Artigo 109 - Lei de Direitos Autorais / 1998

DIREITO CIVIL. DIREITO AUTORAL. OBRA MUSICAL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. INEXISTÊNCIA. FONOGRAMA. TRECHO DA OBRA. DIREITO AUTORAL. RECONHECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMISSORAS DE TV E DO SITE G1.COM. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DO ART. 109, DA LEI 9610/98. ACOLHIMENTO. PUBLICAÇÃO DO NOME DO APELANTE NO PROGRAMA. ACOLHIDO. APÓS, SUSPENSÃO DO FONOGRAMA EM CARÁTER DEFINITIVO. HONORÁRIOS INVERTIDOS E MAJORADOS. 1. A legitimidade passiva das Apeladas Fundação Roberto Marinho e Globo Comunicação e Participações S/A está demonstrada pela transmissão e hospedagem ...

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...configuradas; quanto à Sky Brasil Serviços Ltda, enseja-se sua legitimidade posto que transmitiu o Programa Amazônia Rural, através do Canal Futura, duas vezes por semana, às quintas e aos domingos, exibiu o fonograma em questão, sem comprovar autorização expressa do Apelante, autor da obra. 2. O fonograma de abertura do Programa Amazônia Rural é o arranjo musical da música Country Boiadeiro, da faixa de n. 6 da Banda Appaloosa Country, utilizada pela TV Amazônia Cabo, que criou o referido programa e, por todas as demais empresas que transmitem o programa, sem autorização do autor do arranjo musical ou pagamento. 3. As Apeladas, ao utilizarem o fonograma da música Country Boiadeiro, sem autorização do músico/Apelante, violaram direito autoral e causaram dano moral e patrimonial ao autor da obra, desrespeitando o trabalho do artista e auferindo lucros vultuosos, devendo indenizar o autor, ora Recorrente, nos termos do art. 93, 104, 105, 108 da Lei n. 9610/98, em razão do uso do fonograma por dez anos, sem a prévia e expressa autorização daquele. 4. Merece acolhimento a condenação em multa, em razão dela ser independente com as demais sanções previstas no art. 105 e de sua previsão no art. 109 da L.D.A. 5. Imediata divulgação do nome do Apelante no fonograma do programa Amazônia Rural, por três dias consecutivos e, posteriormente, a suspensão dele em caráter definitivo. 6. Apelação parcialmente provida. (TJ-AC; Relator (a): Desª. Denise Bonfim; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0710084-27.2014.8.01.0001;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 17/08/2023; Data de registro: 11/09/2023) Cível  2ª Vara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A CONDENAÇÃO POR MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI 9.610/98 (DIREITOS AUTORAIS), POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO DA MULTA QUE ENCONTRA-SE PRECLUSA DIANTE DA COISA JULGADA RELACIONADA COM A SENTENÇA JUDICIAL IRRECORRÍVEL. JUSTA OU NÃO, NÃO CABE MAIS A PARTE SE INSURGIR QUANTO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 510 DO CPC C/C 370 E 396, AMBOS DO CITADO CÓDIGO PROCESSUAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALMEJANDO A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER APONTADO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO COMO REQUISITO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO A REVERSÃO DO QUE FOI JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO CAPAZ DE ATRIBUIR-SE EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087415-50.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA , Publicado em: 17/04/2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PROVA TÉCNICA SOBRE A CONDENAÇÃO POR MULTA PREVISTA NO ARTIGO 109 DA LEI 9.610/98 (DIREITOS AUTORAIS), POR SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU, A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. QUESTÃO DA MULTA QUE ENCONTRA-SE PRECLUSA DIANTE DA COISA JULGADA RELACIONADA COM A SENTENÇA JUDICIAL IRRECORRÍVEL. JUSTA OU NÃO, NÃO CABE MAIS A PARTE SE INSURGIR QUANTO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR APRESENTAÇÃO DE PROVA PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 510 DO CPC C/C 370 E 396, AMBOS DO CITADO CÓDIGO PROCESSUAL. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0087415-50.2022.8.19.0000, Relator(a): DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA , Publicado em: 20/12/2022)