Artigo 614 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, II, E 535 DO CPC/73. COAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DE ABUSO NA TAXA DE JUROS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULAS 5 E 7 DO STJ). AGRAVO DESPROVIDO.1. ...

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...Não se verifica violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.3. "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (Súmula 382 do STJ).4. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu estar o título instruído com demonstrativos aptos a demonstrar sua liquidez, bem como não estar comprovado o abuso na taxa de juros remuneratórios praticada. Nesse contexto, a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1900413/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/11/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 557, § 1º, 585, II, E 614, II, DO CPC/1973; 21 DA LEI 1.046/1950; E 14, § 1º, DA MP 2.215-10/2001...

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.... SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SIMPLES. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973.1. O Tribunal a quo não emitiu manifestação sobre os citados dispositivos infraconstitucionais, tidos por violados (arts. 557, § 1º, 585, II, e 614, II, do CPC/1973; 21 da Lei 1.046/1950; e 14, § 1º, da MP 2.215-10/2001), motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.2. E, ainda, caberia à parte, em conformidade com a orientação remansosa deste Tribunal, alegar nas razões do seu recurso contrariedade ao artigo 535 do CPC, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Ademais, ainda que superado tal óbice, o recurso não prosperaria, pois se verifica que o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do art. 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários pelo devedor.4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1686810/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 301, 580, 614, 615, 616, 740, TODOS DO CPC/73 E 199 DO CC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211...

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... DO STJ. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283 DO STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA NA EXECUÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula nº 283 do STF.3. A alegação de violação genérica a preceito federal desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira ele teria sido violado pelo Tribunal de origem não é suficiente para emprestar trânsito a recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.4. Suscitar, no recurso especial a ofensa a norma, infraconstitucional, sem que o Tribunal a quo tenha analisado a tese jurídica nela controvertida, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Tem lugar a incidência da Súmula nº 211 do STJ.5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária. (STJ, AgInt no AREsp 877.497/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017)