Artigo 50 - Lei de Direitos Autorais / 1998

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO AUTOR E CONEXOS. FIXAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EM FONOGRAMA. 1. RELAÇÃO ENTRE DIREITOS DE ARTISTA INTÉRPRETE E DE PRODUTOR DE FONOGRAMA. DIREITOS CONEXOS AUTÔNOMOS CUJA EXCLUSIVIDADE É ATRIBUÍDA A CADA UM DE SEUS TITULARES. 2. OBSERVÂNCIA AO DIREITO DA PRODUTORA NÃO AFASTA O DIREITO EXCLUSIVO DO INTÉRPRETE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA UTILIZAÇÃO DE OBRA PROTEGIDA. PRECEDENTES. 3. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. FORMA ESCRITA. REQUISITO DE VALIDADE. 4....

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... RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial que debate a necessidade de autorização da intérprete para utilização de obra lítero-musical, reproduzida em CD, com autorização do produtor do fonograma. 2. Os direitos do intérprete e do produtor fonográfico são direitos conexos ao direito de autor, os quais conservam sua autonomia por decorrerem de atos de criação distintos, ainda que vinculados intrinsecamente à obra autoral. 3. Tratando os direitos de autor e conexos de proteção jurídica sobre bens imateriais, que não são apropriáveis ao domínio exclusivo de um único titular, a cada direito se asseguram direitos de exclusivo inseridos na esfera jurídica do respectivo titular, os quais limitam a exploração da obra, e, ainda que sobrepostos em camada, mantêm sua autonomia e exclusividade em relação aos demais. 4. A fixação de uma interpretação em fonograma não é suficiente para absorver o direito prévio do intérprete, tampouco deriva em anuência para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos titularizados pelo intérprete e demais titulares de direitos de autor ou conexos. 5. Os direitos do artista intérprete estão elencados nos incisos do art. 90 da Lei n. 9.610/1998, e a disposição de cada um deles não presume a cessão dos demais, devendo-se interpretar restritivamente os contratos de cessão de direitos autorais. Precedentes. 6. O contrato de cessão de direitos autorais e conexos demanda a forma escrita como requisito de validade, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.610/1998. 7. A observância do direito da produtora de fonograma não afasta a violação ao direito da artista, pois eles não se confundem. 8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1400463/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE CURSOS DIGITAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO ...

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...COM A VENDA NÃO AUTORIZADA DE TRÊS CURSOS DIGITAIS DE TITULARIDADE DA AUTORA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REMOÇÃO DEFINITIVA DOS CURSOS DE PLATAFORMAS DIGITAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES INFORMAIS CONFERIDAS PELA AUTORA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS CURSOS, COMO FORMA DE AFASTAR A ILICITUDE DA CONDUTA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; (II) A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AUTORAL; (III) A NATUREZA JURÍDICA DO TERCEIRO PRODUTO COMERCIALIZADO PELO RÉU, SE OBRA AUTÔNOMA OU MÓDULO ACESSÓRIO DO PRIMEIRO CURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ART. 50 DA LEI N. 9.610/1998 EXIGE FORMA ESCRITA COMO REQUISITO DE VALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS, E NÃO MERA FORMALIDADE PROBATÓRIA. COMUNICAÇÕES INFORMAIS POR E-MAIL E WHATSAPP NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA LEGAL DE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO.2. O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO QUE COMPROVASSE A AQUISIÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE OS CURSOS, NEM COMPROVOU O REPASSE DE VALORES À AUTORA, O QUE AFASTA A TESE DE CESSÃO VÁLIDA PARA QUALQUER DOS TRÊS PRODUTOS COMERCIALIZADOS.3. INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO TÉCNICA ATRIBUÍDA AO TERCEIRO PRODUTO NA PLATAFORMA, A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO É SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILICITUDE DE SUA COMERCIALIZAÇÃO. A INÉRCIA PROCESSUAL DO RÉU, QUE NÃO PRODUZIU A PROVA PERICIAL POR ELE MESMO REQUERIDA, MILITA CONTRA SUA TESE.4. OS DANOS MATERIAIS, FIXADOS COM BASE NO FATURAMENTO BRUTO INFORMADO PELA PLATAFORMA HOTMART, CORRESPONDEM AO PROVEITO ECONÔMICO ILICITAMENTE AUFERIDO PELO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 103 DA LEI N. 9.610/1998.5. A EXPLORAÇÃO SISTEMÁTICA E MASSIVA DOS CURSOS DA AUTORA, COM VENDA DE MILHARES DE UNIDADES AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, ATINGIU SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PROFISSIONAL, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR FIXADO NA SENTENÇA É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS 5% ACRESCIDOS NESTE GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, E DO ART. 98, § 3º, DO CPC.2. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR EXIGE INSTRUMENTO CONTRATUAL ESCRITO, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI N. 9.610/1998, SENDO INVÁLIDA A AUTORIZAÇÃO CONFERIDA POR MEIOS INFORMAIS, COMO E-MAILS E MENSAGENS DE APLICATIVO. 2. A COMERCIALIZAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRAS INTELECTUAIS EM LARGA ESCALA GERA DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AO FATURAMENTO BRUTO OBTIDO PELO INFRATOR, E DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA VIOLAÇÃO DA IMAGEM E DA CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DO AUTOR. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.610/1998, ARTS. 4º, 49, INC. II, 50, §§ 1º E 2º, 102 E 103; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA N. 43; STJ, SÚMULA N. 54; STJ, SÚMULA N. 362. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50031371020228210086, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 27-05-2026)