Artigo 118 - LEP / 1984

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXECUÇÃO DE PENA - REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA TENTATIVA DE FURTO CARACTERIZADORA DA FALTA GRAVE E ILEGALIDADE DA REGRESSÃO CAUTELAR - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL - NÃO PASSÍVEL DE AFERIÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ENUNCIADO CRIMINAL 42 DO TJMT - PRÁTICA DE NOVO DELITO E/OU O DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE CARACTERIZADA - TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME MAIS RIGOROSO AUTORIZADA -ORIENTAÇÕES DO STF E STJ - SÚMULA 526 DO STJ - OITIVA PRÉVIA DO APENADO EXIGIDA SOMENTE NA REGRESSÃO DEFINITIVA - ENTENDIMETNO DO STJ - REGRESSÃO CAUTELAR CONSERVADA - ORDEM DENEGADA. O cumprimento de pena ...

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...em regime fechado, somado às assertivas de ilegalidade da regressão, recomendam o duplo grau de jurisdição, sobretudo porque os efeitos do ato impugnado afetam diretamente a liberdade do paciente. (TJMT, HC N.U 0076852-34.2013.8.11.0000) A negativa de autoria relativa ao delito ensejador da falta grave [tentativa de furto] retrata matéria inerente à instrução da respectiva ação penal, portanto não passível de aferição em sede de habeas corpus, consoante Enunciado Criminal 42 deste e. Tribunal [“Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”]. A prática de novo delito e/ou o descumprimento de condições impostas pelo Juízo da Execução Penal caracterizam falta grave (LEP, art. 50, V e art. 52), a justificar a transferência do paciente para regime mais rigoroso (LEP, art. 118, I). “A lei de execução penal não exige o trânsito em julgado de sentença condenatória para a regressão de regime, bastando, para tanto, que o condenado tenha ‘praticado’ fato definido como crime doloso (art. 118, I da LEP) [...].” (STF, HC nº 97.218 - Relatora: Min.ª Ellen Gracie - 29.5.2009) “A conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 526) de que não é necessário o trânsito em julgado da condenação para o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a aplicação das sanções disciplinares cabíveis, nos casos em que, no curso da execução penal, há o cometimento de crime doloso.” (STJ, AgRg no RHC nº 124.635/GO) “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.” (STJ, Súmula 526) O c. STJ firmou “entendimento pacífico no sentido de que, cometida falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva” (AgRg no RHC 129.736/RS). (TJ-MT, N.U 1027131-52.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/02/2021, Publicado no DJE 24/02/2021)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REEDUCANDO EM GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVOS CRIMES - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO CUMULADO COM O RECONHECIMENTO DE FALTAS GRAVES - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52, 118 E 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - O artigo 118 da LEP refere-se apenas a fatos cometidos por condenados que estejam submetidos aos regimes fechado, semiaberto ou aberto de cumprimento de pena, não constituindo falta grave ou motivo para regressão de regime a prática de indisciplina por reeducando no gozo de livramento condicional, já que a esses se aplica o disposto no artigo 145 da Lei de Execução Penal. V.V. - Conforme arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de falta grave pelo apenado, consubstanciada na prática de fato definido como crime doloso, ainda que no curso do livramento condicional, acarreta a regressão para regime prisional mais rigoroso, com os demais reflexos legais. - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0024.04.275486-1/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME - RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52, 118 E 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. - O artigo 118 da LEP refere-se apenas a fatos cometidos por condenados que estejam em um dos regimes de cumprimento de pena, fechado, semiaberto ou aberto, não constituindo falta grave ou motivo para regressão de regime a prática de indisciplina por reeducando no gozo de livramento condicional, já que a esses se aplica o disposto no artigo 145 da Lei de Execução Penal. V.V. - Conforme arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de falta grave pelo apenado, consubstanciada na prática de fato definido como crime doloso, ainda que no curso do livramento condicional, acarreta a regressão para regime prisional mais rigoroso, com os demais reflexos legais. - Recurso não provido. (TJ-MG - Agravo em Execução Penal 1.0027.15.029538-7/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo, julgamento em 05/02/2020, publicação da súmula em 12/02/2020)