Artigo 4 - Lei de Direitos Autorais / 1998

PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA. LEGITIMIDADE PARA REGISTRO DE MARCA. DIREITOS AUTORAIS. AUTORIZAÇÃO DO TITULAR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por EDITORA FUNDAMENTO EDUCACIONAL LTDA e INSTITUTO DE ALBUQUERQUE CURSOS E ASSESSORIA LTDA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta pela Apelante INSTITUTO em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e da Apelante EDITORA, na qual foi requerida a nulidade do registro nº 915.271.559, para a marca nominativa "QUEM (...)...

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... ENRIQUECE", de titularidade da Apelante EDITORA, bem como a nulidade dos atos administrativos que anularam os registros nº 913.547.778, 913.547.956 e 913.548.081, todos para a marca nominativa "QUEM (...) ENRIQUECE", da Apelante INSTITUTO, nos termos do art. 124, XVII, da LPI. 2. O MM. Juízo julgou o pedido parcialmente procedente, apenas para declarar a nulidade do registro nº 915.271.559, da então requerida (Apelante EDITORA), por entender que nenhuma das litigantes possuía a titularidade dos direitos autorais sobre a expressão, pelo que não podem ser titulares de registro de marca que a contenha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão do recurso consiste em saber qual das empresas litigantes, se alguma, é titular dos direitos autorais sobre a expressão "QUEM (...) ENRIQUECE", originada da tradução do livro "THINK AND GROW RICH", de autoria do norte-americano Napoleon Hill, de modo a permitir seu registro como marca perante o INPI, nos termos do art. 124, XVII, da LPI. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve erro na tradução da carta de autorização emitida pela Fundação Napoleon Hill em favor do INSTITUTO DE ALBUQUERQUE CURSOS E ASSESSORIA LTDA. O documento original dá ao INSTITUTO autorização para uso e registro das marcas pertencentes a Napoleon Hill e à Fundação Napoleon Hill de forma abrangente, o que inclui a marca "QUEM (...) ENRIQUECE". Isto é corroborado por declaração recente emitida pela Fundação. Em consequência, demonstrado que o INSTITUTO possui autorização da titular dos direitos autorais para registro da marca "QUEM (...) ENRIQUECE" em território nacional, cumprindo o requisito da parte final do art. 124, XVII, da LPI. 4. Em relação à EDITORA FUNDAMENTO EDUCACIONAL LTDA, o art. 4º da Lei de Direitos Autorais determina que interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. O contrato firmado entre a EDITORA e a Fundação Napoleon Hill reserva a esta os direitos autorais sobre a tradução e determina que a tradução deve ser feita com "fidelidade e precisão". Assim, a tradução do título da obra não pode ser considerada criação intelectual nova, não gerando direitos autorais em favor da EDITORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação da EDITORA FUNDAMENTO EDUCACIONAL LTDA desprovida. Apelação do INSTITUTO DE ALBUQUERQUE CURSOS E ASSESSORIA LTDA provida para anular os atos administrativos que anularam os registros nº 913.547.778, 913.547.956 e 913.548.081, para a marca nominativa "QUEM (...) ENRIQUECE", restabelecendo sua vigência. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 192, parágrafo único; LPI, art. 124, XVII; LDA, arts. 4º e 7º, XI. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela EDITORA FUNDAMENTO EDUCACIONAL LTDA, consoante fundamentação, e DAR PROVIMENTO à apelação interposta por INSTITUTO DE ALBUQUERQUE CURSOS E ASSESSORIA LTDA, a fim de anular os atos administrativos que anularam os registros nº 913.547.778, 913.547.956 e 913.548.081, para a marca nominativa "QUEM (...) ENRIQUECE", restabelecendo sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5001929-08.2023.4.02.5101, Rel. WANDERLEY SANAN DANTAS , 2ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WANDERLEY SANAN DANTAS, julgado em 14/04/2025, DJe 16/04/2025 14:43:51)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINARES. DESERÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DESISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA FORMAL. REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO AUTORAL. TITULARIDADE DERIVADA. FANTASIA TRIDIMENSIONAL DE PERSONAGEM. USO INDEVIDO, CONTRAFAÇÃO E ADULTERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CESSÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ...

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...  Rejeita-se a preliminar de deserção suscitada em contrarrazões dos autores ao apelo do réu, pois o preparo foi recolhido com base no valor da condenação, não havendo disposição legal que exija a atualização da referida base para o cálculo das custas.   Em relação ao pedido inserto no apelo dos autores, verifica-se que a atuação da ré não constituiu nenhuma das hipóteses taxativas elencadas no art. 80 do CPC, capazes de configurar a imputada litigância de má-fé.   O pedido de desistência extingue o processo sem exame do mérito e gera coisa julgada meramente formal, não obstando a repropositura da demanda. Afasta-se a prejudicial de prescrição.   O objeto da lide envolve a discussão em torno da criação da tridimensionalidade artística do personagem ARARAJUBA, cuja paternidade originária foi cedida à requerida pela detentora dos respectivos direitos em 09/05/1994. No referido documento, o criador assegurou à empresa todos os direitos sobre o aludido desenho, dele podendo fazer uso como melhor lhe conviesse.   A ação diz respeito, pois, à titularidade derivada da fantasia tridimensional do personagem e do suposto uso indevido, contrafação e adulteração desta obra artística.   Na hipótese, a obra foi realizada sob encomenda e sem relação de emprego entre as partes, na medida em que a ré contratou os autores para confecção da fantasia da personagem.   A titularidade derivada dos autores apenas alcança o uso de sua criação que, por sua vez, é derivada de um personagem de propriedade da ré. A existência de outras fantasias e variações do personagem em formato artístico tridimensional não implica, necessariamente, em violação do direito dos apelantes.   Entendimento contrário implicaria em impedir a detentora dos direitos do personagem de confeccionar ou encomendar de terceiros outras fantasias que o representem, ainda que em qualidade inferior à produzida pelos autores.   O acolhimento da pretensão autoral demandaria uma análise criteriosa de cada uma das fantasias em questão, permitindo identificar o grau de semelhança entre elas. Porém, não há nos autos elementos que permitam o exame.   Os autores não lograram demonstrar concretamente, por exemplo, a utilização de algum material, técnica ou tecnologia única que imprimisse à sua obra alguma distinção sobre as demais; em realidade, a similitude é natural por se tratarem de versões de um mesmo personagem, autorizadas pelo detentor dos direitos sobre o desenho.   O art. 4º da Lei 9.610/1998 estabelece que os negócios jurídicos sobre os direitos autorais se interpretam restritivamente. Embora a relação contratual em si seja incontroversa, as partes não trouxeram aos autos cópia do instrumento, permitindo aferir as condições em que se estabeleceu a cessão, que deverá ser sempre por escrito (art. 50 da referida Lei).   Não havendo prova de edição da obra que extrapolasse os limites legais ou contratuais, afasta-se a pretensão indenizatória.   Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0058849-40.2006.8.05.0001, em que figura como apelantes e apelados, reciprocamente, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, e MARGARETH (...) e outro.   ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao apelo do réu, julgando-se improcedentes os pedidos autorais. Invertidos os ônus da sucumbência, fixar os honorários advocatícios em favor do réu, em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade deferida aos autores, nos termos do voto do Relator.   Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024.   Des.(a) Presidente   Desembargador Jatahy Júnior Relator   Procurador(a) de Justiça 84 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0058849-40.2006.8.05.0001, Órgão julgador: PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Publicado em: 22/11/2024)