Artigo 250 - CPC / 2015

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL FORMULADO ADEQUADA E TEMPESTIVAMENTE. INDEFERIMENTO DURANTE O JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL DA PARTE VENCIDA INVIABILIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 937, VIII, DO CPC/15. 1. Ação ...

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...ajuizada em 21/9/2018. Recurso especial interposto em 23/7/2020. Autos conclusos à Relatora em 3/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se ficou caracterizado cerceamento ao direito de defesa do recorrente. 3. Consoante art. 937, VIII, do CPC/15, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência - como na hipótese dos autos -, incumbe ao Presidente da sessão de julgamento, antes da prolação dos votos, conceder a palavra aos advogados que tenham interesse em sustentar oralmente. 4. Cuida-se de dever imposto, de forma cogente, a todos os tribunais, em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. Quando o indeferimento do pedido de retirada de pauta virtual formulado adequadamente ocorrer no próprio acórdão que apreciar o recurso, e tiver como efeito inviabilizar a sustentação oral da parte que ficou vencida, há violação da norma legal precitada. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (STJ, REsp 1903730/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021)

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE ACÓRDÃO DA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS APENAS PARA SANAR ERRO MATERIAL. - O agravo regimental interposto não é cabível, por ausência de previsão legal ou regimental. - O Regimento Interno desta Corte prevê o cabimento de agravo regimental unicamente em face de decisões monocráticas, mas em nenhuma hipótese em face de acórdão. Artigos 247...

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... a 250 do Regimento Interno. - Igualmente, o Código de Processo Civil, no art. 1.021, prevê que o agravo interno é cabível somente contra decisão proferida pelo Relator. - Ausente qualquer previsão legal ou regimental que permita o manejo do referido recurso em face de acórdão das Turmas do Tribunal, pelo que não pode ser conhecido. - No acórdão embargado há erro material, vez que constou do dispositivo do voto e ementa o não provimento da apelação, resultado esse que se alinha aos fundamentos do voto, todavia, no acórdão foi inserida informação divergente. - Dessa forma, à vista do vício existente, deve ser sanado o erro material, passando a constar do acórdão de id. 292627385: "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Após o voto-vista do Des. Fed. WILSON ZAUHY, foi proclamado o seguinte resultado: A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos apenas para sanar erro material. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50076325320214036105, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 20/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024)