Artigo 845 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INCABÍVEL NA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I Na espécie, a propositura de ação cautelar de exibição de documento, com fundamento nos arts. 844 e 845 do CPC/73 (vigente à época), está justificada pelos fatos relatados à inicial que se relacionam com a documentação requerida, de maneira que, ante a sua utilidade à instrução processual de futura demanda destinada à propositura de ação de cobrança e ante a demonstração de ...

« (+89 PALAVRAS) »

...relação jurídica entre as partes, dispensável é a comprovação de prévio pedido administrativo. II Nessa perspectiva, as razões de recurso não dissipam os fundamentos da sentença, que extinguiu o feito, uma vez que a prova da existência da conta, com indicação de algum indício de saldo no período em que pretende pleitear as diferenças, cabe ao réu, instituição bancária que custodia os dados de seus correntistas, fazendo-se plausível a inversão desse ônus. III Frustrada pela via administrativa a obtenção dos documentos imprescindíveis à propositura de ação cujas provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito se relacionam com os documentos exigidos e reiterada a resistência na via judicial, evidente é o fumus boni juris e o periculum in mora uma vez que, enquanto não apresentados, inviabilizado está o requerente de requerer satisfatoriamente a pretensão judicial perseguida. IV Conforme entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando da vigência do CPC/73, enunciado a partir da Súmula 372/STJ, Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, de maneira que, no caso em análise, assiste razão ao recorrente quanto à exclusão da multa arbitrada em seu desfavor. V Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a multa cominatória. (TRF-1, AC 0010211-80.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos que visa a apresentação de extratos analíticos, documentos, planilhas de cálculos, cópias de contratos de financiamentos e empréstimos e demais necessários à revisão de financiamento contraído junto à Caixa Econômica Federal. II Na espécie, a propositura de ação cautelar de exibição de documento, com fundamento nos arts. 844 e 845 do CPC/73 (vigente à época), está justificada pelos fatos relatados à inicial que se relacionam com a documentação requerida, de maneira que, ante a sua utilidade à instrução processual de futura demanda destinada à revisão contratual de financiamento bancário e ante a demonstração de relação jurídica entre as partes, dispensável é a comprovação de prévio pedido administrativo. III Conquanto tenha o réu instruído a contestação com a documentação requerida pelo autor à inicial, tal providência apenas foi realizada após determinação contida em decisão interlocutória em cujo comando, além de determinada a sua citação, estava inserida a apresentação da documentação exigida, não se vislumbrando hipótese de perda superveniente de interesse de agir. IV Recurso de apelação não provido. (TRF-1, AC 0011674-39.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CARÁTER PREPARATÓRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS ENUNCIADOS PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL - SUFICIÊNCIA DO "AR" JUNTADO - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDA - PRETENSÃO RESISTIDA - CUSTAS E HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir na ação preparatória de exibição de documentos prevista nos artigos 844 e 845 do CPC/73, ...

« (+101 PALAVRAS) »

...a parte autora deve demonstrar a existência de relação jurídica entre os demandantes, a realização de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável pela instituição financeira e, ainda, o pagamento pelo custo do serviço "conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (Resp. 1349453/MS). - Para fins de "comprovação de prévio pedido à instituição financeira", segundo interpretação afinada com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e com o espírito protetivo do microssistema de defesa do consumidor, basta a juntada de aviso de recebimento de que conste, no campo destinatário, o nome do réu, seguido do mesmo endereço indicado na inicial para citação. - A falta de recolhimento de tarifa de serviços não autoriza a extinção sem resolução de mérito da ação de exibição de documentos, se a demanda visa precisamente à obtenção do instrumento do contrato firmado entre as partes, caso em que não é possível saber de plano se a indigitada tarifa é contratualmente prevista. - É válida a notificação extrajudicial presumidamente assinada pela própria parte solicitando o envio de cópia de contrato ao seu endereço, sendo irrelevante que ele seja diverso do contido no instrumento contratual, não se exigindo instrução do ato com procuração ao patrono representante. - Deve arcar com as custas e honorários advocatícios a parte que tenha dado causa à demanda, deixando injustificadamente de atender a solicitação formulada na via administrativa. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.044428-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 05/04/2021, publicação da súmula em 05/04/2021)