Artigo 297 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. OFERECIMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO E DENTRO DO PRAZO PARA RESPOSTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).2. De acordo com o que dispõe o art. 297 do CPC/1973, o réu poderá oferecer, no prazo de resposta ao pedido, contestação, exceção e ...

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...reconvenção, "cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze dias contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição", a teor do art. 305 daquele diploma.3. A doutrina processual pátria, conforme o escólio de (...), leciona que, para a exceção de incompetência, o prazo de quinze dias é o mesmo que a parte dispõe para contestar o pedido, de modo que o oferecimento daquela defesa pelo excipiente deve ocorrer de modo concomitante com a contestação, em petições separadas, ou, se o réu preferir, deve ofertar apenas a exceção. Se o demandado contestar e, ainda no curso do prazo para resposta, excepcionar, tem-se por prorrogada a competência do juízo (in Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª edição, Vol. III, Forense : Rio de Janeiro, 2005, p. 324/325).4. No caso, discute-se a possibilidade de o réu, ora recorrente, opor exceção de incompetência após haver apresentado contestação, ainda dentro do prazo de que dispõe para oferecer resposta, tendo o Regional a inadmitido e pronunciado a preclusão consumativa.5. Este Superior Tribunal já reconheceu que não há preclusão quando a exceção é protocolizada antes da contestação, embora no mesmo dia (REsp 457.710/ES, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2003, DJ 05/05/2003, p. 309), sendo certo que, no caso em exame, constatou-se hipótese contrária: o réu contestou e, dias depois, excepcionou.6. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1450395/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 08/08/2018)

  AÇÃO DE RITO COMUM – TRIBUTÁRIO – IRPF – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – VERBAS SALARIAS, INDENIZATÓRIAS E JUROS – ÔNUS CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1 - Como de sua essência, decorre a tributação do Imposto de Renda – IR da conquista, pela pessoa, de acréscimo patrimonial pecuniário (este o interessante ao particular) decorrente ou de proventos de qualquer natureza, cláusula residual expressiva, ou de renda, esta fruto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, art. 43, do CTN. 2 - Também estrutural ao tributo em questão, por sua abrangência ou força impositiva, consagrado resta somente não incida sua força, embora um ...

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...ou outro signo de riqueza a se verificar em concreto, quando a lei assim o exprimir, exemplos muitos traduzidos nos incisos do art. 6º, da Lei 7.713/88. 3 - Da mesma forma, têm as Cortes Pátrias firmado entendimento pela não-tributação, sob tal rubrica, dos ganhos fruídos em tom de recompensa, assim de cunho indenizatório. 4 - Diante da insuficiência de elementos carreados com a prefacial, de forma elementar determinou o E. Juízo de Primeiro Grau que o contribuinte delimitasse quais verbas tinham natureza salarial e quais tinham natureza indenizatória, isso em 2014, ID 107522284 - Pág. 99. 5 - Todavia, quedou silente o interessado, ID 107522284 - Pág. 102, deixando, com isso, de atender a seu exclusivo ônus de provar, art. 333, inciso I, CPC vigente ao tempo dos fatos, como delineado no comando judicial, ID 107522284 - Pág. 102. 6 - Nenhuma incursão será realizada na intempestiva documentação juntada em apelação, porque não se trata de elementos novos, mas laudo do ano 1996, ID 107522284 - Pág. 129. Precedentes. 7 - Como sentenciado, sequer trouxe o particular os cálculos de liquidação, o que impossibilita qualquer tutela jurisdicional a respeito dos juros, repisando-se que o prazo estabelecido, para que a imprescindível prova fosse produzida, escoou “in albis”. Precedente. 8 - Ausentes honorários recursais, por sentenciada a causa sob a égide do CPC anterior, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001433-51.2013.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 22/12/2022)

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA DE SANEAMENTO. VAZAMENTO DE ÁGUA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. A constatação de vazamento de água em imóvel residencial, por culpa da concessionária de serviço público de saneamento básico, demonstra a falha na prestação do serviço, apto a ensejar a reparação por danos morais, em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelos usuários. O arbitramento do valor da indenização por danos morais está sujeito aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo a reparação ser justa e compatível com a gravidade da situação, os reflexos na esfera moral do ofendido, ...

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...a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. No caso em apreço, considerando-se a extensão do dano, o abalo psicológico sofrido pelos recorrentes, a capacidade econômica da COMPESA e o caráter pedagógico da medida, mostra-se razoável a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. É cabível a fixação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação de fazer, com base no poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 297 do CPC/1973, e no poder de efetivação das decisões judiciais, previsto no art. 497 do CPC/2015, independentemente de pedido expresso da parte. É possível a determinação de realização de vistoria por perito judicial após a conclusão dos reparos, em sede de cumprimento de sentença, para fins de verificação do cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de provimento parcial do recurso de apelação, não incide a regra do § 11 do art. 85 do CPC, que prevê a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido,para:(i) majorar o valor da indenização por danos morais fixado na sentença, para o patamar de dez mil reais para cada recorrente, restando hígida a sentença quanto aos parâmetros de correção monetária e juros de mora;(ii) dar provimento ao pedido de fixação de multa;(iii) negar provimento ao pedido de apresentação da comprovação da contratação de equipe de engenharia;(iv) dar provimento ao pleito de realização de vistoria pelo perito judicial após a conclusão dos reparos, com a definição das despesas com a perícia por parte da COMPESA. Decisão unânime. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJPE, Apelação Cível 0000852-44.2022.8.17.2640, Relator(a): ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC), Julgado em 29/08/2024, publicado em 29/08/2024)