Artigo 844 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM. ART. 844, II, DO CPC/1973. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o pedido de exibição cautelar de documento que não pertence ao requerente.2. O conceito de documento comum, previsto no art. 844, II, do CPC/1973, não se limita àquele pertencente a ambas as partes, mas engloba também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum. Precedente.3. Na hipótese dos autos, o documento cuja exibição se pretende influi na relação jurídica material havida entre as partes, servindo de base de cálculo para identificação do valor devido em contrato de cessão de direitos.4. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do Código de Processo Civil de 1973 e do Regimento Interno desta Corte, exige comprovação e demonstração da similitude fática entre os casos apontados, o que não ocorreu na hipótese.5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1645581/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 15/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. INCABÍVEL NA PRESENTE AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I Na espécie, a propositura de ação cautelar de exibição de documento, com fundamento nos arts. 844 e 845 do CPC/73 (vigente à época), está justificada pelos fatos relatados à inicial que se relacionam com a documentação requerida, de maneira que, ante a sua utilidade à instrução processual de futura demanda destinada à propositura de ação de cobrança e ante a demonstração de ...

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...relação jurídica entre as partes, dispensável é a comprovação de prévio pedido administrativo. II Nessa perspectiva, as razões de recurso não dissipam os fundamentos da sentença, que extinguiu o feito, uma vez que a prova da existência da conta, com indicação de algum indício de saldo no período em que pretende pleitear as diferenças, cabe ao réu, instituição bancária que custodia os dados de seus correntistas, fazendo-se plausível a inversão desse ônus. III Frustrada pela via administrativa a obtenção dos documentos imprescindíveis à propositura de ação cujas provas necessárias à comprovação do fato constitutivo de seu direito se relacionam com os documentos exigidos e reiterada a resistência na via judicial, evidente é o fumus boni juris e o periculum in mora uma vez que, enquanto não apresentados, inviabilizado está o requerente de requerer satisfatoriamente a pretensão judicial perseguida. IV Conforme entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando da vigência do CPC/73, enunciado a partir da Súmula 372/STJ, Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória, de maneira que, no caso em análise, assiste razão ao recorrente quanto à exclusão da multa arbitrada em seu desfavor. V Recurso de apelação parcialmente provido para excluir a multa cominatória. (TRF-1, AC 0010211-80.2007.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I Cuida-se de ação cautelar de exibição de documentos que visa a apresentação de extratos analíticos, documentos, planilhas de cálculos, cópias de contratos de financiamentos e empréstimos e demais necessários à revisão de financiamento contraído junto à Caixa Econômica Federal. II Na espécie, a propositura de ação cautelar de exibição de documento, com fundamento nos arts. 844 e 845 do CPC/73 (vigente à época), está justificada pelos fatos relatados à inicial que se relacionam com a documentação requerida, de maneira que, ante a sua utilidade à instrução processual de futura demanda destinada à revisão contratual de financiamento bancário e ante a demonstração de relação jurídica entre as partes, dispensável é a comprovação de prévio pedido administrativo. III Conquanto tenha o réu instruído a contestação com a documentação requerida pelo autor à inicial, tal providência apenas foi realizada após determinação contida em decisão interlocutória em cujo comando, além de determinada a sua citação, estava inserida a apresentação da documentação exigida, não se vislumbrando hipótese de perda superveniente de interesse de agir. IV Recurso de apelação não provido. (TRF-1, AC 0011674-39.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2024 PAG PJe 09/04/2024 PAG)