Artigo 225 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL COM BASE EM ARGUMENTO APENAS APRESENTADO EM PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - INSTÂNCIA PRECEDENTE QUE CONSIDERA A NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO STJ ACERCA DA VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Cinge-se a controvérsia em definir se é possível e juridicamente legítimo a parte se valer de defesa atinente a vício processual considerado insanável, para tanto utilizando argumento não deduzido quando da análise acerca da mesma questão, proferida por instância superior que reputou inexistente a apontada nulidade, porém por fundamentação ...

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...diversa.1. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 [correspondente ao § 3º do art. 1.026 do CPC/15] só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu no presente caso.2. Inaplicável o óbice da súmula 7/STJ, pois desnecessário o reenfrentamento do acervo fático-probatório para o delineamento da questão controvertida.3. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.4. É vedada a manipulação do processo pelas partes por meio da ocultação de nulidade, calculando o melhor momento para a arguição do vício (nulidade de algibeira ou de bolso). Precedentes.5. Afastamento da multa por embargos de declaração protelatórios, porquanto opostos com nítida finalidade de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ).6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1637515/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 27/10/2020)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 07/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERESSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017.2....

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... O propósito recursal é decidir sobre: a) a invalidade da citação da recorrente e da Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB (autarquia estadual); b) a incompetência da Vara Cível para processar e julgar esta ação de reintegração de posse; c) a ilegitimidade passiva da recorrente, d) a invalidade da decretação da revelia da recorrente; e) a nulidade do julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; g) a ilegalidade da multa aplicada à recorrente e a excessividade do valor arbitrado.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos art. 1.022, I e II, 489, II, e 1.013 do CPC/15. 4. A Corte Especial do STJ decidiu, recentemente, que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.5. O pedido de reconsideração da decisão que deferiu liminar, apresentado por advogado constituído, mas sem poderes especiais, não configura o comparecimento espontâneo da ré nos autos, apto a suprir a necessidade da citação.6. Determinada a citação, não há como alterar as conclusões às quais chegou o Tribunal de origem quanto à sua regularidade, sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância por incidência da Súmula 07/STJ.7. Em se tratando de ação possessória - e não reivindicatória - a legitimidade passiva da recorrente exsurge da imputação que lhe faz o recorrido na petição inicial da prática de esbulho, sendo irrelevante o fato de não ser a ré proprietária do imóvel supostamente esbulhado.8. A partir do momento em que foi provido o agravo de instrumento em exceção de incompetência, determinando-se o envio dos autos a uma das varas de fazenda pública, fixou-se a competência absoluta em razão da pessoa (ratione persona) - e, portanto, inderrogável - da 1ª Vara de Fazenda Pública, que recebeu o processo da 17ª Vara Cível, por redistribuição.9. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, o interesse da autarquia estadual em integrar a relação processual e, em consequência, determinada a remessa dos autos a uma das varas de fazenda pública, cabia ao Juízo competente ordenar a devida citação pessoal daquela entidade, por oficial de justiça, nos termos do art. 222, "c", do CPC/73, para o oferecimento de contestação, observando, inclusive, os requisitos do art. 225 do CPC/73, sob pena de nulidade.10. A ausência de resposta da autarquia estadual à intimação por diário oficial, a par de não configurar a revelia, não autoriza o Juízo a presumir a falta de interesse no julgamento, sobretudo porque, no particular, foi ela própria quem requereu seu ingresso na relação processual, o que, aliás, foi deferido pelo TJ/AM, implicando o deslocamento da competência para uma das varas de fazenda pública.11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1758748/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018)

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação por ele interposta e, de ofício, reformou a sentença para absolver o acusado. 2. Em análise detida do acórdão embargado, não se verifica a contradição, tampouco a omissão apontadas, uma vez que o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões necessárias ao encerramento da controvérsia, dando-lhes solução jurídica diversa da pretendida pelo Embargante. De se ver que, em seu voto, entendeu o Relator que a sentença se encontra transitada em julgado para o réu que não interpôs recurso voluntário e, considerando a compreensão firmada pelo STF quando ...

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...do julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989 - sede de repercussão geral), no sentido de que a norma benéfica prevista na Lei n° 14.230/2021 não possui incidência sobre a coisa julgada, houve por bem ajustar o acórdão embargado para afastar a absolvição de ofício. No ensejo, negou provimento ao pedido para condenação do Apelado à obrigação de ressarcir o erário, mantendo, na íntegra, a sentença de primeiro grau. 3. Sem embargo, o exame detido dos autos revela que inexiste coisa julgada na presente hipótese. O magistrado sentenciante decretou a revelia do réu consignando que: muito embora citado não contestou o feito como se vê da fl. 201, pelo que nos termos do art. 344, do CPC, presumem-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelo autor. A mencionada fl. 201 contém certidão lavrada pela secretaria da vara, dando conta de que a parte ré não contestou a ação no prazo legal. Sucede que o mandado de citação expedido pela vara de origem contém vício insanável. Isso porque, ao descrever a finalidade do ato, deixou de indicar, expressamente, o prazo para apresentação de defesa. 4. Segundo o art. 225 do CPC/1973 (correspondente ao art. 250 do CPC/2015), vigente à época da diligência, o mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter elementos essenciais, dentre os quais o prazo para defesa. No específico caso dos autos, como visto, no mandado de citação expedido pelo Juízo de primeira instância, faltou um elemento essencial para a perfeita validade da diligência, qual seja a especificação do prazo para contestar a ação (15 dias, conforme art. 297 do CPC/1973). 5. No sistema jurídico brasileiro, a falta de algum elemento essencial para a existência/validade de um ato (v.g requisito formal para expedição do mandado) acarreta vício/nulidade. Especificamente quanto aos atos de comunicação (citação e intimação), o art. 247 do CPC, em vigor à época (correspondente no art. 280 do CPC/2015), é taxativo quanto à nulidade das diligências que não observarem as prescrições legais. A citação nula, por sua vez, equipara-se a uma citação inexiste. 6. Sucede que, ademais disso, no ordenamento brasileiro, a citação é ato tão vital para a formação da relação processual que há uma equivalência entre ato nulo e ato juridicamente inexistente. A situação, portanto, evidencia, por isso mesmo, a consideração da questão de ofício, até porque autorizaria demanda de querela nullitatis insanabilis. E é exatamente por isso que o CPC de 1973 vigente à época, apesar da repetição de tratamento no CPC de 2015 faz a equivalência entre citação inexistente (falta de citação) e citação nula, e prescreve que a ação cabível é a de embargos à execução (ou seja, a qualquer tempo em que o réu for executado, e não de ação rescisória). 7. No específico caso dos autos, o prejuízo é notório e mais grave, haja vista que o Juízo de primeiro grau, considerando válida a citação, decretou a revelia do Réu, condenando-o pela suposta prática dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, incisos II e VI, da Lei n° 8.429/1992 (antiga redação). 8. O decreto condenatório, contudo, não pode prevalecer, já que a citação é juridicamente inexistente. Se não houve citação (perfeita), descabe cogitar da formação da coisa julgada material, em desfavor do réu, por ausência de interposição de recurso voluntário. A bem da verdade, o fato de uma das partes abrir mão do direito de apelar ao Tribunal não implica dizer que haja coisa julgada material, pois não se pode afirmar imutável a sentença ainda pendente do julgamento de recurso interposto pela outra parte. Acrescente-se, ainda, que a questão atinente à nulidade processual por falta ou nulidade da citação é matéria de ordem pública. Ante esta premissa, não subsiste a alegação de reformatio in pejus no caso dos autos. 9. Sobretudo a partir da entrada em vigor da Lei n° 14.230/2021, que introduziu substanciais modificações na Lei n° 8.429/1992, foram estabelecidas novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública (caso dos autos). Foi concebido um novo regime jurídico persecutório (normas de ordem pública), com fixação de critérios mais rígidos em matéria probatória, bem como ampliação do plexo de garantias asseguradas ao agente. A legislação, como é cediço, passou a exigir a observância dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, §4° da Lei n° 8.429/92), que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 10. O voto condutor do acórdão embargado, enfrentando a matéria de fundo à luz das modificações legislativas, de ofício, absolveu o acusado, em razão da revogação do inciso II do art. 11 da Lei n° 8.429/92 (atipicidade da conduta), e da falta de comprovação do dolo específico para o correto enquadramento no tipo previsto no inciso VI do mesmo dispositivo legal (ônus exclusivo da acusação). É dizer, o julgamento colegiado, a par do novo sistema persecutório, não identificou elementos mínimos que acenassem para a caracterização do dolo específico exigido para subsunção do ato ímprobo de não prestar contas (intenção de ocultar irregularidades), na forma preconizada pela atual redação da Lei. 11. O caso, em verdade, é de manifesta inexistência do ato de improbidade imputado, circunstância que autoriza, inclusive, a rejeição da peça de abertura, nos termos do art. 17, §6-B, da Lei n° 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Nesse ponto, cabe assinalar que, embora se entenda como incontroversa a nulidade da citação (equivalente à sua inexistência), que afasta a alegação de trânsito em julgado que ter-se-ia formado sobre o capítulo decisório não impugnado, deve ficar claro que não é o caso de determinar o retorno dos autos à origem para renovação do ato citatório e reabertura das fases postulatória e instrutória. É que a citação nula não produz o mínimo efeito para o fim de condenação do réu mínima que seja , mas não impede, à evidência, que se julgue a causa totalmente a favor dele, como no caso, até aqui. E não custa lembrar que é justamente essa a razão do instituto da improcedência liminar da demanda. 12. Por fim, não há vício no acórdão quando a instância revisora, ao apreciar matéria de ordem pública, pronuncia julgamento desfavorável ao único recorrente, agravando a sua derrota (no caso, parcial) em primeiro grau de jurisdição. Repita-se, trata-se de direito administrativo sancionador, cuja persecução foi levada a efeito contra réu que, sequer, foi validamente citado. 13. Evidencia-se a inexistência dos vícios apontados pelo Embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão. Todavia, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 14. Embargos de declaração rejeitados. (TRF-1, EDAC 0026019-23.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG)