Artigo 50 - Lei de Direitos Autorais / 1998

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA RÉ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR ARTISTA QUE CELEBROU CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE PARA FIXAÇÕES E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE INTERPRETAÇÕES ARTÍSTICAS QUANDO MENOR DE IDADE, POSTERIORMENTE ADITADO. 2....

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... ALEGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROPORCIONAIS E VITALÍCIAS, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ADEQUADA, RESTRIÇÃO AO ACESSO A RECEITAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS E EXIGÊNCIA INDEVIDA DE ANUÊNCIA DOS GENITORES PARA RESCISÃO CONTRATUAL. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A NÃO UTILIZAR MATERIAIS DA AUTORA E A FORNECER LOGINS E SENHAS DAS PLATAFORMAS DIGITAIS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 4. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO INTEGRAL DA RÉ NAS CUSTAS E HONORÁRIOS. 5. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ PLEITEIA RECONHECIMENTO EXPRESSO DA TITULARIDADE SOBRE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS, EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE LOGINS E SENHAS, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA EXPRESSÃO "MATERIAIS DA AUTORA", AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E REFORÇO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 6. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM: (A) SABER SE A CONDUTA DA RÉ AO EXIGIR A ASSINATURA DOS GENITORES PARA A RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (B) SABER SE A TITULARIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS PRODUZIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO PERMANECE COM A RÉ APÓS A RESCISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 7. A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DOS GENITORES PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, EMBORA DESNECESSÁRIA DIANTE DO ATINGIMENTO DA CAPACIDADE CIVIL DA AUTORA, DECORREU DE RAZOÁVEL CAUTELA JURÍDICA E NEGOCIAL, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. 8. DE FATO, A REFERIDA CONDIÇÃO SE DEU POR MERA CAUTELA, NÃO SE CONSTATANDO A INTENÇÃO DE PREJUDICAR A AUTORA, CONFORME É POSSÍVEL CONSTATAR A PARTIR DA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR À RÉ UMA CONDUTA APTA A ENSEJAR A FIXAÇÃO DE DANO MORAL POSTULADO PELA AUTORA. 9. A AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA INJUSTIFICADA À RESILIÇÃO CONTRATUAL, POIS TERIA OCORRIDO APENAS UMA PRUDENTE FORMALIDADE PARA EVITAR QUESTIONAMENTOS FUTUROS. 10. ISSO PORQUE, COMO JÁ DESTACADO, OS GENITORES DA AUTORA ATUARAM COMO SEUS REPRESENTES LEGAIS NA ASSINATURA DO CONTRATO ORIGINÁRIO E, POSTERIORMENTE, NA CELEBRAÇÃO DO ADITAMENTO CONTRATUAL, FIGURARAM COMO PARTES INTERVENIENTES QUE CONSISTIRAM NA PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORMENTE PACTUADAS. 11. NESSE SENTIDO, O PRÓPRIO ADITIVO CONTRATUAL, AO IDENTIFICAR AS PARTES, MENCIONA QUE A AUTORA AINDA SERIA INCAPAZ E OS SEUS PAIS ESTARIAM, NOVAMENTE, REPRESENTANDO-A. 12. A EXPRESSÃO GENÉRICA "MATERIAIS DA AUTORA" UTILIZADA NA SENTENÇA GERA INSEGURANÇA JURÍDICA, DEVENDO SER ESCLARECIDO QUE A TITULARIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS PRODUZIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO PERMANECE COM A RÉ, CONFORME CLÁUSULAS CONTRATUAIS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 13. A CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS É DEFINITIVA, POR FORÇA DA CLÁUSULA ESCRITA PACTUADA ENTRE AS PARTES (CLÁUSULA 1.5) E NA FORMA DO ART. 49, II, LEI 9.610/1998. 14. NOS TERMOS DO ART. 49, INCISO IV, DA LEI 9.610/1998 E DA CLÁUSULA 1.6 DO CONTRATO ESCRITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, A CESSÃO É CONSIDERADA VÁLIDA NO BRASIL E NO EXTERIOR. 15. CONFORME CLÁUSULA 1.6 DO CONTRATO ESCRITO ENTRE AS PARTES, ESSE DIREITO DA CESSIONÁRIA NÃO É AFETADO PELA RESCISÃO CONTRATUAL, OPERANDO-SE, PORTANTO, COM EFEITOS EX NUNC. 16 NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REFORÇO DO SEGREDO DE JUSTIÇA, POIS O PROCESSO TRAMITAVA EM CARÁTER PÚBLICO NO MOMENTO DO RECURSO. 17. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE AO ÊXITO DE CADA PARTE, NOS TERMOS DO ART. 86 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 18. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DOS GENITORES PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, QUANDO A AUTORA JÁ ERA MAIOR DE IDADE, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. 2. A TITULARIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS SOBRE FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS PRODUZIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO PERMANECE COM A RÉ APÓS A RESCISÃO, NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. 3. OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE AO ÊXITO DE CADA PARTE." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 187 E 422; LEI Nº 9.610/1998, ARTS. 49, 50, 96; CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.148.396/RJ; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0803944-02.2022.8.19.0066. (TJRJ, AC 0816294-10.2024.8.19.0209, 15ª Câmara de Direito Privado, Relatora JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, D.E. 11/08/2026)

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE DIREITOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC, INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ E DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial ...

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...e negar-lhe provimento, por inexistência de vícios dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ), incidência da Súmula n. 5 do STJ, deficiência na demonstração da divergência (Súmula n. 284 do STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de rescisão de contratos de direitos autorais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para rescindir os contratos de utilização e edição, com condenação ao pagamento de honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para rescindir apenas os contratos de edição, manter hígidos os contratos de cessão e condenar ao pagamento de valores devidos pelas obras indicadas, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil por omissões e contradições não enfrentadas; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 5 do STJ, com violação aos arts. 4º, 49, 50, 51, 53, 56 e 61 da Lei n. 9.610/1998; (iii) saber se todos os instrumentos possuem natureza jurídica de edição, admitindo resilição unilateral; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para afastar o óbice aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; o acórdão dos embargos de declaração afastou omissão, contradição, obscuridade e erro material, com fundamentação suficiente e adequada. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ, pois a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais ao distinguir e requalificar instrumentos de cessão e de edição. 8. O dissídio não foi comprovado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, além da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF); permanecem os óbices da Súmula n. 7 do STJ e da falta de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil; é inviável a majoração de honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrentou suficientemente os pontos controvertidos. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando o recurso especial exige interpretação de cláusulas contratuais para requalificar instrumentos de cessão e de edição. 3. A divergência jurisprudencial não se comprova sem similitude fática e cotejo analítico, conforme o art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, sendo deficiente a fundamentação à luz da Súmula n. 284 do STF. 4. Aplicam-se a Súmula n. 7 do STJ e a ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil como óbices ao conhecimento da pretensão. 5. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Lei n. 9.610/1998, arts. 4, 49, 50, 51, 53, 56 e 61; Lei n. 5.988/1973, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1982615/RJ; STJ, AREsp n. 2.755.988/MS. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.537.701/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.)