamento da Súmula Vinculante nº 9, em virtude do advento da Lei nº 12.433/2011 que, ao alterar o art. 127 da Lei de Execução Penal - LEP, permite ao magistrado, nos casos de prática de falta grave, revogar até 1/3 do tempo da pena remido, reiniciando-se a contagem a partir da data da infração disciplinar.

Tese: 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal

Há Repercussão: SIM
(STF, Tema nº 477, Relator(a): MIN. LUIZ FUX, julgado em 20/04/2018, publicado em 01/03/2023)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE A PRÁTICA DA FALTA GRAVE INTERROMPE O PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, CONFORME VERBETE DA SUMULAR Nº 534 DO STJ.1. O Agravante sustenta, em síntese, que o Decisumhostilizado viola os termos dos artigos 112, §6º e 118, I, ambos da Lei de Execução Penal, e o verbete da Súmula nº 534, do Superior Tribunal ...

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...de Justiça, aduzindo o Apenado foi punido por falta grave através do processo disciplinar nº E- 21/041.157/2017.Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recurso aos Tribunais Superiores. Requer, pois, a reforma da Decisão recorrida, a fim de que seja determinada a interrupção do prazo para a progressão de regime ao semiaberto, a partir da falta grave praticada, determinando o retorno do apenado ao regime fechado. Requer, pois, a reforma da Decisão recorrida, a fim de que seja determinada a interrupção do prazo para a progressão de regime ao semiaberto, a partir da falta grave praticada, determinando o retorno do apenado ao regime fechado (indexador 2 - fls. 10/14).2. O cometimento de falta grave pelo apenado acarreta o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução penal, além de autorizar a regressão de regime prisional e a perda dos dias remidos, com fulcro no disposto nos artigos 118, I e 127 da LEP. A Lei de Execução Penal dispõe em seu art. 127, verbis: Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar. Todavia, as consequências da prática de infração disciplinar não podem se perpetuar no curso do processo de execução, e, por conseguinte, sujeitam-se à prescrição. Naausência de previsão legal quanto ao prazo prescricional aplicável para a apuração e imposição de sanção ante a prática de infração disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal adotam, por analogia, o menor prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal.3. No caso em apreço, transcorreu mais de três anos da prática da infração ocorrida em 04/07/2017, o que fez com que a Magistrada a quo indeferisse o pleito ministerial de interrupção do prazo para a progressão de regime a partir da data da referida falta grave, reconhecendo a prescrição da falta disciplinar, ante o transcurso do prazo disposto no artigo 109, VI, do Código Penal. Ao contrário do que pretende o Parquet, a decisão impugnada não merece reforma, eis que está em consonância com o posicionamento emanado do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, bem como deste Tribunal de Justiça.4. Por fim, no que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras "a", "b", "c" e "d" do art. 102 e inciso III, letras "a", "b" e "c" do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral.5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISÃO UNANIME. (TJ-RJ, AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 0129943-38.2018.8.19.0001, Relator(a): DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA, Publicado em: 07/04/2021)

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0010131-10.2018.8.24.0018Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUGA (ART. 50, INC. II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PELO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL APÓS MANIFESTAÇÕES DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA NA FASE EXTRAJUDICIAL. REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, INCLUSIVE ...

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...DURANTE SUA OITIVA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 652). CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO ADEQUADAMENTE. DECISÃO MANTIDA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (REsp 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23-10-2013). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGADA A FALTA GRAVE, TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS ATÉ O MONTANTE DE 1/3 (UM TERÇO). DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RESPEITO AO CONTIDO NOS ARTS. 57 E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0010131-10.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 21-03-2019)

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0006215-16.2019.8.24.0023Relator: Desembargador Alexandre d'Ivanenko AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. "ESTOQUE" ARTESANAL LOCALIZADO SOB O COLCHÃO DO INCIDENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 50, INC. III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ("POSSUIR, INDEVIDAMENTE, INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM"). PRETENDIDA INCURSÃO NO MÉRITO DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE LEGALIDADE EXERCIDO ADEQUADAMENTE. OFENSA AO ...

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...PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 652). REEDUCANDO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NAS SEARAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL, INCLUSIVE DURANTE SUA OITIVA NO INCIDENTE DISCIPLINAR E NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATIPICIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESES AFASTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS FUNDAMENTOS. "A competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo" (Agravo de Execução Penal n. 0001551-82.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 24-4-2018). PEDIDO SUBSIDIÁRIO. EXCLUSÃO OU IMPOSIÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS. NÃO ACOLHIMENTO. HOMOLOGADA A FALTA GRAVE, TORNA-SE OBRIGATÓRIA A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS ATÉ O MONTANTE DE 1/3 (UM TERÇO). DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À FIXAÇÃO EM 1/5. RESPEITO AO CONTIDO NOS ARTS. 57 E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. V (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0006215-16.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2019)