Artigo 222 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, COMINAÇÃO DE MULTA E DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 07/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTARQUIA ESTADUAL. INTERESSE. REDISTRIBUIÇÃO PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017.2....

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... O propósito recursal é decidir sobre: a) a invalidade da citação da recorrente e da Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB (autarquia estadual); b) a incompetência da Vara Cível para processar e julgar esta ação de reintegração de posse; c) a ilegitimidade passiva da recorrente, d) a invalidade da decretação da revelia da recorrente; e) a nulidade do julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem; g) a ilegalidade da multa aplicada à recorrente e a excessividade do valor arbitrado.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos art. 1.022, I e II, 489, II, e 1.013 do CPC/15. 4. A Corte Especial do STJ decidiu, recentemente, que, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade.5. O pedido de reconsideração da decisão que deferiu liminar, apresentado por advogado constituído, mas sem poderes especiais, não configura o comparecimento espontâneo da ré nos autos, apto a suprir a necessidade da citação.6. Determinada a citação, não há como alterar as conclusões às quais chegou o Tribunal de origem quanto à sua regularidade, sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância por incidência da Súmula 07/STJ.7. Em se tratando de ação possessória - e não reivindicatória - a legitimidade passiva da recorrente exsurge da imputação que lhe faz o recorrido na petição inicial da prática de esbulho, sendo irrelevante o fato de não ser a ré proprietária do imóvel supostamente esbulhado.8. A partir do momento em que foi provido o agravo de instrumento em exceção de incompetência, determinando-se o envio dos autos a uma das varas de fazenda pública, fixou-se a competência absoluta em razão da pessoa (ratione persona) - e, portanto, inderrogável - da 1ª Vara de Fazenda Pública, que recebeu o processo da 17ª Vara Cível, por redistribuição.9. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, o interesse da autarquia estadual em integrar a relação processual e, em consequência, determinada a remessa dos autos a uma das varas de fazenda pública, cabia ao Juízo competente ordenar a devida citação pessoal daquela entidade, por oficial de justiça, nos termos do art. 222, "c", do CPC/73, para o oferecimento de contestação, observando, inclusive, os requisitos do art. 225 do CPC/73, sob pena de nulidade.10. A ausência de resposta da autarquia estadual à intimação por diário oficial, a par de não configurar a revelia, não autoriza o Juízo a presumir a falta de interesse no julgamento, sobretudo porque, no particular, foi ela própria quem requereu seu ingresso na relação processual, o que, aliás, foi deferido pelo TJ/AM, implicando o deslocamento da competência para uma das varas de fazenda pública.11. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 1758748/AM, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 1.º-B DA LEI 9.494/1997. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A JUNTADA DO AR AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que rejeitou os embargos à execução por ele interpostos, dada sua intempestividade. 3. De início, não há que se falar em nulidade da citação para a oposição de embargos, uma vez que é ...

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...plenamente possível a intimação do procurador da Autarquia Previdenciária pela via postal, nos termos do disposto nos arts. 222 e 224 do CPC/73 e arts. 247 e 249, do NCPC/2015, pois a exigência da intimação pessoal dos procuradores autárquicos, estipulada pelo art. 17, da Lei nº 10.910/2004, é perfeitamente compatível com a norma específica da Advocacia-Geral da União, que permite a aplicação do art. 237, II, do CPC e 273, II do NCPC/2015. Precedentes desta Corte. 4. O art. 1.º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, instituiu para a União (aí incluídas as autarquias federais) o prazo de 30 (trinta) dias para opor os embargos à execução previstos no art. 730 do CPC. 5. No caso, constata-se que efetivamente a citação da autarquia previdenciária para oposição de embargos se concretizou na data em que recebido o mandado na unidade da AGU em Rio Verde, em 22/01/2014, que detém atribuição de representação processual junto à Comarca de São Simão/GO. 6. Esta Corte alinha-se ao entendimento perpetrado pelo E. STJ, no sentido de que, quando a intimação ou citação ocorre pelo correio, o início do prazo será a data de juntada do aviso de recebimento aos autos. Precedente. 7. Na hipótese, o aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos em 25/02/2014. Assim, considerando que os embargos à execução foram opostos em 21/02/2014, antes inclusive da data da juntada do AR, não há que se falar em intempestividade. 8. Tendo em vista que o reconhecimento da intempestividade dos embargos pelo juízo a quo prejudicou o prosseguimento da discussão no tocante ao valor exequendo, a qual demanda dilação probatória, impõe-se a anulação da sentença proferida, com remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade do processo. (TRF-1, AC 0002846-48.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR AVISO DE RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE 30 DIAS. ART. 1.º-B DA LEI 9.494/1997. INÍCIO DO PRAZO QUE SE DÁ COM A JUNTADA DO AR AOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. 1. A sentença recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS contra sentença que rejeitou os embargos à execução por ele interpostos, dada sua intempestividade. 3. De início, não há que se falar em nulidade da citação para a oposição de embargos, uma vez que é ...

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...plenamente possível a intimação do procurador da Autarquia Previdenciária pela via postal, nos termos do disposto nos arts. 222 e 224 do CPC/73 e arts. 247 e 249, do NCPC/2015, pois a exigência da intimação pessoal dos procuradores autárquicos, estipulada pelo art. 17, da Lei nº 10.910/2004, é perfeitamente compatível com a norma específica da Advocacia-Geral da União, que permite a aplicação do art. 237, II, do CPC e 273, II do NCPC/2015. Precedentes desta Corte. 4. O art. 1.º-B da Lei 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35/2001, instituiu para a União (aí incluídas as autarquias federais) o prazo de 30 (trinta) dias para opor os embargos à execução previstos no art. 730 do CPC. 5. No caso, constata-se que efetivamente a citação da autarquia previdenciária para oposição de embargos se concretizou na data em que recebido o mandado na unidade da AGU em Rio Verde, em 22/01/2014, que detém atribuição de representação processual junto à Comarca de São Simão/GO. 6. Esta Corte alinha-se ao entendimento perpetrado pelo E. STJ, no sentido de que, quando a intimação ou citação ocorre pelo correio, o início do prazo será a data de juntada do aviso de recebimento aos autos. Precedente. 7. Na hipótese, o aviso de recebimento da carta de citação foi juntado aos autos em 25/02/2014. Assim, considerando que os embargos à execução foram opostos em 21/02/2014, antes inclusive da data da juntada do AR, não há que se falar em intempestividade. 8. Tendo em vista que o reconhecimento da intempestividade dos embargos pelo juízo a quo prejudicou o prosseguimento da discussão no tocante ao valor exequendo, a qual demanda dilação probatória, impõe-se a anulação da sentença proferida, com remessa dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 9. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para continuidade do processo. (TRF-1, AC 0002846-48.2015.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG PJe 23/04/2024 PAG)